Expropriação competência

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  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 08607/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    No tocante aos litígios envolvendo actos procedimentais posteriores à declaração de utilidade pública (DUP) o legislador do Código das Expropriações é expresso na atribuição de competência jurisdicional aos tribunais da jurisdição comum, cfr. artºs. artºs. 13º nº 3, 38º nº 1, 42º nº 2, 51º nº 2 e 54º nº 2 CE.

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que declarou a incompetência absoluta do tribunal, dele vem recorrer, concluindo como segue: 1. A expropriação por utilidade pública reveste natureza híbrida porquanto encerra ...
  • Despacho 21784-B/2006, de 25 de Outubro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Despacho 26324-A/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Despacho n.º 13830/2007, de 29 de Junho de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Despacho 12079-C/2006, de 07 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 26324-D/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Despacho 18418-D/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/ 2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Despacho 24750-C/2006, de 30 de Novembro de 2006
    ... ligaçáo do IC 8 à A 1 em Pombal (PE), declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 26324-F/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Despacho (extracto) 13532/2007, de 28 de Junho de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
  • Despacho 20623-B/2006, de 10 de Outubro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Despacho 13297-B/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 11983-B/2006, de 05 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 13297-E/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Despacho 4268-H/2007, de 07 de Março de 2007
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 01164/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003

    I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...

    ... encerrada mas às indemnizações futuras pela expropriação e nacionalização de prédios rústicos. 22ª - Os recorrentes, no que ... ) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Acórdão nº 03B707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    O artº. 51º, nº. 1, do Código das Expropriações de 1991, ao atribuir ao tribunal de comarca a competência para tramitar e julgar o recurso interposto da decisão arbitral que fixa o montante indemnizatório pela expropriação, não é materialmente inconstitucional por violação do disposto no artº. 212º, nº. 3, da Constituição da República Portuguesa.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: (nos autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante "IEP - Instituto das ... - o recurso do expropriante no tocante à questão da incompetência em razão da matéria do tribunal. Em contra-alegações pugnaram as ...
  • Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006

    I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...

    ... dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação há-de resultar da aplicação de um método que permita, com o ... ) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Lei n.º 59/2020
    ... o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.Autoriza o Governo a ... integradas no âmbito do PEES, nomeadamente ao nível da competência para a emissão da declaração de utilidade pública.3 - Para efeitos da ...
  • Acórdão nº 0626933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    I - O direito a indemnização dos expropriados, impedidos de recorrer ao direito de reversão, não pode ser exercido em processo comum. II - A aplicação do processo expropriativo à situação em presença não é caso de situação analógica, antes resultando de aplicação directa da lei.

    ... diferença entre o valor já pago no âmbito de precedente expropriação sobre o mesmo objecto e a actualização de tal valor, tendo por ..., o argumento de que é o processo de expropriação da competência dos Juízes Cíveis e não destas varas Cíveis, salvo se na fase de ...
  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

    ... antes, na data da declaração de utilidade pública da expropriação (DUP) (cf. na matéria de facto provada, os anos de distância entre a ....º/1), sendo que, na presente acção de indemnização, da competência dos tribunais administrativos (fora do processo de expropriação), apenas ...
  • Acórdão nº 901/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2006

    I - A mera desconformidade (na DUP) na área da parcela a expropriar não pode determinar a paralisação do processo de expropriação, até em nome dos princípios da legitimação do titular aparente e da prevalência da aparência física do prédio, sob pena de ser sacrificado o interesse público que, também no que concerne à celeridade, se sobrepõe aos interesses individuais dos respectivos interessados...

    ...expropriação nº 3153/05. ***** Por despacho de Sua Excelência o Secretário de ... e fiscais integra hoje uma reserva constitucional de competência" material. Vide Gomes Canotilho e Vital Moreira, in \"Constituição da Rep\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ...É o caso, por exemplo, do exercício das competências que envolvam o respeito por todos os aspectos de segurança das infra ...) Os imóveis adquiridos, por via do direito privado ou de expropriação, para a construção das vias, das áreas de serviço, dos centros de ...
  • Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    I - Resulta do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e do n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício...

    ... ao período contratual em curso à data da ocupação ou expropriação, deviam ser considerados os montantes resultantes da aplicação da tabela ... 1.º, páginas 391-392) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...

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