Expropriação competência
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Despacho n.º 1739/2022
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ... 272 Diário da República, 2.ª série PARTE C no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 1739/2022
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis ... e direitos a eles inerentes necessários à ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
- Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
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Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... ao período contratual em curso à data da ocupação ou expropriação, deviam ser considerados os montantes resultantes da aplicação da tabela ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Despacho 21784-A/2006, de 25 de Outubro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 16348-A/2006, de 10 de Agosto de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 15970-E/2006, de 28 de Julho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 13297-D/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 23951-A/2006, de 22 de Novembro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), do ...
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Despacho n.º 2506/2024
... iv ) Gerir o expediente relativo à passagem de certidões da competência da Câmara Municipal; v ) Propor a adequada metodologia e acompanhar os processos litigiosos de expropriação, requisi - ção, constituição de encargo, ónus, r esponsabilidade ou ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... , sem questionar a estratégia ou a forma de exercício da competência invocada pela mesma nos pedidos de colaboração efetuados, por ter o ... legitimidade para tal — quase se poderia dizer àquela expropriação arbitrária e ilegítima da competência do Ministério Público — faz a ... -
Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... ório anulou o identificado Despacho na parte relativa à expropriação da parcela nº 175 ... Inconformadas, dele interpõem recurso as autoras ... (IC 15) - projeto de expropriações, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ... -
Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...
... antes, na data da declaração de utilidade pública da expropriação (DUP) (cf. na matéria de facto provada, os anos de distância entre a ... º/1), sendo que, na presente acção de indemnização, da competência dos tribunais administrativos (fora do processo de expropriação), apenas ... - Despacho n.º 22583/2007, de 27 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 0626933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I - O direito a indemnização dos expropriados, impedidos de recorrer ao direito de reversão, não pode ser exercido em processo comum. II - A aplicação do processo expropriativo à situação em presença não é caso de situação analógica, antes resultando de aplicação directa da lei.
... diferença entre o valor já pago no âmbito de precedente expropriação sobre o mesmo objecto e a actualização de tal valor, tendo por ... , o argumento de que é o processo de expropriação da competência dos Juízes Cíveis e não destas varas Cíveis, salvo se na fase de ... -
Acórdão nº 0906/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
... fruto pendente, com 7/9 do ciclo de criação, à data da expropriação dos prédios ... 21 - A qualificação da cortiça como fruto pendente ... ) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Despacho n.º 66/2019
... a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno PE-NM-115A1, necessária à construção do troço ... /99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e no uso da competência que me foi delegada através do Despacho n.º 11198/2018, de 19 de ...
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Acórdão nº 01342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... direito à indemnização pelos frutos pendentes à data da expropriação está previsto no art. 1 n.º 3 da Lei 80/77 de 26/10 ... 32 - A ... ) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... também a aquisição, por via do direito privado ou de expropriação, dos terrenos necessários à sua implantação e a constituição das ... 2 - É da competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres a aplicação das multas ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... ça das infra -estruturas rodoviárias ou, por outro lado, da competência para fisca- lizar a obrigação de indicação do preço de venda a ... ) Os imóveis adquiridos, por via do direito privado ou de expropriação, para a construção das vias, das áreas de serviço, dos centros de ...
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Despacho n.º 1024-D/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004
... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do ...
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Despacho n.º 17360-A/2003(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2003
... em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do ...
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Acórdão nº 01420/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
... dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação há-de resultar da aplicação de um método que permita, com o ... ) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Acórdão nº 047421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
... que ordena que na fixação de uma indemnização por expropriação se deve procurar atribuir uma justa compensação e que, sendo assim, a ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
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Resolu??o do Conselho do Governo N.? 127/2010 de 10 de Setembro
... a utilidade pública e o carácter de urgência da expropriação dos terrenos em questão; ... Nos termos das alíneas d) e i) do n.º 1 do ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência na Secretária Regional da Educação e Formação ... 5 - A presente ...