requerimento rescisao contrato

2332 resultados para requerimento rescisao contrato

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ...ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ...ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ... suplemento deste, oficiosamente ou a requerimento do empreiteiro. Artigo 28.º (Supressão de ...
  • Acórdão nº 048414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - É de 15 dias o prazo para o empreiteiro pedir a rescisão do contrato de empreitada de obras públicas, em requerimento dirigido ao dono da obra (art.º 219, n.º 1). Trata-se de um prazo de caducidade cujo desrespeito faz extinguir o direito. II - O empreiteiro pode pedir a rescisão se a consignação da obra não for feita no prazo de 132 dias, contados da data em que deveria efectuar-se (ar

    ... improcedente a acção emergente de um contrato de empreitada de obras públicas que propôs ... desse direito terá lugar mediante requerimento, dirigido ao dono da obra nos 15 dias ...
  • Despacho n.º 776/2019
    ... com o despacho sobre o requerimento de rescisão de contrato, cabendo à Direção de ...
  • Despacho n.º 776/2019
    ... com o despacho sobre o requerimento de rescisão de contrato, cabendo à Direção de ...
  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, absolveu dos ...) e não foi excluído dos motivos do requerimento de rescisão, onde a A. recordou apenas alguns ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... e de admissão aos regimes de contrato" e de voluntariado, num quadro de correta articula\xC3"... vontade neste sentido, através de requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior do respetivo ...
  • Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1. Constitui facto ilícito, a fundar o dever de indemnizar, por responsabilidade civil extracontratual, a instauração de um processo disciplinar contra um militar, por ausência injustificada ao serviço, numa situação em que o contrato de prestação de serviço militar cessou validamente por declaração unilateral do militar, de acordo com o previsto no próprio contrato. 2. Mostra-se equitativa a...

    ... Oficial do Exército em Regime de Contrato, requerido a rescisão do seu contrato com ... recorrido e recorrente para além do requerimento de rescisão contratual, datado de 02 de Agosto ...
  • Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
    ... em relação às quais estejam em vigor contratos de concessão só se torna eficaz com a ...ção e pesquisa são apresentadas em requerimento dirigido ao Ministro e entregue na ...
  • Acórdão nº 0276/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões relativas aos pressupostos da resolução do contrato por parte do co-contratante e aos procedimentos respectivos, no âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Dec. Lei n.º 59/99), entretanto revogado pelo Dec. Lei n.º 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, sobre as quais não se conhece litigiosidade...

    ...Nessa acção, emergente de contrato de empreitada celebrado entre o Município e a ... jurídicas: (i) O indeferimento do requerimento de rescisão do contrato de empreitada pelo ...
  • Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...

    ..., no que diz respeito à Rescisão do Contrato, a mesma é absolutamente inadmissível, e mesmo ...requerimento de rescisão do contrato de empreitada a fls 29. ...
  • Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I-O D.L. 193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. II- De acordo com a previsão do artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94,

    ... Recebeu o respetivo contrato de incentivos em 26 de abril de 2001, assinou-o ... até junho de 2001; 15 – Por requerimento datado de 05 de julho de 2001, a Autora informou ...
  • Acórdão nº 00371/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1. Não padece de invalidade a decisão que preteriu a realização de audiência de julgamento se os factos articulados na petição inicial sobre os quais recaiu o requerimento de produção de prova testemunhal não poderiam conduzir a outra solução jurídica que não a sustentada pelo Tribunal a quo, mostrando-se neste caso o julgamento um acto inútil e, como tal, vedado por lei – artigo 130º do Código...

    ... Directivo do IAPMEI de rescisão do contrato celebrado entre a Autora e o IAPMEI, ao abrigo do ... na petição inicial, e conforme requerimento de fls. dos autos, a recorrente solicitou a ...
  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990
    ...ão de exploração, adquirem-se por contratos administrativos, os quais são obrigatoriamente ... alínea c) do artigo 15.º, mediante requerimento, desde que se encontrem satisfeitos os ...
  • Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    I. Procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II. Não tendo a alínea b), do nº 4 do seu artº 300º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo D.L. nº 236/99, de 25/06, feito depender a rescisão antecipada do contrato pelo militar, do...

    ...ão de subordinação da rescisão do contrato que vinculava o autor à Força Aérea, ao ... não deveria ter sido aplicada ao requerimento de rescisão do contrato apresentado pelo ora ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... em que, mesmo nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... com os serviços permitindo que os requerimentos das prestaçóes e respectivos documentos ...áo da prestaçáo de trabalho e de rescisáo do respectivo contrato determinadas por náo ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ...2 - A transferência faz-se a requerimento do funcionário ou por conveniência da ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... a abertura de instrução, conforme requerimento de fls. 954 a 968, de novo, de fls. 975 a 989, e ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ...
  • Acórdão nº 410/09.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    O prazo de caducidade conta-se desde o conhecimento inicial do facto que lhe serve de fundamento, seja facto instantâneo ou continuado.

    ..., a final: i) fosse declarado resolvido o contrato de empreitada celebrado entre as partes; ii) o R. ... desse direito terá lugar mediante requerimento, dirigido ao dono da obra nos 15 dias ...
  • Acórdão nº 00263/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não

    ... que não procedeu à celebração do contrato de trabalho a que estava obrigada. Por fim, ...: n) A 26.09.2018 a Autora apresentou requerimento a proceder a rescisão do contrato com o CHTMAD, ...
  • Acórdão nº 170314/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – Num contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas, a fidelização existe para compensar a operadora da despesa acrescida implícita na promoção que lhe está associada. II – Neste sentido, é admissível o estabelecimento de cláusulas penais em caso de incumprimento dos períodos contratuais mínimos, conquanto que tais condições não sejam, em concreto, desproporcionadas ou...

    ...requerimento de injunção contra C.., Lda no qual peticiona o ...Contrato de: Fornecimento de bens ou serviços. Data do ...
  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para...

    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ...ão referida no número anterior, os requerimentos apresentados pelos trabalhadores/requerentes em ...
  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para...

    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ...ão referida no número anterior, os requerimentos apresentados pelos trabalhadores/requerentes em ...
  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3/1, o pagamento dos «créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositada da acção ou da entrada do requerimento referido no artigo 2º» do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,...

    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artº 2° daquele diploma (acção ...
  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3/1, o pagamento dos «créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositada da acção ou da entrada do requerimento referido no artigo 2º» do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,...

    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artº 2° daquele diploma (acção ...

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