estatuto funcionário público
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Acórdão nº 0182/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
... que inexiste qualquer norma de direito público ou privado, que justifique a ordenada ... 65º, n° 1, 91°, n° 1 e 92.° do Estatuto Disciplinar; 8. Neste sentido se tem pronunciado ... , ou seja, na qualidade de funcionário público e prestador de natureza privada. Parece ...
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Acórdão nº 01224/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005
I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...
... - O recorrente exerceu funções de funcionário judicial e, para exercer funções sindicais a ... advocacia - artº 68º e 69º a 75º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado perlo DL nº ... a manter-se a qualidade de funcionário público", o facto é que ali só estão abrangidas situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0810/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2010
... pessoal, porém, não era, nem é funcionário público, mas apenas “pessoal sujeito ao regime ... público - em suma, que goza de um estatuto de funcionário público “(Parecer da ...
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Acórdão nº 0810/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do art.º 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo art.º 116.º, alínea aq) da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...
... pessoal, porém, não era, nem é funcionário público, mas apenas "pessoal sujeito ao regime ... público - em suma, que goza de um estatuto de funcionário público "(Parecer da ... -
Acórdão nº 08224/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
... aplicação, em virtude de modificar o estatuto jurídico de funcionário público da carreira ...
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Despacho Normativo N.º 114/1987 de 14 de Julho
... , sem prejuízo da manutenção do estatuto de funcionário público, uma remuneração ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão ... estatuto dos administradores dos tribunais consta de lei ... 2 - Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada ...
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Acórdão nº 023/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Novembro de 2008
I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos e não aos tribunais do trabalho a competência material para conhecer...
... de uma relação jurídica de emprego público. Entendimento com o qual o recorrente não pode ... o recorrente à Emissora Nacional: funcionário público com provimento definitivo ... 10- Com ... - artigo 4º do DL 674-C/75 e 1º do Estatuto da RDP - E.P., aprovado pelo DL 167/84, de 22 de ... -
Acórdão nº 023/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2008
I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos e não aos tribunais do trabalho a competência material para conhecer...
... de uma relação jurídica de emprego público. Entendimento com o qual o recorrente não pode ... o recorrente à Emissora Nacional: funcionário público com provimento definitivo ... 10- Com ... - artigo 4º do DL 674-C/75 e 1º do Estatuto da RDP - E.P., aprovado pelo DL 167/84, de 22 de ... -
Acórdão nº 048332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002
O princípio da liberdade de escolha da profissão não obsta a que o exercício de determinadas profissões, como a de Advogado, possa ser regulamentado e, inclusivamente, sujeito à inscrição dos que a pretendem exercer .
... -se o pressuposto segundo o qual o Estatuto da Ordem dos Advogados apenas rege o exercício ... entre o exercício da profissão de funcionário público e o exercício da profissão de advogado ... -
Parecer n.º 1/2016
... n.º 1/2016 Pessoal Dirigente - Gestor Público - Remuneração de Origem - Faculdade de Opção ... , que em todos os casos em que o funcionário passasse a exercer transitoriamente funções em ... a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.ª Essa ...
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Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
... a veracidade das noticias vindas a público, que davam conta de eventuais irregularidades ... , nos termos do artigo 57º, n.º2 do Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração ... não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas ...
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Acórdão nº 2158/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...
... da testemunha Nuno Monteiro, funcionário da ré seguradora, visto que o seu depoimento foi ... ão de professora no ensino básico público – sobre o seu alegado estado de incapacidade ... º, nº 2, e 89º a 99º, do respectivo Estatuto, é pressuposto de aposentação que o ... -
Decreto-Lei n.º 240-C/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... , em moldes empresariais, o serviço público de apoio à navegação aérea civil, ... na CGA em razão da sua qualidade de funcionário público, que, nos termos do artigo 63.º do ... E.), que, nos termos do artigo 63.º do Estatuto da Aposentação, compete a esta empresa ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... disciplinar que se submetia a um regime público privativo ... 5ª O n.° 2 do artigo 9.° do ... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... : «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então ...
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Acórdão nº 05131/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
... o Recorrente sempre foi considerado funcionário deste Instituto, conforme se pode verificar pela ... , o Recorrente esteve ligado ao serviço público, em efectividade de funções e de forma ... que o Recorrente não adquiriu o estatuto de funcionário público, apesar de se encontrar ...