estatuto funcionário público

I) -O princípio constitucional da igualdade tem um conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente, a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis desprovidas de justificação objectiva e racional. II) -Não tendo o recorrente...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos dos arts. 46. ° do RSTA, 24. °, al. b), da LPTA e n.° 4, da CRP, pelo interesse na anulação do acto impugnado. II - Terá interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida pelos termos peticionados, invoque a titularidade no seu património jurídico de um direito subjectivo ou de um...

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

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I - O prazo de cinco anos previsto no artº 40º do DL 155/92 de 28-7 para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação dos actos...

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Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç

I - A Lei Orgânica da Policia Judiciária aprovada pelo DL 295-A/90 de 21/9 (LOPJ) veio instituir nos seus arts. 107 e 108, para o pessoal deste organismo, o estatuto da disponibilidade, tendo em vista evitar que a saída do activo por certo limite de idade implicasse a degradação da pensão respectiva durante o período que decorresse até à idade geral de aposentação, ao mesmo tempo que procurou...

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A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções e não em momento anterior.

A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções e não em momento anterior.

Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da Assembleia da República relativos ao funcionalismo público.

I)- O despacho do MNE , de 29-07-99 , ao concordar com a proposta do Presidente do Conselho Diplomático, e promovendo cinco funcionários diplomáticos á categoria de ministro plenipotenciário, é acto lesivo e definidor da situação jurídica da candidata excluída da promoção , e como tal , contenciosamente síndicável , nos termos do artº 2668º , 4 , da CRP . II)- Os despachos conjuntos do Primeiro-Mi

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