estatuto funcionário público
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
Lei n.º 29/87 de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS A Assembleia da República ... íveis com a actividade de agente ou funcionário da administração central, regional ou local ou ... de pessoa colectiva de direito público ou trabalhador de empresa pública ou ...
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Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º ... ão de funções do arguido, que seja funcionário ou ... agente, aplicada antes do trânsito em ... específico do ganho de interesse público que com tal medida se visa alcançar’ ... (Ac ...
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Acórdão nº 00088/16.2BEBERG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores, perante quem respondem disciplinarmente por atos cometidos no exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos...
... as atribuições de carácter público que, com a reforma do Processo Civil, operada ... Nesse sentido, prevê o art.º 162.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de ... não é titular de qualquer órgão, funcionário ou agente do Estado ou de qualquer pessoa ... -
Acórdão nº 3043/12.8TBPRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de responsabilidade civil extracontratual, da omissão da obrigação de emitir factura apta a propiciar o desconto do IVA a um adquirente de bens vendidos na insolvência, não configura uma actuação desse administrador resultante do exercício de prerrogativas de poder público que lhe estejam atribuídas em função do seu...
... íneas a) e h) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... e demais pessoas colectivas de direito público. Vale relativamente a estas situações, quando ... funcionário público, cujo estatuto de auxiliar da justiça ... -
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... que não tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, não desempenhe funções ... ção do projecto; g) A definição do estatuto remuneratório dos chefes de projecto; h) A ... governamental ou de instituto público deles dependente ... 6 - A transferência pode ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... çáo da relaçáo jurídica de emprego público ... Âmbito de aplicaçáo subjectivo ... 1 - A ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ... áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... a) Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social; ... b) Promoção da actividade informativa do ... 2 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e agir nessa qualidade, é ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... anteriores forem praticados por funcionário no exercício das suas funçóes, a pena é de ... reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é ... no Código de Processo Penal e no Estatuto do Jornalista ... Artigo 16 ... Apreensáo de ...
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Aviso n.º 20377/2007, de 22 de Outubro de 2007
... , nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... funcionário público, especialmente em resultado da adesão ... concedida, fazer aprovar uma revisão do estatuto de aposentação dos funcionários e agentes, a ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... público, o direito de preferência nas alienações dos ... se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação ... a um depositário escolhido pelo funcionário competente, sob sua responsabilidade, podendo a ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... necessariamente pela definição de um estatuto do pessoal dirigente, o que ocorre pela primeira ... esteja subordinado ao Estatuto do Gestor Público e àqueles que estejam sujeitos ao regime do ... é sempre possível em qualquer funcionário ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 17.º ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança ... ício das suas atribuições, ou por funcionário em que por qualquer deles seja delegada ... previstos nos artigos 19.º e 32.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais; ... Artigo 93.º ... 1 - ...
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Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
... são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, ... Artigo 5.º Reserva de estatuto 1 - Os estatutos da universidade devem conter as ... , em caso algum, a qualidade de funcionário público ou de agente administrativo ... 5 - As ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... ública, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgáos de gestáo e de outros ... óes de serviço, conforme o respectivo estatuto, ou no fim do prazo para que foram nomeados ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... ção do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior ... dos Tribunais ... for feita na presença de funcionário de um dos serviços ou posto de atendimento com ... c) Certificado de comunidade judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicada em ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde; e) Do Ministério dos ... d) O estatuto e a forma de nomeação do responsável e dos ... processos é possível em qualquer funcionário ... 4 - A delegação e a subdelegação de ...
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Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... porque se prope dispor utilmente sobre o estatuto dos mesmos juzes, matria que figura no Estatuto ...
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Acórdão nº 2742/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I- Independentemente da recondução da responsabilidade do agente de execução à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do Estado pelos atos daqueles em que delega os seus poderes de autoridade, em nenhuma dessas abordagens será de excluir a situação de pluralidade de autores do ato ilícito em que se resolve a penhora de bens de executados que não figuram...
... ítulo de exemplo uma penhora, em imóvel público, o Agente de Execução não pode penhorar ... civil de 2003, e no confronto do Estatuto da Câmara dos Solicitadores – Decreto-Lei n.º ... misto de profissional liberal e de funcionário público, cujo estatuto de auxiliar da justiça ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua ... Artigo 34.º ... 2 - A publicação do contrato ou do estatuto por que se rege a pessoa colectiva, bem como das ...
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Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...
... 165º/1; alª a) do Estatuto" da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xC3" ... de ser injustificável por um interesse público constitucional prevalecente, vem responder a um ... misto de profissional liberal e de funcionário público, que tem o estatuto de “servidor da ... -
Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
Lei n.º 54/90 de 5 de Setembro Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino ... são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia estatutária, ... ; IV) Três estudantes; V) Um funcionário não docente; c) O presidente da associação de ...
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Acórdão nº 99/16.8T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - É admissível a instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio da ação executiva, não se mostre suficientemente célere para assegurar o direito do requerente do Procedimento Cautelar Comum. II - Neste enquadramento, o Procedimento Cautelar Comum visa...
... misto de profissional liberal e de funcionário público, cujo estatuto de auxiliar da justiça ... -
Acórdão nº 475/11.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... constituição da relação de emprego público, a qual passou a poder constituir-se por uma de ... funcionário proveniente do ex-Instituto Nacional de ... Agricultura E Pescas, IP [IFAP], tem o Estatuto que foi aprovado pela Portaria n° 355/2007, de ...
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Acórdão nº 1633/13.0TBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
1. A “perda de chance”, em processo executivo, por ato ou omissão do agente de execução, tem como pressuposto a existência de bens de valor suficiente para proporcionar o pagamento coercivo do crédito dado à execução. 2. Inexistindo estes, não ocorre um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual - o dano.
... é um misto de profissional liberal e funcionário público, cujo estatuto de auxiliar da justiça ...