estatuto disciplinar dos funcionários do estado
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Rectificação n.º 288/2007, de 02 de Março de 2007
... a) Constituio da Repblica Portuguesa; b) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 474/2007, de 10 de Janeiro de 2007
... , conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ... de 24 de Outubro de 2006 do Secretrio de Estado Adjunto e da Educao, no uso da competncia que lhe ...
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Aviso n.º 12770/2006, de 29 de Novembro de 2006
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ... de 22 de Junho de 2006 do Secretrio de Estado Adjunto e da Educao, no uso da competncia que lhe ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a ... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... Estado membro de origem, na qual o profissional se ... técnico oficial de contas ou dos funcionários da contabilidade da respetiva região ... 4 - O ...
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Aviso n.º 11380/2007, de 25 de Junho de 2007
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ... de 29 de Janeiro de 2007 do Secretrio de Estado Adjunto e da Educao, no uso da competncia que lhe ...
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Despacho n.º 22671/2006, de 08 de Novembro de 2006
... Por despacho proferido pelo Secretrio de Estado da Segurana Social em 21 de Setembro de 2006, no ... , e 26.o, n.o 4, alneas d) e f), todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 6731/2007, de 12 de Abril de 2007
... o 24/84, de 16 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Portaria n.º 165-A/88, de 17 de Março de 1988
... por ela abrangidos ficam sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... poderão ser delegados no Secretário de Estado dos Transportes Interiores ... 7.º A presente ...
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Aviso n.º 1514/2006, de 06 de Junho de 2006
... do disposto no artigo 70.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 7764/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 13556/2007, de 27 de Julho de 2007
... Nos termos do n.o 4 do artigo 72.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ... , de que, por despacho do Secretrio de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas de 11 de ...
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Despacho (extracto) 20556/2006, de 10 de Outubro de 2006
... de 6 de Setembro de 2006 do Secretrio de Estado Adjunto e da Educao, no uso da competncia que lhe ... na alnea f) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso (extracto) 8430/2006, de 14 de Agosto de 2006
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 9498/2007, de 24 de Maio de 2007
... de 26 de Maro de 2007 do Secretrio de Estado Adjunto e da Educao, no uso da competncia que lhe ... na alnea f) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 0646/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I. De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do Estatuto disciplinar do Funcionalismo Público (ED), "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce." II. São, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa, cuja...
... : I Relatório O Secretário de Estado da Administração Educativa vem recorrer do ... disciplinar de suspensão graduada em 240 dias ... ... pessoal e profissional dos funcionários visados, por serem injuriosos e difamatórios ... o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do Estatuto disciplinar do Funcionalismo Público (ED), ... -
Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ... ídas ao abrigo do Direito de outro Estado, nos termos do artigo 16.º; ... b) As ... 2 — Os funcionários do médico dentista e todos quantos com este ...
- Declaração n.º DD4627, de 30 de Agosto de 1986
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Declaração n.º DD6968, de 22 de Maio de 1980
... Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 3759/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... o 24/82, de 16 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 7050/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 13454/2007, de 25 de Julho de 2007
... , de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso (extracto) 12669/2007, de 12 de Julho de 2007
... , de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de 15 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei ... como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ... - O produto das multas reverte a favor do Estado, nos casos em que a multa tenha sido aplicada ... correspondente ao número dos funcionários dos cartórios notariais abrangidos pelo presente ...
- Declaração n.º DD4190, de 30 de Abril de 1984
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Acórdão nº 01058/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005
I - Os vícios que determinam nulidade são excepcionais, sendo a consequência invalidante, como regra, a anulabilidade, conforme resulta expressamente dos artigos 135.º e 133.º do CPA. II - As inconstitucionalidades que são apontadas às normas dos artigos 98.º; 111.º al. a) e 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redacção que lhes deu o DL 96/2002, de 12 de Abril, tal como a...
... : - A autora foi sancionada com a pena disciplinar de aposentação compulsiva por Acórdão do COJ ... a) do Estatuto dos Funcionários de Justiça na redacção que ...