estatuto do pessoal da polícia marítima
-
Despacho n.º 28782/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 2 do artigo 29. do Estatuto do Pessoal da Polcia Martima, aprovado pelo ...
-
Acórdão nº 03540/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
I. A notificação do acto impugnado, além de ser lógica e temporalmente posterior à prática do acto administrativo, traduz-se em formalidade que lhe é exterior, não afectando a sua legalidade intrínseca. II. Uma coisa é o acto administrativo, enquanto acto unilateral de autoridade definidor da situação jurídica subjectiva do interessado, seu destinatário e outra coisa bem diferente é o modo de o...
... de concurso de promoção a Subchefe da Polícia Marítima 2005/2006 e de condenação a praticar ... vagas actualmente existentes no quadro do pessoal e apuramento de mais 4 para preenchimento ... na alínea d) do nº3 do Artigo 14º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 9045/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
1. Os actos normativos, de acordo com o artº 112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada uma destas categorias várias espécies. 2. A função legislativa como a actividade permanente do poder político consiste na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político, revestindo...
... legal que aprove o sistema retributivo do pessoal da Polícia Marítima a fim de dar cumprimento ao ... /95, de 21 de Setembro e no artº 42º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima aprovado pelo ... -
Acórdão nº 08313/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
I. Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar ou não nulidade, na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”, o que
... ácia do despacho do Comandante Geral da Polícia Marítima, constante na Ordem da Polícia ... de Setembro, e no n° 2 do artigo 2° do Estatuto do Pessoal da PM (EPPM), o CEMA/Marinha, que é ... -
Acórdão nº 02161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2010
A Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima, com os sinais nos autos, inconformada ... de Setembro que ao sistema retributivo do pessoal da Policia Marítima são aplicadas as ... Marítima, nos termos do artigo 42° do Estatuto anexo, mantêm-se em vigor as disposições que ...
-
Despacho n.º 24586/2007, de 26 de Outubro de 2007
... - Nos termos conjugados do artigo 5.o do Estatuto do Pessoal da Polcia Martima (EPPM), aprovado ...
-
Despacho n.º 23510/2005(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2005
... Janeiro, e do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... o enquadramento da Autoridade Marítima Nacional, consagrando a responsabilidade do ramo, ... do CEMA é o órgão de apoio direto e pessoal ao CEMA e à AMN ... 2 - O chefe do Gabinete do ... e outras instalações, do serviço de polícia naval e da representação da Marinha de natureza ... ção do posto de comodoro, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, os cargos que, ...
-
Portaria n.º 1848/2006, de 11 de Dezembro de 2006
... de Janeiro, e do n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Polcia Martima, aprovado pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado em ... intermédia do 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... nos postos de fronteira aérea e marítima" situados na área metropolitana de Lisboa. 2 — \xC3" ... 2 — Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF atua no processo, nos termos da ...
-
Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... , através da fusão da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com a Direção-Geral de ... Nacional do Sistema da Autoridade Marítima, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de ... f) A Polícia Judiciária Militar ... 3 - As Forças Armadas e ... Mantêm-se em vigor, até à revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ...
-
Despacho n.º 12874/2006, de 21 de Junho de 2006
... no subdirector-geral da Auto-ridade Marítima, contra-almirante José Manuel Penteado e Silva ... órgáos da DGAM e especificamente da Polícia Marítima, quando as necessidades e o conceito ... e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) que prestem serviço na ... termos da alínea b) do artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
-
Portaria n.º 113/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
... n.º 113/2002 de 5 de Fevereiro O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
-
Portaria n.º 241/2000, de 03 de Maio de 2000
... alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
-
Portaria n.º 1847/2006, de 11 de Dezembro de 2006
... de Janeiro, e do n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Polcia Martima, aprovado pelo ...
-
Acórdão nº 0837/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005
O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, e interposto de despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima, que não admitiu o recorrente, agente da Polícia Marítima, ao concurso para o curso de promoção a subchefe.
... A ... , agente da Polícia Marítima, melhor identificado nos autos, ... da Defesa Nacional, de acordo com o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março de 1999
... , no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima (SAM), a Polícia Marítima, uma força policial ... atribuídas ao SAM, aprovando ainda o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM) ...
-
Parecer n.º 1/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... em posto policial - Medida cautelar de polícia - Órgáo de polícia criminal - Medida ... (artigo 24.) e do direito à integridade pessoal (artigo 25.), o artigo 26. da Constituiçáo ... , alíneas a), c), d) e e), e a Polícia Marítima, como força policial com competência de ... 2, do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima anexo àquele ...
-
Decreto Regulamentar n.º 20/98, de 04 de Setembro de 1998
... da organização e função do pessoal da Polícia Marítima exigem a criação de ... adequados para a sua avaliação, o estatuto do pessoal daquela Polícia, aprovado pelo ...
-
Acórdão nº 11394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
... César ... , agente da Polícia Marítima, veio interpor recurso contencioso da ... a que se refere o artigo 12º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
-
Portaria n.º 484/2003, de 17 de Junho de 2003
... n.º 248/95, de 21 de Setembro, define a Polícia Marítima (PM) como uma força policial armada e ... O artigo 40.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
-
Acórdão nº 12442/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- Aberto um concurso , os candidatos deverão submeter-se à disciplina e às regras que o regem , mas , se por qualquer motivo , esse concurso não se vem a realizar , por ter sido cancelado pela Administração , os seus efeitos e disciplina caducam nesse instante . II)- E se um desses candidatos voltar a candidatar-se a outro concurso , já deverá submeter-se á nova disciplina e às regras deste...
... - O recorrente é agente de 1ª classe da Polícia Marítima ( PM) ... 2)- Por Aviso do ... b) , do nº 3 , do artº 14º , do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima ( EPPM ) , ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... Esta zona marítima que representa mais de 400 vezes a dimensáo ... e 61. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ... ) «Caldeirada» o pescado distribuído ao pessoal da companha de uma embarcaçáo apenas para ... a inspecçáo, vigilância e polícia, sem prejuízo do disposto no n. 2 do mesmo ...
-
Acórdão nº 10642/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
A competência decisória do MDN sobre recursos hierárquicos dos actos de aplicação de sanções disciplinares, nos termos do artigo 93º do RDPM, não se enquadra no âmbito da "administração ordinária" nessa matéria e, portanto, não é válida a respectiva delegação de poderes no CEMA, ao abrigo da norma de habilitação geral prevista no artigo 35º/2 do CPA.
... Liquidatário): Carlos ... , agente da Polícia Marítima, residente na Travessa ... , interpôs ... Setembro, a PM foi retirada do quadro de pessoal militarizado da Marinha, passando a pertencer à ... regendo-se o seu pessoal militar por um Estatuto próprio, o Estatuto do Pessoal da Polícia ... -
Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... , definiu o sistema da autoridade marítima como tendo por fim garantir o cumprimento da lei ... 3 - A Polícia Marítima (PM) integra a estrutura operacional da ... 2 - O pessoal da PM rege-se por estatuto próprio, a aprovar ...