Despacho 4268-O/2007, de 07 de Março de 2007
Despacho n. 4268-O/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 14 de Setembro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 2 (quilómetro 545+473) - ponte sobre a ribeira de Alcáçovas - reabilitaçáo e alargamento, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 2 (quilómetro 545+473) - ponte sobre a ribeira de Alcáçovas - reabilitaçáo e alargamento, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
23 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes - DUP
EN 2 (quilómetro 545+473) - ponte sobre a ribeira de Alcáçovas - reabilitaçáo e alargamento
6204-(280)
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz/freguesia
Total (metros quadrados)
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Urbana
Rua dos Centenários, n 22 A - S. Cristóváo
Alcáçovas
Sul: Ribeira de Alcáçovas
1.1 e 1.2
Maria Custódia Campolas Vacas
3 Secçáo O1
1539
Norte: Termina em Bico com a Estrada Nacional 2
345
7050-600...
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