contrato trabalho verbal

6587 resultados para contrato trabalho verbal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ...€, relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua cessação e indemnização, ... tudo foi, de imediato, dado conhecimento verbal pelo engenheiro da Ré e após foi-lhe enviada a ...

  • Acórdão nº 3225/16.3T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I– As expressões “Vai fazer as malas e põe-te a andar” e “Podes fazer as malas, estás despedido”, dirigidas pelo empregador ao trabalhador, na sequência de um erro praticado por este que gerou uma discussão entre ambos, têm manifestamente o mesmo sentido, expressando a vontade do primeiro de pôr termo ao contrato de trabalho. II– Quando exista mera diferença verbal entre o que foi alegado e o...

    ... as funções de repositora mediante contrato de trabalho; que a partir de Dezembro de 2015, ... Setembro de 2016, foi despedida de forma verbal, pelo gerente da Ré, após uma discussão, vindo ...

  • Acórdão nº 06S2304 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2007

    1. A cominação prevista no n.º 2 do artigo 71.º do Código de Processo do Trabalho, cinge-se, expressamente, aos «factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso», não se estendendo aos juízos de valor ou matéria de direito aduzidos nos articulados pela parte presente no julgamento. 2. As expressões «contrato de trabalho verbal», «contrato celebrado por tempo indeterminado» e

    ...Em 18 de Maio de 2004, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, AA intentou acção tiva, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo ..., mediante contrato de trabalho verbal, celebrado em 5 de Junho [sic] de 2002, para ...

  • Acórdão nº 06983/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008

    I - Inserindo-se o concurso dos autos num procedimento de recrutamento de trabalhadores para celebração de contrato administrativo de provimento, ao mesmo eram aplicáveis as disposições constantes dos artigos 15º a 17º do DL nº 427/89, de 7/12, e subsidiariamente pelo DL nº 64-A/89, de 27/2, e não as disposições aplicáveis aos concursos públicos para admissão de funcionários para a função pública,

    ... admissão de trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento, para o desempenho ... de funções em regimes de contrato de trabalho a termo certo ou ajuste verbal à hora. Q. Do ...

  • Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do...

    ... Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ...ões: 1) Tendo-se provado que, por ajuste verbal entre autor e réu, foi acordado um contrato a ...

  • Acórdão nº 07S820 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho contra CC e DD, ambos residentes no Bairro Novo, ... marido e pai dos autores, celebrou um contrato de trabalho verbal com os réus, que se iniciou ...

  • Acórdão nº 0003354 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

    I - A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de Sousa, simultaneamente sócio-gerente das empresas Congelados Carlimar, LDA, e Churrascaria Frango na Brasa, LDA, ficando a trabalhar na Churrascaria e, também, quando necessário, na Carlimar - dado que essas lojas ficam situadas no Mercado Municipal de Tercena e são separadas. II - Em 2/5/1995, a Autora e o...

    ...: I - A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de ...

  • Acórdão nº 98S341 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2000

    I- É nulo o contrato de trabalho de contrato verbal celebrado para se exercerem funções em autarquia, mas produz efeitos como se fosse válido até á sua cessação, não conferindo a qualidade de agente administrativo. II- Esse trabalhador, por não ser agente administrativo, não tem direito a subsídio de alimentação.

  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ... 46. As deslocações de casa para o trabalho, bem como o regresso, eram integralmente ...ão lhe passava recibos e que não havia contrato de trabalho escrito. Quanto ao facto de não ... (…) pelo que um contrato de trabalho verbal é, em princípio, válido. Só assim não seria ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... não fosse nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o fizeram. XIX. ... XXXIII. Foi verbalmente acordado ou pelo menos transmitido pela ré, que ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 8948/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A. , pedindo que seja ... de trabalho mediante um despedimento verbal e sem a precedência prévia de processo ...

  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ...á uma transferência ilegal de local de trabalho, que gerou dois procedimentos disciplinares, um ... eventualmente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento ...ário da ré, o qual lhe comunicou verbalmente que a partir do dia seguinte devia apresentar-se ...