Despacho 12545-C/2006, de 14 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 545-C/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 30 de Novembro de 2005, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 222 - ponte de Caninhas sobre o rio Paiva - reabilitaçáo e alargamento, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 222 - ponte de Caninhas sobre o rio Paiva - reabilitaçáo e alargamento, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
26 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
EN 222 - ponte de Caninhas sobre o rio Paiva - reabilitaçáo e alargamento
N. 114
Número da parcela
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Áreas (metros quadrados)
- 14 de Junho de 2006
Nomes e moradas dos expropriados
Matriz
Rústica
Urbana
Freguesia
Confrontaçóes
1
Adriano Pereira Silva Prado de Paiva
Sul: Estrada
Lourenço da Silva Prado
Fornos Castelo
83
Norte: Rio Paiva
81,40
Ponte Caninhas - Fornos - Castelo Paiva
Poente: Herd. Nogueira Oliveira
Aida Conceiçáo Sousa Prado
Nascente: Estrada
2
Maria Fátima Moreira Neves da Rocha
Fornos Castelo
68
84
Norte: Rio Paiva
113
Fornos
Nascente: Ribeiro das Vessadas
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