Despacho 12545-A/2006, de 14 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 545-A/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 9 de Fevereiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT do Grande Porto - A 4/IP 4 - sublanço Sendim-Via Norte (do quilómetro 3+110 ao quilómetro 4+864,322) - aditamento n. 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT do Grande Porto - A 4/IP 4 - sublanço Sendim-Via Norte (do quilómetro 3+110 ao quilómetro 4+864,322) - aditamento n. 1, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares. Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
26 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa DUP
SCUT do Grande Porto - A 4/IP 4 - sublanço Sendim-Via Norte (do quilómetro 3+110 ao quilómetro 4+864,322) - aditamento n. 1
8720-(2)
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Matriz/freguesia
Nomes e moradas dos expropriados
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Urbana
Quinta do Alcaide, n 4 - Estrada de Almeirim
307 e 309, 576, 578
Sul: Rua Guilherme Gomes Fernandes
3A
José Manuel Torres Pestana de Vasconcelos
Artigos 305, Artigos 575, 00012/071184
Norte: José Domingos Figueiras e outro
Terreno
206
Custóias
Poente: Ana da Silva Ramalho e outros
II SÉRIE
7000 Évora
Custóias e 594, Nascente: Albino Martins Oliveira Barbosa
Rua Cândido dos Reis, 2165 - Custóias
3N
Ana da Silva Ramalho
Artigo 308...
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