estatuto funcionário público
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Acórdão nº 00745/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I — A audiência de interessados representa uma garantia da participação dos cidadãos na tomada de decisões que lhes dizem respeito e cumpre a directiva constitucional que dimana do artigo 267º, nº 5, da CRP (cfr. ainda artigos 7º e 8º do CPA), pelo que não deve aceitar-se a sua degradação. II — As situações de inexistência e de dispensa da audiência dos interessados, a que alude o...
... c) Se um funcionário público exercesse funções dirigentes, o seu ... /2004, de 15 de Janeiro (que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... érias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei indicada dispõe o ... vir a ser obrigado, em razão do seu estatuto de funcionário público, a fazer um esforço ...
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O quadro de ilha nos Açores
O quadro de ilha viola, em nome duma economia que não está justificada, em nome duma celeridade que não existe afinal, várias normas e muitos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. O sistema de quadro de ilha, viola, não apenas a Constituição, o Estatuto e a Lei, vai mais longe: quer também abafar o homem, reduzindo-o à sua condição de insular
... , viola, não apenas a Constituição, o Estatuto e a Lei, vai mais longe: quer também abafar o ... nada tem que ver com o estatuto do funcionário público. Esta é matéria de competência ... -
Acórdão nº 0369/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2010
... acima indicado viola a manutenção do estatuto jurídico do recorrente enquanto trabalhador com relação jurídica de emprego público, garantido pelo n.º 1 do art. 15º do aludido ... , ou a requerimento fundamentado do funcionário que detenha mais de três anos na categoria, se ...
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Resolução N.º 199/1990 de 26 de Dezembro
... pelo artigo 56.º alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... remuneração equivalente à de gestor público regional e a ser processada pela Secretaria ... ízo da manutenção do estatuto de funcionário público ... 2 - A presente resolução produz ...
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Aviso n.º 16950/2007, de 10 de Setembro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 70.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014 , de ... fundamental de direito - conceito de funcionário para efeitos da lei penal, sem que tenha sido ... público, no caso dos autos a pessoa colectiva de ...
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Despacho Normativo N.º 59/1988 de 7 de Junho
... , sem prejuízo da manutenção do estatuto de funcionário público, uma remuneração ...
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Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... ção ou dispondo de carreira com o estatuto de corpo especial, visa-se, igualmente, dar ... funções em regime jurídico de emprego público ... Artigo 4.º Carreira de inspector superior 1 ... índice igual àquele que o funcionário detém na categoria de origem ou no índice ...
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Acórdão nº 543/13.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - Constitui entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência que a competência do tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II - A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada tribunal, assentando a competência material na natureza do litígio. III - Os tribunais da ordem administrativa tem
... confrontações: a norte um caminho público, a sul um prédio de F…, a Nascente um carreiro ... incindível, nos termos do artigo 2º do Estatuto do Notariado ... C) E que (…) as mesmas são ... menos, um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público ... -
Acórdão nº 011/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005 (caso None)
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... funcionário público, cujo vínculo assenta em contrato ... Nacional de Radiodifusão"; - Pelo Estatuto da RDP aprovado pelo DL 167/84, de 22/5, o ... -
Acórdão nº 011/05 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2005
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... funcionário público, cujo vínculo assenta em contrato ... Nacional de Radiodifusão"; - Pelo Estatuto da RDP aprovado pelo DL 167/84, de 22/5, o ... -
Acórdão nº 2009/14.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se reporta o art. 55º do CPC são: a) os adquirentes de coisa ou direito litigioso que, por ato inter vivos, adquiram essa coisa ou direito na pendência de ação declarativa tendo por objeto essa coisa ou direito e nela não se cuidam em habilitar; b) os litisconsortes passivos que tendo sido chamados ao processo mediante...
... Estado, representado pelo Ministério Público, o produto da venda há mais de dois anos, pelo ... uniforme na jurisprudência sobre o estatuto jurídico do agente de execução, na medida em ... é um misto de profissional liberal e funcionário público, cujo estatuto de auxiliar da justiça ... -
Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo
... de uma relação jurídica de emprego público bem como a condenação da R. Manutenção ... à de Técnico bacharel e se um outro funcionário da manutenção militar fora justamente promovido ... e a relação jurídica de emprego ao estatuto do funcionalismo público ... 8ª Neste mesmo ... -
Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
... ípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão do pessoal da função ... um corpo único e regem-se por um só estatuto», do que decorre: ... a) Que a mesma ... de metade da remuneração base de funcionário indiciado responsável pela celebração de ...
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Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...
... aos mesmos os requisitos previstos no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e na Lei de Bases ... Sul o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual sustenta que o ... da isenção e imparcialidade do funcionário ou agente e da inexistência de prejuízo ... -
Despacho normativo n.º 58/2008, de 06 de Novembro de 2008
... , é uma instituição de ensino superior público", que tem como missão a qualificação de alto n\xC3" ... 2 -- O estatuto do Administrador dos Serviços de Acção Social ... -- No caso do pessoal com estatuto de funcionário público, as san- ções têm os efeitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do ... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... ério Público e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade ...
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Despacho normativo n.º 40/2008, de 18 de Agosto de 2008
... çáo de ensino superior politécnico público ... 2 - A ENIDH é uma pessoa colectiva de ... a) Pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... - No caso do pessoal com estatuto de funcionário público, as sançóes têm os efeitos previstos ...
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... A Magistrada do Ministério Público junto da 1ª Instância apresentou o processo ... ), e aos artigos 17º, 18º e 19º do Estatuto das Administradores de Insolvência na sua ... (misto de profissional liberal e funcionário público) que integram Ordens Profissionais, há ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a MOVIJOVEM Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, no âmbito do ... ções 1 - Os artigos 51.º e 53.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... estável do sujeito passivo, ou por funcionário" em que este delegue ... Artigo 120.º-A Obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00297/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
1. A requisição de funcionário de iniciativa oficiosa e obrigatória está dependente dos seguintes requisitos: conveniência da Administração; devidamente fundamentada; e apenas ser feita para dentro da área do município de origem, excepto nos municípios de Lisboa e Porto e municípios limítrofes. 2. Só há conveniência do organismo público de destino quando a requisição tiver por finalidade...
... órias prestadas pelo autor, enquanto funcionário público, na Águas da Figueira, S.A., não ... Nestas empresas, como o estatuto de pessoal se baseia no regime de contrato ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética, até ao montante ... das empresas; f) Criação de um estatuto remuneratório para os órgãos sociais das ... a um depositário escolhido pelo funcionário competente, sob sua responsabilidade, podendo a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado ... 4 - Até à entrada em vigor do estatuto do administrador da insolvência e publicação ... da insolvência requerer que o funcionário do tribunal se desloque ao local onde os bens se ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa ... aprovado diploma próprio que regule o estatuto remuneratório dos membros dos órgãos ... conselho regulador pode designar um funcionário para o assessorar, competindo-lhe, entre outras ...