estatuto funcionário público
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Decisões Sumárias nº 246/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2008
... 1. O Ministério Público" vem interpor recurso da sentença da 14.ª Vara C\xC3" ... o artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo ... de união de facto relativamente a funcionário público no que concerne à data em que nasce o ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... ção de processos, designadamente do funcionário responsável pelo processo, e não, tal como ... , obviamente, a actuação do Ministério Público, que, independentemente da sujeição ao ... ' instância, além de ser contrário ao estatuto e natureza dos tribunais superiores, fomenta ou, ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... , as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade para propor e intervir, nos ... 3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita ...
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Despacho normativo n.º 56/2008, de 04 de Novembro de 2008
... çáo de ensino superior politécnico público", ao serviço da sociedade, empenhada na qualifica\xC3" ... e) Outras unidades, com ou sem o estatuto de unidade orgânica, já criadas, ou que venham ... - No caso do pessoal com estatuto de funcionário público, as sançóes têm os efeitos previstos ...
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Acórdão nº 7186/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Depois de os autos terem sido remetidos para a fase de julgamento, o juiz tem oportunidade de se pronunciar sobre a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido no momento em que profere o despacho a que se referem os artigos 311º a 313º do Código de Processo Penal. II - Se nessa ocasião decidiu receber a acusação deduzida «pelos factos e incriminação nela constantes», cujo...
... Lisboa I - RELATÓRIO 1 - O Ministério Público, no termo da fase de inquérito do processo n.º ... afirmar que o ofendido, B., era e é funcionário público, médico, pertencendo ao quadro de ... no artigo 184º do CP, para além do estatuto de funcionário público, importa, para que o ... -
Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... quem não assumia a qualidade de funcionário ou agente e, como tal, não estava no desempenho ... que se transcreve: Vem o funcionário público aposentado M ... , interpor o presente Recurso ... II De acordo com o n° l do art° 3° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... quem não assumia a qualidade de funcionário ou agente e, como tal, não estava no desempenho ... que se transcreve: Vem o funcionário público aposentado M ... , interpor o presente Recurso ... II De acordo com o n° l do art° 3° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 00569/2003-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
1. Os concursos de pessoal pendentes à da transformação de uma entidade pública em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, destinados ao preenchimento de vagas existentes à data de abertura do concurso, porque conferem expectativa jurídica do direito à nomeação devem manter-se válidos; 2. O mesmo não acontece com os concursos para reserva de recrutamento, uma vez que, não havendo...
... dirija por escrito a qualquer serviço público, designadamente nos requerimentos, petições, ... à manutenção da qualidade de funcionário público dos trabalhadores que do anterior quadro ... garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto nos números ... -
Acórdão nº 12899/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - De acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo estes últimos as compensações a que se referem os artigos 97º a 102º. II - O "subsídio de compensação", constitui uma prestação pecuniária - sucedâne
... DL nº 64/87, de 6/2, e 102º, nº 2 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público ... Na ... deixou antever, nos casos em que o funcionário passe a exercer transitoriamente funções em ... -
Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
... , funções estas, ao tempo, regidas pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ... do que resulta da condição de funcionário, na sua categoria de origem e da que decorre da ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... , aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - A aquisição, ... termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada ... anos de prisão se: a) O agente for funcionário incumbido da prevenção ou repressão de alguma ...
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Acórdão nº 01154/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
I) -O Decreto Lei n.º 173/00 de 9 de Agosto foi gizado no intuito de desbloquear as promoções dos oficiais de polícia que, nos termos dos artigos 24º e 33º do Estatuto, devessem ser promovidos pelo método de avaliação curricular, bloqueamento que resultava da falta de regulamentação dos concursos, cujos moldes ainda estavam por definir. II) -Derrogando, ainda que temporariamente, o método de...
... fixado (n.° 4 do artigo 3.° do Estatuto do Pessoal da PSP); 2.° - Como a dotação é ... por que se designa o acesso de um funcionário ou agente à categoria imediatamente superior da ... sua subida na hierarquia deste serviço público, que é o corpo de polícia ... Vejamos então ... -
Acórdão nº 06128/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I- Encontra-se sujeita ao poder disciplinar uma funcionária afecta ao quadro transitório da DGAP. II- Tendo sido a interessada notificada para se apresentar num serviço integrador do Ministério da Educação para aí iniciar funções se a mesma desobedece a tal notificação e não comparece, deslocando-se para a Polónia durante um ano, sem deixar contacto, comete infracção disciplinar grave,...
