Exploração por conta própria
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Secção B Controlo individual na exploração ... Secção C Controlo da descendência ou ... Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas ... Artigo 27.º ... Sanções ... b) Ser modulados para ter em conta qualquer influência ambiental importante ... 5 ...
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Acórdão nº 242/13.9GCTVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
- Tendo o arguido sofrido uma primeira condenação em prisão há já cerca de 15 anos, vindo depois a sofrer outras, por esta ou distintas infracções, poder-se-á concluir que uma pena de natureza pecuniária deixou de traduzir uma forma adequada e suficiente para a punição do crime de condução de veículo sem habilitação legal em que foi novamente sancionado. - Por outro lado, tendo-o sido já em...
... de madeiras, que concilia com a exploração agrícola por conta própria ... ab) A ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... no n.º 1 são determinados tendo em conta a pena de prisão, antes de se proceder à ... para fins de explora- ção sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos: ... a) ... explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... ordenamento da exploração florestal ... A Resolução do Conselho de ... SGIFR, a PSP nas áreas de jurisdição própria: ... a) Executa ações de sensibilização e ... procede à sua execução coerciva por conta do destinatário, ... tomando posse ...
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Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... da 2.ª Ré dizendo que cessara a exploração e concessão do refeitório em 31/12/2014 e que ... 1.Correm por conta dos SASULisboa os encargos associados ao ... de exploração direta e por conta própria, da cantina ou refeitório universitário em ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de ... n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação inscrita no capítulo 50 do ... de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... própria ... Para efeitos de promoçáo, os militares ... formaçáo têm direito a habitaçáo por conta do Estado, quando tenham residência habitual a ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... no controlo da qualidade da água, tendo em conta a existência, em algumas zonas do País, de ... , por rede fixa ou outros meios, água própria para consumo humano devidamente controlada, em ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... necessárias adaptaçóes à estrutura própria dos órgáos das respectivas administraçóes ... conta a média dos três últimos anos que tenham ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da RRN por 75 ... direito a receber, a título de receita própria, o produto da Contribuição de Serviço ... ão é o objecto ou o fim da actividade que conta, mas o regime jurídico a que (se) está ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... -se a sua correcção de modo a ter em conta o acelerado progresso tecnológico verificado nos ... fabricados ou construídos pela própria empresa; b) Valor resultante de reavaliação ao ... sujeitos a condições intensivas de exploração ... Artigo 10.º Desvalorizações excepcionais ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de encargos e despesas que corram por conta do locatário ... Artigo 1051.º [ ... ] O ... concelho quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de ... ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... Porém, quando, pela sua própria natureza ou origem, estiverem redigidos noutra ... ómica e técnica dos concorrentes, tendo em conta os elementos de referência solicitados no ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... ção económica ou técnica, executadas por conta de um dono de obra pública ... 2 - As obras ... como contrapartida o direito de exploração da obra, acompanhado ou não do pagamento de um ... própria fórmula ou que sejam aprovadas pela autoridade ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... repartida entre o FEF e o FSM, tendo em conta a pro- porção entre as percentagens previstas ... um décimo dessa retenção receita própria da Direcção -Geral das Autarquias Locais, nos ... dos subsídios destinados à exploração, o coeficiente de 0,20 aí indicado. 6 -- ...
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Acórdão nº 261/13.5GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I-Para o preenchimento do tipo legal que prevê o crime de dano basta que o agente destrua, no todo ou em parte, danifique, desfigure ou torne não utilizável coisa alheia. II- A lei prescinde da necessidade que a destruição, danificação, desfiguração ou inutilização da coisa, causada pelo comportamento, atinja um determinado valor patrimonial para ter a conduta como ilícita.
... 15. O arguido reside sozinho, em casa própria, constituída por rés-do-chão e 1º andar, com ... 16. O arguido trabalha por conta própria, sendo proprietário de uma exploração ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... à prostituição, através da exploração do estabelecimento comercial denominado «X ... », ... existia no X ( ... ) estava associado a uma conta que apenas o A ( ... ) movimentava, conta nº ... de sotaque brasileiro, que abriu a sua própria casa” 28, 68, “o A ( ... ) conversa ao telefone ... -
Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
... tratar-se de uma realidade a ter em conta pela ordem jurídica ... O próprio diploma que ... exploração do sistema de produção devem respeitar; b) ... Artigo 26.º Distribuição em rede própria 1 - É reconhecido às entidades produtoras de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 174.º (Trabalhos jornalísticos por conta de outrem) ... Artigo 175.º (Publicação ... por objecto a utilização e exploração das obras literárias ou artísticas, em especial ... autorização para produzir por conta própria um número determinado de exemplares de uma obra ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 1, tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78. do Código do IRS ... ítulo oneroso, destinados à habitaçáo própria e permanente do sujeito passivo ou do seu ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... 60 da LGT, é a mesma, nem sequer teve em conta o que foi dito na resposta, decidindo como se de ... ção essa que deve incluir também a própria fundamentação do acto que do mesmo faz parte ... integrando-se na respectiva conta de exploração para efeitos de cálculo do lucro tributável ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... çáo financeira de uma regulamentaçáo própria, cuja existência, ditada pela evoluçáo ... lhes confira o direito a habitaçáo por conta do Estado ou do instituto público ... 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... no quadro comunitário ou por iniciativa própria, justifica que o segundo propósito deste diploma ... çáo de todo o tipo de resíduos, tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis com custos ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... se lhe substituir, mandando fazê-las por conta do senhorio (artigo 1611.º). Por morte do ... valores matriciais (artigo 10.º); ela própria considerou estas regras como transitórias, ... Artigo111.º Cessão de exploração ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... , nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ... caso de transmissão de exploração, fusão, nacionalização, incorporação ...