Despacho 13297-F/2006, de 23 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 297-F/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 22 de Dezembro de 2005, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço E 3-EN 103-Chaves (fronteira) - nó com a EN 103 - aditamento n. 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço E 3-EN 103-Chaves (fronteira) - nó com a EN 103 - aditamento n. 1, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes - DUP
SCUT Interior Norte - IP 3 - Sublanço E 3-EN 103-Chaves (fronteira) - Nó com a EN 103 - Aditamento n. 1
- 23 de Junho de 2006
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Matriz
Descriçáo predial
Nome e morada dos expropriados
Total (metros quadrados)
Confrontaçóes do prédio
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Rústica
Urbana
901EA
Adelaide Águeda Bastos
1508
N/D
Norte: António Augusto Pereira
595
4150 - 596 Porto
Nasc: Joáo Alberto Moutinho Pereira Poente: Domingos José Aguiar
Rua Pedro Escobar, 80 - 2 Dto
Redondelo
Sul: Estrada Nacional
Luciano Augusto Bastos Vilhena Pereira e Rute Gonzalez Reimáo Rua Pedro Escobar, 80 - 2 Dto
4150 - 596 Porto
Ana Maria Bastos Vilhena Pereira e Luis Augusto Rodrigues de Carvalho Terreno da Cavalaria, 33 5400 - 083 Chaves
Álvaro Bastos Vilhena Pereira Rua Pedro Escobar, 80 - 2 Dto 4150 - 596 Porto
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