... Administração Pública, consagrados no Estatuto" Disciplinar, bem como às suas consequências no \xC3" ... , se pudesse juntar ao cônjuge, funcionário bancário do Grupo BCP/Atlântico, destacado para ... disciplinar, próprio do funcionalismo público, já decorria da sua qualidade de agente, ... -
Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5.ª O n.º 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5.ª O n.º 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0726/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... finalidade efectiva de preservação do estatuto de funcionário objectivado no bem e beneficio ... *O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do ...
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Acórdão nº 294/10.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
1. O Solicitador de Execução é um auxiliar da justiça. 2. Os actos ilícitos cometidos na respectiva actuação implicam a responsabilidade civil do Estado.
... -se que a sua actuação é a de um funcionário judicial, auxiliar ou comitido do Tribunal, não ... °, n° 1 CPC, art.99°, n° 1 e 116 do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, artº 1º, ... de profissional liberal e funcionário público, cujo estatuto de auxiliar da justiça implica a ... -
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... estatuto do direito de oposição ... ARTIGO 8.º ... 2 - Os planos de investimento público referidos no número anterior serão aprovados ... por 1 oficial general ou por 1 funcionário público de categoria equivalente ou superior a ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 85/08.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
A partir dos elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional da figura do solicitador de execução, no contexto da Reforma da acção executiva de 2003, mormente o dever ser exercida por solicitadores profissionais liberais supervisionados pela Câmara de Solicitadores perante quem respondem disciplinarmente por actos cometidos no processo, e não perante o Juiz, o não serem, senão...
... Dezembro [….], importa precisar qual o estatuto – deveres, obrigações e direitos – do ... ções desempenhadas por agente, ou funcionário público” ... Quanto ao requisito da ... -
Parecer n.º 12/2017
... º 12/2017 Assembleia da República - Funcionário Parlamentar - Carreira Especial - Mobilidade ... Categorias - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da Assembleia da ... especial e permanente regido por um estatuto especial e integram-se em carreiras especiais ...
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Despacho normativo n.º 35/2008, de 21 de Julho de 2008
... para a prestação de um serviço público de qualidade aos estudantes e de aprofundamento ... ) Unidades de investigação com ou sem o estatuto de unidade or- gânica; ... c) Unidades de ... -- No caso do pessoal com estatuto de funcionário público, as san- ções têm os efeitos ...
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Acórdão nº 0823/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I - Um funcionário que utilizou o cartão Euroshell, pertencente a uma viatura dos serviços, através da introdução de combustível no seu automóvel particular, por sete vezes, entre 26/8/2000 e 30/12/2000, bem como do pagamento de portagens em deslocações particulares, este por duas vezes, cometeu uma infracção enquadrável na previsão legal da alínea d) do n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto...
... do serviço, à categoria do funcionário, ao grau de culpa, à sua personalidade, que ... , 25.º, 9.º, 25.º, 29.º, a), todos do Estatuto Disciplinar e ainda artigo 5.º, n.º 2 do CPA ... O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 78-79, no qual se ... -
Acórdão nº 585/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... manutenção de um vínculo de direito público para uma parte do seu pessoal implica que o ... , um conjunto de direitos próprios do estatuto de funcionário público, mantendo-lhe assim um ...
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Acórdão nº 0892/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - Em acção administrativa especial, na qual o Autor, magistrado do Ministério Público, pede a anulação da deliberação que lhe atribui a classificação de ‘medíocre' e determinou, nos termos legais, a abertura de inquérito, para averiguação da (in)aptidão para o exercício do cargo, não cabe apreciar da existência de prescrição do procedimento disciplinar, que venha a ser instaurado, na sequê
... o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), pedindo - a anulação da deliberação ... 109/2001, de 24DEZ; no art°. 87° do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei nº ... funcionário de apoio, sem prévio agendamento, vendo-se na ...