notificação arguido
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se ... existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código de Processo Penal é o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... em que o procedimento criminal esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ... declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução preparatória; b) Com a prisão; c) Com a notificação ...
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Notificação do arguido
A notificação serve para chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.
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Aviso n.º 9169/2021
. Aviso n.º 9169/2021Sumário: Notificação do arguido Luís Jorge Costa Carvalho.Nos termos do n.º 2 do artigo ...
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Aviso (extrato) n.º 9859/2018
... n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, notifica-se o arguido, Clementino António Baptista Monteiro, ausente em parte incerta, com ...
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Aviso (extrato) n.º 16038/2016
... em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, notifica-se o arguido, Carlos Fernando Brito Mesquita, ausente em parte incerta, com último ...
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Aviso (extrato) n.º 15070/2016
... em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, notifica-se o arguido Fernando Nuno Feio Bacelar Lopes Reis, ausente em parte incerta, com ...
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Aviso (extrato) n.º 4846/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, notifica-se o arguido, Carlos Fernando Brito Mesquita, ausente em parte incerta, com último ...
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Aviso (extrato) n.º 8943/2016
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o arguido Fernando Nuno Feio Bacelar Lopes Reis, ausente em parte incerta, com ...
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Aviso n.º 1671/2023
...Comando-Geral. Aviso n.º 1671/2023. Sumário: Notificação do arguido guarda-principal n.º 1980716, Ivo Ricardo Cardoso Mendes. ...
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Aviso (extrato) n.º 16879/2018
... 222.º, e artigo 223.º do mesmo diploma legal, notifica-se o arguido, Clementino António Baptista Monteiro, ausente em parte incerta, com ...
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Aviso (extrato) n.º 10001/2016
..., aplicável por força da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) o arguido", Carlos Fernando Brito Mesquita, Assistente Operacional, com último domic\xC3"...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
...b) O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; ...
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Aviso n.º 14216/2019
. Aviso n.º 14216/2019Sumário: Processo disciplinar - notificação do arguido SOL CAUT 139320-A, José Carlos Ferreira Carujo.Notificação ...
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Aviso n.º 13947/2018
... Fortes, assistente operacional, por não ser possível a notificação pessoal ou por carta registada com aviso de receção, por motivo de nhecimento do paradeiro do arguido, que se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 2/2018 contra si ...
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Acórdão nº 285/14.5PTAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016
Em processo cuja audiência tenha decorrido na ausência do arguido, a notificação da sentença ao arguido deve ser feita por contacto pessoal e não por via postal simples.
...(J3), da Instância Local de Aveiro, Comarca de Aveiro, e em que é arguido B…, após realização da audiência de julgamento que decorreu na ...82 destes autos de recurso em separado), foi determinada a notificação da sentença ao arguido por via postal simples para a morada do TIR com a ... -
Lei n.º 68/2019
... do Ministério Público, decorrido que seja um ano sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária. 3 ...ção da constituição de magistrado do Ministério Público como arguido, a autoridade judiciária competente dá desse facto imediato conhecimento ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não está sujeita a registo. Artigo 142.º (Pena de ... Artigo 173.º (Notificação do arguido) 1 - É entregue ao arguido, ou remetida pelo correio, sob ...
- Aviso n.º 98/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
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Acórdão nº 124/11.9PTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2014
A notificação ao arguido do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária deve ser efetuada por contacto pessoal.
...arguido regularmente notificado do despacho que converteu a multa aplicada ao ... coacção, termo de identidade e residência, que permitia a notificação do arguido por meio de carta postal simples e a que o arguido se ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...arguido. Artigo 171.º-A Dispensa de procedimento. Artigo 172.º Cumprimento ...pública, para efeitos de:. a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com recurso a meios telemáticos ...
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Acórdão nº 274/12.4PCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014
O despacho que converte a multa em prisão subsidiária deve ser notificado ao defensor e ao arguido, sendo a notificação do arguido por contacto pessoal ou por carta registada com prova de receção
..., após julgamento, foi decidido, além do mais, condenar o arguido Rui R.. - pela prática de um crime de ofensas à integridade física ... Mais foi indeferida a promovida notificação pessoal do arguido de tal despacho. É deste indeferimento que vem ... - Aviso (extrato) n.º 14594/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
- Aviso (extrato) n.º 3919/2016 - Diário da República n.º 57/2016, Série II de 2016-03-22
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Acórdão nº 241/10.2TASSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
Para a revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão, haverá em principio que dar cumprimento ao art.º 495º nº 2 do CPP, no entanto não sendo tal possivel, por ausência injustificada do arguido, em virtude de este ter paradeiro desconhecido, tendo prestado TIR e não tendo informado o tribunal da sua nova morada, é suficiente a notificação da decisão revogatória ao seu mandatário e o...
... de prisão aplicada nestes autos, nos seguintes termos: “… O arguido AA foi condenado, por acórdão transitado em julgado em 16 de Fevereiro ... 5ª – No caso, o contraditório foi satisfeito através da notificação, à ilustre mandatária do Recorrente, do parecer de revogação da ...