estatuto disciplinar dos funcionários do estado
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Acórdão nº 06089/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006
I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não se traduz em fonte de invalidade do acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer a suspensão da pena...
... e manteve a aplicação da pena disciplinar de um ano de inactividade. Em sede de ...3º n.º 6 e 8 do Estatuto Disciplinar. 4º - Ao não atender à ...: 1º Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Saúde de 15.02.90, o ... a Tesouraria, havendo pelo menos 3 funcionários que se encarregavam da mesma tarefa. 12.º ... -
Aviso n.º 7347/2006, de 30 de Junho de 2006
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006
I - O conhecimento relevante da falta para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar é o que leva à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo agente e não o da sua simples materialidade. II - Na situação prevista no art. 110º/2 do Estatuto do Ministério Público, só há conhecimento da falta, para efeitos de contagem do prazo de prescrição previsto no nº 2 do Estatuto...
... que confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho que o puniu com a pena de ...170º nº 1 e 183º do Estatuto do Ministério Público, ao não preverem, ...Funcionários Púbicos e agentes da Administração Central, ... Nesta data o estado dos processos a seu cargo, de qualquer das ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
...ão das Comunidades Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que ... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... pelos magistrados judiciais e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados na lei ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio ...
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Aviso n.º 11536/2006, de 27 de Outubro de 2006
... da acusaçáo proferida no processo disciplinar n.o 182-D/05 (cuja fotocópia poderá ser obtida ..., de 16 de Janeiro, ex vi artigo 89.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 5594/2007, de 23 de Março de 2007
... termos do artigo 59.o, n.os 2 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 13412/2006, de 18 de Dezembro de 2006
...Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11181/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de 7 de Julho de 2006 do Secretário de Estado da Educaçáo, no uso de competência delegada ... artigo 11.o e do artigo 26.o, todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11497/2006, de 25 de Outubro de 2006
...Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11329/2007, de 22 de Junho de 2007
... do disposto no artigo 59.o,n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 14548/2007, de 06 de Julho de 2007
... de 29 de Maio de 2007 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da competência ... na alínea e) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 13748/2006, de 27 de Dezembro de 2006
..., conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Rectificação n.º 1108/2007, de 25 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde ...
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Aviso n.º 1798/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... do disposto no n.o 3 do artigo 45.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem ... o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que ...
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Aviso n.º 7733/2007, de 26 de Abril de 2007
Aviso n.o 7733/2007. Processo disciplinar n.o 2/VVP/2005. Torna-se público, nos termos e ..., de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 10259/2007, de 05 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 259/2007. Processo disciplinar aplicado a César Gomes. Torna-se público que, ..., de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 12060/2006, de 14 de Novembro de 2006
... 28 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da competência ... na alínea f) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 8808/2006, de 23 de Agosto de 2006
...Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 1189/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... contra a arguida, em processo disciplinar, Fernanda de Lurdes Patrício Pinto Coutinho, ... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11570/2007, de 27 de Junho de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 13199/2007, de 23 de Julho de 2007
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 18424/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. ...
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Aviso n.º 7723/2007, de 26 de Abril de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11270/2006, de 17 de Outubro de 2006
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...