estatuto funcionário público
6130 resultados para estatuto funcionário público
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Acórdão nº 154/10 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2010
... e cuja relação jurídica de emprego público" não deva ser constituída por comissão de servi\xC3" ... , por via da mudança do vínculo e/ou estatuto de que usufruem presentemente e têm a legítima ... sensível ao estatuto específico do funcionário público ... Seria disso exemplo o ...
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Acórdão nº 0894/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
Determinar sobre que remunerações devem os Assessores da Provedoria de Justiça, em comissão de serviço, efectuar os respectivos descontos para efeitos de aposentação e sobrevivência, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 195/2001, de 27 de Junho, se pelo cargo de origem que lhes concedia o direito de inscrição na CGA, se pelo cargo desempenhado naquela Provedoria - por cujo vencimento,...
... do Provedor de Justiça, com o estatuto de funcionários públicos, aplica-se o disposto ... , e implica degradar o estatuto do funcionário público por alteração do conteúdo da ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a ... do artigo 120.º é substituída por: (Estatuto dos titulares dos cargos políticos) 2 - É ... É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou ...
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Acórdão nº 08/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
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... , que disse ser de funcionalismo público e, por conseguinte, regulada pelo direito ... In casu, decorre do art. 37.º do Estatuto do ISSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Privado, pois [tratando-se de um funcionário público], a comissão de serviço limitou-se a ... -
Acórdão nº 08/06 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Dezembro de 2006
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... , que disse ser de funcionalismo público e, por conseguinte, regulada pelo direito ... In casu, decorre do art. 37.º do Estatuto do ISSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Privado, pois [tratando-se de um funcionário público], a comissão de serviço limitou-se a ... -
Acórdão nº 00359/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012
... no referido artigo 51º, nº 3 do Estatuto da Aposentação ... 2ª É certo que, durante ... aos funcionários dos CTT foi um regime público. Porém, isso não significa que a relação ... que o autor/ora recorrido era funcionário" desde 1974 da empresa pública então denominada \xE2" ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... artigo 95º, nº 1, alíneas a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em ... e de actuação no sentido de criar no público confiança na administração da justiça, uma ... ou interesses de um magistrado ou funcionário judicial), não suspende a eficácia do acto ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... érias aos trabalhadores ativos do setor público ... O artigo 29° da Lei indicada dispõe o ... de um só ano, um rendimento que um funcionário público poderá não receber em muitos anos); ... vir a ser obrigado, em razão do seu estatuto de funcionário público, a fazer um esforço ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... penal agravada quando praticado por funcionário (artigo 386.º). 3.º Semelhante tipo criminal é ... de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exer- cício de ... assume «reflexos imediatos» sobre o estatuto do arguido, condu- zindo, entre o mais, a que «a ...
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Acórdão nº 0839/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2006
I - O dever geral de assiduidade previsto no artº3º, nº4, g) do Estatuto Disciplinar, vem definido no nº11 deste preceito legal, como o dever de comparecer regular e continuamente ao serviço. II - O funcionário público contrai o dever de desempenhar, regular e continuamente, as suas funções, nos lugares e dentro das horas que lhe forem designadas. III - O dever de assiduidade do pessoal da...
... erro de violação do artº3º, nº11 do Estatuto Disciplinar, por faltar um seu pressuposto ... " de que esse preceito fala, a que o funcionário deve " comparecer regular e continuamente"; e) E ... docentes do ensino superior politécnico público não gozam de estatuto disciplinar autónomo ... -
Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5.ª O n.º 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0894/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - A partir da entrada em vigor do Dec. Lei 195/2001, de 27 de Junho, aos coordenadores e assessores da Provedoria que não fossem Magistrados ou Funcionários Públicos passou a aplicar-se o regime dos agentes administrativos, salvo para efeitos de oposição a concursos de ingresso. II – Tal alteração da lei determinou, além do mais, que os coordenadores e assessores nas condições referidas
... ª Atento o disposto no artigo 11.° do Estatuto de Aposentação (EA), o subscritor que, a ... ão do conteúdo da sua relação emprego público e direitos inerentes, pelo que os despachos ora ... ibidem); CC. C………… é funcionário" público e subscritor da CGA com o nº ………\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 05984/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2010
... aplicação, em virtude de modificar o estatuto jurídico de funcionário público da carreira ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... -se numa política de valorização do estatuto dos educadores e professores e do prestígio das ... já existente ao sistema educativo público, é conferida prioridade no concurso externo aos ... cujo cônjuge ou equiparado seja funcionário ou agente e que, ao abrigo da preferência ...
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Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... a ANAM, mas continua a beneficiar do estatuto de Funcionário Público à data do acidente, ...
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Aviso n.º 14507/2007, de 09 de Agosto de 2007
... posicionado no escalo 1, ndice 199, do estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da ...
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Aviso n.º 1514/2006, de 06 de Junho de 2006
... do disposto no artigo 70.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 11714/2007, de 28 de Junho de 2007
... do artigo 70.o do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, ...
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Aviso n.º 7764/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Ensino superior público e privado ... 1 - O sistema de ensino superior ... todos os demais efeitos, incluindo o estatuto da carreira docente, náo sendo permitidas ... - No caso do pessoal com estatuto de funcionário público, as sançóes têm os efeitos previstos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... supervisora, agora incluídas no Estatuto da CMVM, aprovado por diploma autónomo. Na ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
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Acórdão nº 00323/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2007
I. Antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a CGD era um instituto público, estando os seus trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público com as modificações exigidas pela natureza específica da actividade desta instituição de crédito; II. Após essa transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a CGD passou
... ]; A2- À data, o recorrente era funcionário da CGD e tinha optado pelo regime jurídico do ncionalismo público, nos termos do nº2 do artigo 7º do DL nº287/93 ... A3- Se o recorrente não beneficiasse do estatuto de trabalhador da própria CGD não poderia ... -
Acórdão nº 12253/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
... 17°, n°2 do Estatuto Disciplinar da Função Pública - Dec-Lei ... O Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da confirmação ... na imposição da passagem do funcionário à situação de Aposentado (n°7 do artigo 12° ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... termos da alínea p) do artigo 60.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos ... , sindicatos, agentes económicos e público" em geral, bem como elaborar e difundir as orienta\xC3" ... da respectiva carreira, desde que o funcionário ou agente nela obtenha nomeaçáo definitiva ...
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Acórdão nº 06736/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
I – As providências cautelares antecipatórias têm como finalidade antecipar, a titulo provisório, a constituição de uma situação jurídica nova, diferente da existente à partida: a situação que se pretende obter, a titulo definitivo, com a sentença a proferir no processo principal. II – O exercício de funções publicas em acumulação com actividades privadas encontra-se regulado na Lei nº
... provoque algum prejuízo para o interesse publico ou para direitos e interesses legalmente ... publicas pelo Requerente, enquanto funcionário publico, pois além do conteúdo funcional ... ao abrigo do nº 2 do artigo 3º do Estatuto dos Trabalhadores que Exercem Funções Publicas, ...