estatuto disciplinar dos funcionários do estado
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Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
I - Não constitui nulidade insuprível a notificação do relatório do instrutor do processo disciplinar apenas com o acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do M.º Público, conforme determina o art.º 203.º do Estatuto do M.º P.º, apurando-se que tal relatório não contém imputações que tivessem sido omitidas na acusação, com influência na punição aplicada ao arguido. II - O princípio...
... formalizados no acórdão da Secção Disciplinar de 04-05-04, notificado no dia 7 seguinte, e no ... c), e 25º., nº. 2, al. a), ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... árias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 ... se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades em apreço ... , bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... decreto -lei vem proceder à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, ... és daquelas e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas ... A ... , nacionais ou de qualquer outro Estado membro da Uniáo Europeia, inscritos na Ordem, ... c) Como funcionários públicos, desde que exerçam a profissáo de ...
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Acórdão nº 02885/15.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante...
... da execução de cumprimento de pena disciplinar ... O objecto do recurso é delimitado pelas ... 11º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar da Função Pública) e, bem assim, a ... humana, como corolário do principio do Estado de Direito Democrático ínsito no artigo 2º da ... Segurança Social) aplicável aos funcionários públicos por força da Lei 4/2009, de 29 de ... -
Portaria n.º 177-A/80, de 17 de Abril de 1980
... requisitados ficam sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários do Estado, ...
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Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a...
... em sede de reapreciação do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação da pena ... diferentes regimes jurídicos em causa (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... despacho de 21-11-2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, apoiado na ... -
Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... éria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que legitimar o recurso ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... subsidiariamente o Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração Local e Central, e ... -
Acórdão nº 01932/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1. Nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior informação, da qual constem as razões de facto e de direito que dêem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente...
... da qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de multa correspondente a 15 dias de vencimento ... que no n.º 7 do art.º 75º do Estatuto Disciplinar a decisão agora em crise quando ... factos são praticados por outros funcionários ou pelos superiores hierárquicos ... 10 ... obteve a concordância do Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas, nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede ... para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais ... específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As ...
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Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... colectivas e desenvolvimento do Estado social e democrático de direito ... Compete-lhe ... ência, sendo exigida aos seus funcionários uma elevada competência técnica e profissional ... , concursos próprios com provas e estatuto remuneratório específico ... O presente ... , tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita ... 4 - Para ...
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Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...
... direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações ... o regime próprio aplicável aos funcionários da Ré que - como aconteceu com o Autor - não ... procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... , efetuou a normalização da situação do estado de conta/cartão (BENFICA CLASSIC), através da ... -
Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... a suspensão da execução da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada, em 11 de ... do disposto no Artigo 6.° n.° 6.° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... à esposa perguntando-lhe onde tinha estado, na companhia de quem, uma vez que lhe tinha ... disciplinar vigente para os funcionários" e agentes da administração central e da legisla\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... Artigo 24.º Representação do Estado 1 - O Estado é representado pelo ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... aos do regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, a ... disciplina ou área curricular náo disciplinar ... 3 - Náo é permitida a distribuiçáo ao ... para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... Artigo 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público ... Artigo 5.º Norma ... funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ... do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... e terrorismo; k) Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao ... de Processo Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: a) Director nacional; b) ... -adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ... ção O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, ... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... relevar matéria que constitua segredo de Estado ou de justiça e, nos termos da legislação do ...
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Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho de 1979
... É aquele o caso do Estatuto Disciplinar vigente, uma vez que nele se ... o exercício da actividade dos funcionários e agentes da Administração, sem prejuízo de se ... funções; c) Comparecerem ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ...
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Deveres Gerais dos Médicos Fontes
Estatuto da Ordem dos Médicos. -Código Deontológico. -Estatuto Disciplinar dos Médicos. -Estatuto do Médico. -Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
@Estatuto da Ordem dos Médicos ... O Estatuto da ... no âmbito do exercício do seu poder disciplinar ... @Código Deontológico ... Este ... @Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 11.º Novo regime disciplinar" ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessaç\xC3" ... ítulo II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas ... indiciar possível alteração do estado de saúde, incluindo perturbação psíquica ... dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ão) O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos termos do presente diploma, ... Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ... ; m) Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que a decisão ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
Decreto-Lei n.º 84/84 de 16 de Março 1. O Estado, no uso de poderes que são seus, tem o direito e ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... , o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ... º ciclos do ensino básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma disciplina; m) ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
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Acórdão n.º 443/2008, de 28 de Outubro de 2008
... Câmara, que aplicara ao autor a pena disciplinar de 45 dias de suspensáo, com execuçáo suspensa ... 2 - O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ... , punir, aposentar e exonerar os funcionários assalariados municipais» ... 4 - O presidente ... o regime dos funcionários e agentes do Estado") a expressáo "com as adaptaçóes necessárias, ...