requerimento rescisao contrato
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ...
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Acórdão nº 048414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002
I - É de 15 dias o prazo para o empreiteiro pedir a rescisão do contrato de empreitada de obras públicas, em requerimento dirigido ao dono da obra (art.º 219, n.º 1). Trata-se de um prazo de caducidade cujo desrespeito faz extinguir o direito. II - O empreiteiro pode pedir a rescisão se a consignação da obra não for feita no prazo de 132 dias, contados da data em que deveria efectuar-se (art.º
... improcedente a acção emergente de um contrato de empreitada de obras públicas que propôs ... desse direito terá lugar mediante requerimento, dirigido ao dono da obra nos 15 dias ... -
Despacho n.º 776/2019
... com o despacho sobre o requerimento de rescisão de contrato, cabendo à Direção de ...
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Despacho n.º 776/2019
... com o despacho sobre o requerimento de rescisão de contrato, cabendo à Direção de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... 8 - O requerimento para atribuição de autorização é submetido, ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, absolveu dos ... ) e não foi excluído dos motivos do requerimento de rescisão, onde a A. recordou apenas alguns ... -
Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... Oficial do Exército em Regime de Contrato, requerido a rescisão do seu contrato com ... recorrido e recorrente para além do requerimento de rescisão contratual, datado de 02 de Agosto ...
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Acórdão nº 0276/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões relativas aos pressupostos da resolução do contrato por parte do co-contratante e aos procedimentos respectivos, no âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Dec. Lei n.º 59/99), entretanto revogado pelo Dec. Lei n.º 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, sobre as quais não se conhece litigiosidade...
... Nessa acção, emergente de contrato de empreitada celebrado entre o Município e a ... jurídicas: (i) O indeferimento do requerimento de rescisão do contrato de empreitada pelo ... -
Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...
... , no que diz respeito à Rescisão do Contrato, a mesma é absolutamente inadmissível, e mesmo ... requerimento de rescisão do contrato de empreitada a fls 29 ... -
Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... Artigo 447.º ... 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ...
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Acórdão nº 00371/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1. Não padece de invalidade a decisão que preteriu a realização de audiência de julgamento se os factos articulados na petição inicial sobre os quais recaiu o requerimento de produção de prova testemunhal não poderiam conduzir a outra solução jurídica que não a sustentada pelo Tribunal a quo, mostrando-se neste caso o julgamento um acto inútil e, como tal, vedado por lei – artigo 130º do...
... Directivo do IAPMEI de rescisão do contrato celebrado entre a Autora e o IAPMEI, ao abrigo do ... na petição inicial, e conforme requerimento de fls. dos autos, a recorrente solicitou a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... ão de subordinação da rescisão do contrato que vinculava o autor à Força Aérea, ao ... não deveria ter sido aplicada ao requerimento de rescisão do contrato apresentado pelo ora ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ... 2 - A transferência faz-se a requerimento do funcionário ou por conveniência da ...
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Acórdão nº 410/09.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
O prazo de caducidade conta-se desde o conhecimento inicial do facto que lhe serve de fundamento, seja facto instantâneo ou continuado.
... , a final: i) fosse declarado resolvido o contrato de empreitada celebrado entre as partes; ii) o R ... desse direito terá lugar mediante requerimento, dirigido ao dono da obra nos 15 dias ... -
Lei n.º 35/2014
... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ...
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Acórdão nº 00263/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não
... que não procedeu à celebração do contrato de trabalho a que estava obrigada ... Por fim, ... : n) A 26.09.2018 a Autora apresentou requerimento a proceder a rescisão do contrato com o CHTMAD, ... -
Acórdão nº 170314/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
... ******B…, S.A. deduziu requerimento de injunção contra C ... , Lda no qual peticiona ... Contrato de: Fornecimento de bens ou serviços. Data do ...
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Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º», i. e., acção de ...
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Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º», i. e., acção de ...
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Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artº 2° daquele diploma (acção ...
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Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artº 2° daquele diploma (acção ...
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Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artº 2° ... 2- Os créditos ...