Expropriação competência

4509 resultados para Expropriação competência

  • Despacho 18418-N/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Despacho 20623-D/2006, de 10 de Outubro de 2006
    ... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
  • Acórdão nº 047476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004

    I - Relativamente aos bens expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária que integravam o capital de exploração e foram devolvidos, o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos sobre eles consubstancia-se na privação temporária, que é indemnizada autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, pelo que a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes,...

    ... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio, Acórdão do Pleno do S.T.A. de 18/02/00, Recs. 43.044 e ... 1.º, páginas 391-392).) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
  • Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ...ública, com atribuição de carácter de urgência, para a expropriação de uma parcela de terreno de 159 m2, a desanexar do prédio urbano ..., em razão da matéria, dos tribunais administrativos por a competência caber aos tribunais judiciais. Contra este entendimento, os recorrentes, ...
  • Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ...ública, com atribuição de carácter de urgência, para a expropriação de uma parcela de terreno de 159 m2, a desanexar do prédio urbano ..., em razão da matéria, dos tribunais administrativos por a competência caber aos tribunais judiciais. Contra este entendimento, os recorrentes, ...
  • Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ...ública, com atribuição de carácter de urgência, para a expropriação de uma parcela de terreno de 159 m2, a desanexar do prédio urbano ..., em razão da matéria, dos tribunais administrativos por a competência caber aos tribunais judiciais. Contra este entendimento, os recorrentes, ...
  • Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...ública, com atribuição de carácter de urgência, para a expropriação de uma parcela de terreno de 159 m2, a desanexar do prédio urbano ..., em razão da matéria, dos tribunais administrativos por a competência caber aos tribunais judiciais. Contra este entendimento, os recorrentes, ...
  • Acórdão nº 037531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    I - Não deve confundir-se a falta de motivação ou de fundamentação da sentença com a falta de motivação dos factos dados como provados. Aquela determina a anulação do julgamento (causa de nulidade da decisão) enquanto esta apenas dará lugar, a pedido da parte, a que o tribunal "ad quem" possa ordenar ao tribunal "a quo" que regularize a situação nos termos do art.º 712, n.º 5, do CPC. II - Na...

    ... a declaração de utilidade publica subjacente à expropriação efectivada, inconstitucionalidade que igualmente se vem suscitar e arguir, ...
  • Despacho n.º 7694/2019
    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ...) e 15.º, n.º 2 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2021 de 26 de julho de 2021
    ... causa, justificam que seja atribuído caráter urgente à expropriação das mencionadas parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes.O ... efetuada pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas, correm por conta da Região Autónoma dos ...
  • Despacho n.º 7159/2018
    ... público, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em causa.Considerando, ainda, a ...competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
  • Despacho n.º 7225/2019
    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ...) e 15.º, n.º 2 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
  • Despacho n.º 7883/2019
    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ..., e 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
  • Despacho n.º 6970/2019
    ... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes, necessário à execução da ..., e 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
  • Despacho n.º 8579/2019
    ... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ...) e 15.º, n.º 2 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
  • Despacho n.º 3986/2017
    ... público, mostra-se justificado o recurso ao instituto de expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em causa.Considerando, ainda, a ... pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
  • Despacho n.º 10381/2021
    ... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ....º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 15 de janeiro, do ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...42º. do actual Código das Expropriações, a qual é da competência dos Tribunais Comuns; D) Não entendeu assim a Mma juíza do Tribunal “a ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...42º. do actual Código das Expropriações, a qual é da competência dos Tribunais Comuns; D) Não entendeu assim a Mma juíza do Tribunal “a ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...42º. do actual Código das Expropriações, a qual é da competência dos Tribunais Comuns; D) Não entendeu assim a Mma juíza do Tribunal “a ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...42º. do actual Código das Expropriações, a qual é da competência dos Tribunais Comuns; D) Não entendeu assim a Mma juíza do Tribunal “a ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
    ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...42º. do actual Código das Expropriações, a qual é da competência dos Tribunais Comuns; D) Não entendeu assim a Mma juíza do Tribunal “a ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
    ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...42º. do actual Código das Expropriações, a qual é da competência dos Tribunais Comuns; D) Não entendeu assim a Mma juíza do Tribunal “a ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...42º. do actual Código das Expropriações, a qual é da competência dos Tribunais Comuns; D) Não entendeu assim a Mma juíza do Tribunal “a ...
  • Acórdão nº 02477/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
    ... especial que, para o efeito, criou; C) A indemnização por expropriação tem de ser fixada através da acção do processo de expropriação ...42º. do actual Código das Expropriações, a qual é da competência dos Tribunais Comuns; D) Não entendeu assim a Mma juíza do Tribunal “a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT