conclusões recurso

133068 resultados para conclusões recurso

  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ... nas alegações apresentadas, com relevo no âmbito do presente recurso, as seguintes conclusões: «1ª Deve ser alterada a decisão da matéria ...
  • Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

    ... 5. Inconformada com o assim decidido, a Ré apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, após ter ... 672.º, do CPC – tendo formulado, em síntese, as seguintes conclusões: A) A Recorrente requereu, nas suas alegações, a reapreciação da prova ...
  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... 3. Inconformada com o decidido, a Ré apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, Tribunal que, por ... 4. Irresignada, recorreu a R. de revista, apresentando as conclusões constantes de fls. 304 a 307, que aqui damos por integralmente ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... e a mulher Interveniente interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 24/10/2011 ... interveniente apelar para a Relação, formulando as seguintes conclusões: 1:ª - Vistos os documentos apresentados nos autos por ordem cronológica ...
  • Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792

    ... Inconformado interpôs o arguido recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando a motivação de fls. 160 a 176, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição): 1) O Tribunal "a quo" na sua motivação de direito ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1.º Proibição de autodefesa A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos ... obscuridade ou contradição no relatório pericial, ou que as conclusões não se mostram devidamente fundamentadas, podem formular as suas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª ... relatório, no qual mencionam e descrevem as suas respostas e conclusões devidamente fundamentadas. Aos peritos podem ser pedidos esclarecimentos ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ... Inconformado com o assim decidido, o Réu interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões: I- Conscientes do ...
  • Acórdão nº 06P3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I - É entendimento constante do STJ sobre a natureza e função processual do recurso o de que este não pode ter como objecto a decisão de questões novas, constituindo apenas um remédio processual que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões expressas sobre matérias e questões já submetidas e objecto de decisão do tribunal de que se recorre: em fórmula impressiva, no recurso não se...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo fixado ... superveniente, ou restringi-los expressamente e deve formular conclusões. 6 - O autor também pode ampliar o pedido nas alegações, nos termos em ...
  • Acórdão n.º 462/2016
    ... A menor interpôs então recurso da decisão que não admitiu a sua mãe a depor na qualidade de ... na circunstância de tal questão apenas constar das conclusões, não encontrando eco "nas alegações propriamente ditas". A menor ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

    ... Em sede de recurso, o Tribunal da Relação do Porto proferiu, em 10.03.2015, o acórdão de ... os embargantes interpuseram recurso, apresentando as seguintes conclusões:IComo é sabido existe o dever de fundamentação da decisão ... O ...
  • Acórdão nº 558/12.1TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...

    ... Coimbra integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões, na parte que releva no âmbito do presente recurso: «1. Vem o presente ...
  • Acórdão nº 10776/15.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - A reprodução da motivação nas conclusões do recurso não equivale à falta de conclusões, fundamento de indeferimento do recurso – art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Neste caso, impõe-se prévio convite ao recorrente para aperfeiçoar as conclusões, no sentido de lhes conferir maior concisão – art. 639.º, n.º 3, do CPC.

    ...      Não se conformando com o assim decidido, interpôs o Réu recurso de apelação ... No entanto, a Relação do Porto, por acórdão de 07.2018, rejeitou o recurso por falta de conclusões ... Recorre o Réu, agora, para o STJ, rematando as alegações de ...
  • Acórdão nº 2190/03.1TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - O despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso não está coberto pela força do caso julgado, nem se esgotam com a sua prolação os poderes do juiz na apreciação da situação e dos efeitos que devem ser determinados. II – Para efeitos do disposto no art. 639º, nº3, do CPC, o tribunal não deve utilizar um critério estritamente quantitativo, mas um critério...

    ... à expropriante, vieram, a expropriante e a expropriada, interpor recurso da decisão arbitral ... Da sentença foi interposto recurso para o ... Por considerar que as conclusões eram prolixas e complexas, o Exmo. Juiz Desembargador Relator proferiu ...
  • Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...

    ... dela interpor recurso de Apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes ... o foi pelo Tribunal a quo, assim como não permite retirar as conclusões sobre a natureza do trato de terreno em questão ... c) Todas as ...
  • Acórdão nº 00613/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - No contencioso tributário é obrigatória a formulação de conclusões com a apresentação das alegações de recurso, sob pena de rejeição do recurso. II - Quando as alegações de recurso não contenham conclusões, não é permitido o convite ao aperfeiçoamento no sentido de serem apresentadas conclusões, devendo o recurso ser imediatamente rejeitado. III - A rejeição do recurso por falta de conclusões,

    ... ário do Tribunal Central Administrativo Norte: C., interpõe recurso do despacho que não admitiu o recurso por intempestivo apresentando s alegações, sem as respetivas conclusões ... Nessa sequência a recorrente foi convidada pelo tribunal de 1.ª ...
  • Acórdão nº 1242/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    1. Deduzida reclamação para a conferência de decisão sumária do relator, o colectivo de juízes reaprecia novamente o recurso, sem qualquer vinculação ao anteriormente decidido, retroagindo o conhecimento do mérito do recurso ao momento anterior àquela decisão. 2. A delimitação objectiva do recurso é dada pelas conclusões de recurso. E sendo o recurso da sentença que está em causa, será com...

    ... RECORRIDO: J ... OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de Lisboa que julgou procedente ... CONCLUSÕES" DAS ALEGAÇÕES: 1)\tNos termos do nº 2 do art. 77\" da LGT, a fundamentaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01700/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    Permanece incólume a decisão sob recurso se o recorrente, na sequência de convite ao aperfeiçoamento das conclusões da alegação de recurso, não conclui pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, limitando-se a reiterar a posição inicial e argumentos que inicialmente havia submetido à apreciação do tribunal «a quo». * *Sumário elaborado pelo relator

    ... ÓRIO Recorrente: DCB Recorrido: Ordem dos Advogados Vem interposto recurso do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou ... *Conclusões do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso: “A) O douto acórdão ...
  • Acórdão nº 4225/17.1T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    É de considerar justificada a decisão do relator de não convidar o recorrente a sintetizar as conclusões do recurso quando aquele entender que, apesar da complexidade e prolixidade, elas permitem identificar as questões sobre as quais se tem de pronunciar o tribunal e o recorrido não tenha alegado, na resposta ao recurso, que as conclusões eram obscuras ou ininteligíveis.

    ... com a sentença na parte em que absolveu os réus e interpuseram recurso de apelação, pedindo se revogasse e se substituísse a sentença por ... ão que estivesse em harmonia com os fundamentos expostos nas conclusões ... Os fundamentos do recurso exposto nas conclusões foram os ...
  • Acórdão nº 00942/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    O despacho que determinou a notificação para apresentação de conclusões no recurso de contraordenação pode ser notificado apenas ao mandatário do arguido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... RECORRIDO: Autoridade Tributária e Aduaneira OBJECTO DO RECURSO: Despacho proferido pelo MMº juiz do TAF de Aveiro que rejeitou nte o recurso judicial da decisão administrativa por falta de conclusões das alegações de recurso ... CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: A. A ...
  • Acórdão nº 1505/19.5PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I - Não corresponde à apresentação de conclusões, subsequente a convite ao aperfeiçoamento, a apresentação das conclusões apresentadas anteriormente, com nova arrumação numérica e ligeiras alterações de redação, por constituir apenas uma simples alteração de forma, não produzindo o efeito de sintetização das motivações próprio das conclusões, devendo o recurso ser rejeitado. II - O entendimento

    ... recurso, nos termos da qual foi este rejeitado por falta de conclusões ... O ...
  • Acórdão nº 00233/15.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017

    I) – A alegação de recurso não pode reduzir-se a uma alegação por remissão. II) – O CPTA tão só prescreve que a falta de conclusões de recurso seja a convite suprível em recurso contra sentença proferida em processo impugnatório.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Juiz de 16/05/2017, de não admissão do recurso jurisdicional, «por ausência de conclusões na própria peça processual ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
    ... que a recorrente M. O. não fez um esforço de síntese nas conclusões, com que terminou o recurso apresentado. Com efeito, refere que as mesmas ...
  • Acórdão nº 12489/19.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. A reprodução nas conclusões do recurso da respetiva alegação não equivale a uma situação de falta de conclusões. II. Seria um excessivo formalismo considerar que o recurso interposto pela Ré deveria ter sido rejeitado quando as conclusões apresentadas em nada prejudicam o contraditório.

    ... O Tribunal da Relação deu provimento parcial ao recurso interposto pela Ré do despacho saneador, reconhecendo a imunidade de ... trabalhador veio interpor recurso de revista com as seguintes Conclusões: A. Emerge o presente recurso do acórdão do tribunal a quo, na parte em ...

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