estatuto funcionário público
6130 resultados para estatuto funcionário público
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Regulamento n.º 22/2022
... a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do ... de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala ... ; d ) A lei das Autarquias Locais e ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f ) O ...
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Regulamento n.º 22/2022
... um serviço público local e na utilização privada de bens do ... de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala ... d) A lei das Autarquias Locais ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O ...
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Acórdão nº 10525/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 1/98, de 2/1, mais concretamente nos artigos 86º e segs. do aludido diploma legal, aplicando-se-lhes também, no entanto, a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias,...
... Já na função pública em geral, o funcionário deve participar a intenção de faltar ao seu ... , o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual conclui nos ... 30/12, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente [ECD], aprovado pelo DL nº ... -
Acórdão nº 0646/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I. De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do Estatuto disciplinar do Funcionalismo Público (ED), "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce." II. São, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa, cuja...
... A Magistrada do Ministério público junto deste STA emitiu o seguinte parecer: "Em ... o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do Estatuto disciplinar do Funcionalismo Público (ED), ... meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ... -
Acórdão nº 06022/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
I - Conforme decorre do disposto no artigo 1º do EDFAACRL, o respectivo âmbito de aplicação restringe-se aos funcionários e agentes da administração central, regional e local, ficando igualmente excluídos do respectivo âmbito de aplicação os funcionários e agentes que possuam estatuto especial. II - Se a contratação do recorrente [efectuada ao abrigo do DL nº 333/79, de 24/8, diploma...
... á que não detém nem a qualidade de funcionário nem a de agente, por violação das garantias de ... , nº 2 e 23º, nºs 1 e 2, alínea e) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... carece da qualidade de funcionário público ou de agente do Estado. O recorrente é um ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ... , alargando a ela a qualidade de funcionário ... o artigo 87.º, números 1, 2, 3 e 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados, ...
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Acórdão nº 0269/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...
... , do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP) A pretensão de anulação do acto vem ... DL 343/99, de 26 de Agosto que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça. Declarada a ... os tribunais ou serviços onde o funcionário exerce funções, pelo que a lei passou não só ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... n.º 32/2004 de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da ... em página informática de acesso público, as listas oficiais são anualmente publicadas no ... do cargo de origem, no caso de ser funcionário público ... 3 - O provimento do secretário ...
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Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
... Militar das Forças Armadas - Estatuto do Trabalhador-Estudante - Direitos económicos, ... -se à relaçáo jurídica de emprego público que confira ou náo a qualidade de funcionário ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... Público de arquivamento do inquérito, com vista a se ... funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ... Verifica-se que, sendo o estatuto de assistente dinâmico e reversível, o despacho ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo ... Artigo 2.o ... çáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ... regional, visa a designaçáo de funcionário ou funcionários do serviço que possam prestar ...
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Acórdão nº 00436/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007
... anónima de capital exclusivamente público; 2a O que está em causa nestes autos não é o ... técnicos a que refere o artigo 11º do estatuto da carreira de técnico de diagnóstico e ... prazo para a indigitação de funcionário para o exercício de tais funções" ... Contra ...
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Aviso n.º 11887/2017
... taxas corresponder ao custo de serviço público local ou ao benefício auferido pelo particular ... funcionário envolvido na vigilância da construção e ... (Lei n.º 75/2013, de 12 setembro); e) O estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O ...
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Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro de 2002
... 1.º Objecto A presente lei define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens ... no número anterior ao Ministério Público, o qual se pronuncia no prazo de 30 dias, ... Artigo 20.º Dirigente funcionário público 1 - Os funcionários públicos com menos ...
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Acórdão nº 040099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
I - Às infracções cometidas por funcionário público no exercício voluntário de funções públicas fora do conteúdo funcional do seu cargo, pagas por verbas apenas destinadas a funcionários públicos (DL 112/88 de 2/4 - Mapa Anexo) é aplicável o Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 de 16/1. II - Tais funções, salva a inequívoca existência de contrato individual de trabalho de direito privado a
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Acórdão nº 041189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998
I - O dever de sigilo definido no art. 3, n. 9, do Estatuto Disciplinar é um dever de sigilo profissional, que apenas cobre os factos ou documentos de que o funcionário tomou conhecimento por força e por motivo do exercício das suas funções e que não se destinem a ser do domínio público. Trata-se, pois, de factos ou documentos relativos ao funcionamento dos serviços e não relativos a condutas...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ção informática e formação de funcionário ... Artigo 22.º Unidade de conta ... Artigo ... Ministério Público ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... l) O artigo 127.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo ...
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Acórdão n.º 285/92, de 17 de Agosto de 1992
... da função pública não consente um estatuto diminuído para os funcionários e demais agentes ... , que tem o n.º 426, assinado pelo funcionário que o recebeu (Vasco Vieira), mas sem que tenham ... jurídico do estatuto do funcionalismo público decorre de uma matriz originária onde o valor da ...
- Acórdão nº 042359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1999
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Portaria N.º 52/1983 de 2 de Agosto
... Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma dos Açores, Lei 39/80, de 5 ... aprovar o Regulamento do Concurso Público de habilitação e provimento para ingresso em ... 2.2.1. O funcionário publico ... 2.2.2. Provimento em funções ...
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Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
... autonomia das universidades e na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino ... çáo em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do membro do Governo ... Artigo 27.o ... Dirigente funcionário público ... 1 - Os funcionários públicos com ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os ... CAPÍTULO III Estatuto dos candidatos ARTIGO 8.º (Direito a dispensa de ... ão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva ...
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Acórdão nº 02623/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2006
I - O regime do artigo 5º do DL 81-A/96, de 21 de Junho, assenta no pressuposto de que nem todos os funcionários afectos a necessidades permanentes dos serviços são, numa determinada conjuntura, indispensáveis ao regular funcionamento do serviço. II - Assim, o sucesso da pretensão do recorrente que ainda não contava 3 anos de serviço na data padronizada de 10 de Janeiro de 1996, para além do...
... A fls. 152 o Ministério Público emitiu parecer preconizando o provimento do ... estatuto de funcionário público ... A Recorrente ... -
Acórdão nº 02623/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I - O regime do artigo 5º do DL 81-A/96, de 21 de Junho, assenta no pressuposto de que nem todos os funcionários afectos a necessidades permanentes dos serviços são, numa determinada conjuntura, indispensáveis ao regular funcionamento do serviço. II - Assim, o sucesso da pretensão do recorrente que ainda não contava 3 anos de serviço na data padronizada de 10 de Janeiro de 1996, para além do...
... A fls. 152 o Ministério Público emitiu parecer preconizando o provimento do ... estatuto de funcionário público ... A Recorrente ... -
Acórdão nº 05822/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
... O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado ... funcionário com experiência de chefia, aos quais serão ... estaria a introduzir alterações ao estatuto remuneratório do recorrente, ou seja, a ...