Expropriação competência

4098 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 047421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária, que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes,...

    ... que ordena que na fixação de uma indemnização por expropriação se deve procurar atribuir uma justa compensação e que, sendo assim, a ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Acórdão nº 047973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos. o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que

    ... situação, caso se não tivesse verificado a ocupação e expropriação" do prédio, Acórdão do Pleno do STA de 18/2/2000-rec. nº43 044 e Acórd\xC3"... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Acórdão nº 0465/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes, que

    ... extraída em 76, 77, 79 e 82 como fruto pendente à data da expropriação dos prédios, questão que fazia parte do objecto do recurso. 3ª - A ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Acórdão nº 08A4000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    No âmbito de uma expropriação, o tribunal não deve adjudicar a propriedade se não existir o acto de declaração de utilidade pública da expropriação (DUP). A possibilidade de o expropriado requerer a expropriação total do prédio quando apenas uma parte tenha sido expropriada reporta-se não a qualquer outro prédio com maior ou menor grau de proximidade ou relação com o prédio objecto da DUP, mas

    ... Justiça, I- Relatório: 1-1- AA, S.A., promoveu a expropriação" litigiosa por utilidade pública respeitante à parcela que denominou de n\xC2"... prédios situados na zona das Salinas do Samouco e definem a competência do MOPTC para a emissão das declarações de utilidade pública de ...
  • Despacho n.º 12202-C/2020
    ... n.º 12202-C/2020Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes e da constituição das .../99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
  • Despacho n.º 16361/2006, de 11 de Agosto de 2006
    ... da A 2 - sublanço Fogueteiro-Coina, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 12270-B/2007, de 19 de Junho de 2007
    ... para 2 × 3 vias - PE20 - expropriaçóes, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...ública, com atribuição de carácter de urgência, para a expropriação de uma parcela de terreno de 159 m2, a desanexar do prédio urbano ...29º. e 32º. do C. Expropriações, declarou a incompetência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos por a competência ...
  • Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ...ública, com atribuição de carácter de urgência, para a expropriação de uma parcela de terreno de 159 m2, a desanexar do prédio urbano ...29º. e 32º. do C. Expropriações, declarou a incompetência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos por a competência ...
  • Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ...ública, com atribuição de carácter de urgência, para a expropriação de uma parcela de terreno de 159 m2, a desanexar do prédio urbano ...29º. e 32º. do C. Expropriações, declarou a incompetência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos por a competência ...
  • Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ...ública, com atribuição de carácter de urgência, para a expropriação de uma parcela de terreno de 159 m2, a desanexar do prédio urbano ...29º. e 32º. do C. Expropriações, declarou a incompetência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos por a competência ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... Tribunal “a quo” que indeferiu a invocada excepção de incompetência absoluta daquele Tribunal, em razão da matéria; B) A causa de pedir, tal ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT