Expropriação competência
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Acórdão nº 00988/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
1 – Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Código das Expropriações (CE), aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, normativo idêntico ao constante do anterior Código de Expropriações de 1991, “o direito de reversão cessa: a) Quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação; (...)”, pois que não faria sentido que tal direito se eternizasse. 2 – O...
... no caso a Presidência do Conselho de Ministros sucedeu na competência ao Ministério da Educação e do Desporto, na tutela dos interesses em usa e que motivaram a expropriação", tal como consta documentalmente nos autos; 9º- Certo é também que o n.\xC2"... -
Acórdão nº 037651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
I - Tendo o Ministro do Planeamento e da Administração do Território sucedido na competência anteriormente detida pelo Conselho de Ministros relativa às expropriações para o Gabinete da Área de Sines operadas nos termos do DL 270/71 de 19 de Junho, é ele o competente para decidir os pedidos de reversão dos prédios expropriados naqueles termos. II - Ao direito de reversão dos bens expropriados...
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Acórdão nº 5338/09.9TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011
1. A questão da apreciação da validade das licenças de construção e utilização emitidas por uma Câmara Municipal , no âmbito de um processo de expropriação, não pode deixar de configurar uma questão incidental no referido processo. 2. Daí que a apreciação da validade de um acto de natureza administrativa como questão incidental, conexa com o que se discute no processo cível, possa de ser...
...C , Ldª Na acção declarativa com processo especial de expropriação a apelante impugna o despacho de fls. 3 (deste apenso de recurso) no qual ...97º do CPC (pensado para as questões que não sejam da competência dos Tribunais comuns), era ao regime do art. 96º do CPC que o Tribunal a ... -
Acórdão nº 47/05.0TBRGR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. Tanto na fase administrativa como nas subsequentes - arbitragem e recursos - a busca de um valor justo e compensador das perdas patrimoniais resultantes da expropriação constitui o objectivo principal de toda a actividade a desenvolver. 2. A determinação desse valor exige que se proceda à avaliação real e corrente do bem expropriado de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa...
...ção que declarou existir utilidade pública urgente de expropriação das parcelas de terreno discriminadas no quadro em anexo, necessárias à ... Presumindo-se que os peritos nomeados se encontram munidos de competência técnica para a tarefa a desempenhar e que a executam com isenção, em ... -
Em vigor
Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
...expropriação. Artigo 4.º Expropriação por zonas ou lanços. Artigo 5.º Direito de ...Artigo 14.º Competência para a declaração de utilidade pública. Artigo 15.º Atribuição do ...
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Acórdão nº 11422/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
1.À determinação do valor da indemnização por decorrência da constituição da servidão aeronáutica civil, matéria não regulada no DL 45 987 de 22.10.1964, é aplicável o regime do Código das Expropriações, artº 8º nº 3, Lei 168/99, 18.09. 2. A discussão litigiosa da eventual indemnização dela decorrente é da competência dos tribunais judiciais - artºs. 38º e ss., CE
... pela constituição de servidões administrativas são da competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas dos ...ção de servidões administrativas ou outros casos de expropriação de sacrifício. 11. Em face do exposto os tribunais administrativos são ... -
Lei n.º 59/2020
... o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.Autoriza o Governo a ... integradas no âmbito do PEES, nomeadamente ao nível da competência para a emissão da declaração de utilidade pública.3 - Para efeitos da ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... que integram a concessão 1 - Os imóveis adquiridos por expropriação pela concessionária para a construção, conservação e exploração da ...5 - Além das entidades com competência" para a fiscalização do trânsito, podem levantar os autos referidos no n\xC3"...
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Despacho 15970-F/2006, de 28 de Julho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
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Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Acórdão nº 0797/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
Não é de admitir revista se vem apenas discutida a não integração do caso na previsão do artigo 120.º, 1, a), do CPTA e a solução do acórdão recorrido é juridicamente plausível.
..., quanto à qualificação do ato aqui em causa, à competência para a sua prática e aos eventuais efeitos que o mesmo possa projetar ...ção do género [declaração de utilidade pública de expropriação] – quando o art. 14.º do Código das Expropriações é claríssimo ao ... -
Despacho 26324-D/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho n.º 13830/2007, de 29 de Junho de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
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Despacho 18418-D/2006, de 11 de Setembro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/ 2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 24750-C/2006, de 30 de Novembro de 2006
... ligaçáo do IC 8 à A 1 em Pombal (PE), declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 26324-F/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho (extracto) 13532/2007, de 28 de Junho de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
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Despacho 13297-B/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 20623-B/2006, de 10 de Outubro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 11983-B/2006, de 05 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 13297-E/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 4268-H/2007, de 07 de Março de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
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Despacho 21784-B/2006, de 25 de Outubro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 26324-A/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Despacho 12079-C/2006, de 07 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...