estatuto funcionário público
6130 resultados para estatuto funcionário público
- Acórdão nº 028464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... Artigo 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público ... Artigo 5.º Norma ... concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... , favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em qualquer ... passivo, após autenticação pelo funcionário receptor e aposição da vinheta do técnico ... n.º 1 do artigo 2.º que não possuam o estatuto de operador registado, de acordo com o Código do ...
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Aviso n.º 2730/2018
... -MedioTejo, será uma entidade de direito público com personalidade jurídica e gozará em Espanha ... e Obrigações 1 - O pessoal terá o estatuto de trabalhador, ou funcionário público do AECT ...
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Acórdão nº 00101/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... pensão do Autor e ao reconhecimento do estatuto de funcionário público aposentado ... Invocou ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... para o relacionamento com algum serviço público ... 2 - A obtençáo do cartáo de cidadáo é ... , de 15 de Julho, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto ... no serviço de recepçáo e por funcionário ou agente devidamente credenciado pela DGRN ou, ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... estabelecimentos que proporcionem ao público a pernoita, acolhimento ou estada, refeições ou ... ção social; c) Identificar-se como funcionário da Polícia Judiciária no momento em que devam ...
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Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...
... previstos no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... ção da relação jurídica de emprego público ou a alteração da situação ... inerentes à sua qualidade de funcionário público. Ou seja, o autor, pela conjugação ... -
Acórdão nº 839/13.7TAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...
... o arguido deve ser considerado como funcionário, para os efeitos do disposto no artigo 386.º do ... alíneas e), f) e g) do artigo 4.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores ... G. Assim, deve ... a Digna Magistrada do Ministério Público alegando que, porque nos termos do disposto no ... -
Lei n.º 8/2017
... n.º 8/2017 de 3 de março Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, ... , durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis ... ou selos, apostos legitimamente, por funcionário competente, para identificar ou manter ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ... pode propor a designação de um funcionário dos serviços do Ministério da Justiça para, em ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... , nomeadamente através do fornecimento público de elementos sobre as partes contratantes, o que ... do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando. 3 -- ... que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... que meramente culposo, praticado por funcionário ou agente da PSP com violação de algum dos ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, ...
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Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008
... 70° do Estatuto da Carreira Docente Universitária; d) O ora ... da PT Comunicações, não é um funcionário público, nem é um aposentado da função ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... de 1961; Artigos 549.º e 700.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ... desculpante) Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Secção I Estatuto e competências ... Subsecção I Disposições ... Funcionário arguido ... Artigo 89.º Incapacidade física ... que eficazmente servida por transporte público regular ... 2 - Os funcionários podem ser ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ça, subordinados ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... a prática de actos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a ... competente para a apreciação em funcionário qualificado ... Artigo 114.º [ ... ] Não ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... indevida desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ...
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Acórdão nº 00033/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. Na aferição da recorribilidade contenciosa de um determinado acto administrativo importa não adoptar um critério formal-processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, mas, ao invés, um critério no qual releve a idoneidade de que se revista tal acto para lesar ou não posições subjectivas dos particulares legalmente protegidas. II. As relações de emprego...
... nem que sejam os de manter o seu estatuto de coordenador, pelo que, é manifesto o ... ão prévia suscitada pelo Ministério Público de falta de lesividade do acto impugnado violou o ... Nesta concepção, o funcionário é um simples elemento da Administração, ... -
Acórdão nº 00028/15.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
A cedência de interesse público prevista pelos artigos 58º, nº2, da LVCR e 241º, nº3, da LTFP origina um novo vínculo jurídico transitório estabelecido com a entidade concessionária, no caso Águas G..., S. A., que fica a coexistir com o (suspenso) vínculo originário de emprego público estabelecido com o Município, determinando a sujeição ao regime jurídico-laboral de direito privado regulado pelo
... ça de tal regime jurídico, aquele funcionário passou ope legis, a estar abrangido pelo regime ... geral em cedência de interesse público (vide Art.º 102.º, n.º 1 da Lei n.º 12-A/2008 ... substancial em matéria de suspensão do estatuto/vínculo de origem prevista na LVCR ... 7.ª ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ção, quando necessária, do funcionário ao local da diligência e de regresso ao local ... penas disciplinares, nos termos do Estatuto" Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Fun- ç\xC3" ... público 1 — A concessão da exploração de jogos de ...
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Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...
... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer onde pugna pela do ... por omissão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3 ... O ... -se por via de denúncia de um outro funcionário da recorrida com interesse directo nos mesmos ...