estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5967 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Portaria n.º 25/79, de 18 de Janeiro de 1979
    ... nos termos do § 2.º do artigo 81.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, ...
  • Acórdão nº 01012/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    I - Face ao disposto no artº 3º nº 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (E. D.), aprovado pelo DL nº 34/84, de 16 de Janeiro, os elementos essenciais da infracção disciplinar são: (i) o facto do agente, (ii) a ilicitude desse facto; e (iii) a culpa (bastando uma conduta meramente culposa ou negligente do agente, para que essa conduta,...

    ... anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, de 15.10.98 que, ... do Norte, de 19.02.98 que em processo disciplinar lhe aplicara a pena de inactividade por um ano. ... 24/84 de 16/1 e no artº 10 nº 2 b) do Estatuto da carreira Docente aprovado pelo DL 139-A/90 de ...º nº 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais ...ção constitucional, determinando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ...ável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...ção Pública e demais agentes do Estado e outras entidade públicas estão exclusivamente ...
  • Acórdão nº 0502/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - A Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) é um estabelecimento de ensino superior dotado de personalidade jurídica, integrada no Instituto Politécnico da Guarda (IPG) (art. 1º e 2º da Lei nº 54/90 e artº 7º e 8º dos Estatutos do IPG). II - Competindo ao Presidente do IPG além do mais homologar a constituição e empossar os membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas que...

    ... de 17 de Abril de 2000, do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR que em processo disciplinar ...º 2 da Lei 54/90, de 5/9, 34º nº 1 do Estatuto do IPG e 16º nº 1 do Estatuto da ESTG. 16.2 - ... do artº 3º nº 2 do ED, "os funcionários e agentes, no exercício das suas funções ...
  • Acórdão nº 07406/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006

    I - A razão de ser do regime excepcional constante do artigo 124º da Lei nº 145/99, de 1/9 [RDGNR], foi a de salvaguardar as exigências especiais de tutela disciplinar no corpo especial de tropas da GNR, assegurando os efeitos preventivos e dissuasores desencadeados, em tempo útil, pela execução das penas, uma vez que a disciplina militar, sendo necessariamente diversa da existente no...

    ... do despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, ... da decisão de aplicação da pena disciplinar de 40 dias de suspensão, sustentando para o ... Nacional e das Forças Armadas e do Estatuto da Condição Militar. Destarte, considerando ..., de 16/1 [Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... tem consequências que se refletem no estatuto constitucional do arguido (artigo. 32.º n.º 8 ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem. e do terrorismo. ... conexos das comunicações por funcionários" e agentes. dos serviços de informações da Rep\xC3"... 2002/58/CE citada no acórdão, disciplinar o acesso por oficiais de informações. do SIS e ...
  • Acórdão nº 0823/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    I - Um funcionário que utilizou o cartão Euroshell, pertencente a uma viatura dos serviços, através da introdução de combustível no seu automóvel particular, por sete vezes, entre 26/8/2000 e 30/12/2000, bem como do pagamento de portagens em deslocações particulares, este por duas vezes, cometeu uma infracção enquadrável na previsão legal da alínea d) do n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto...

    ...disciplinar de dois anos de inactividade, após indeferimento ..., 25.º, 9.º, 25.º, 29.º, a), todos do Estatuto Disciplinar e ainda artigo 5.º, n.º 2 do CPA. ...Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ..., nem proporcionada, a débito do Estado, a utilização de vias de comunicação sujeitas ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ...Muito obrigado por ter estado aí a acompanhar-me desse lado. Boa noite. ...artigo 1.º, n.º 2, do Estatuto do Jornalista. 27. Trata-se, assim, da ... Federações Desportivas e o Regime Disciplinar das Federações Desportivas; e o regime de ... com parceiros, fornecedores, funcionários, de comunicações / correspondência privada nas ...
  • Acórdão nº 0892/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Em acção administrativa especial, na qual o Autor, magistrado do Ministério Público, pede a anulação da deliberação que lhe atribui a classificação de ‘medíocre' e determinou, nos termos legais, a abertura de inquérito, para averiguação da (in)aptidão para o exercício do cargo, não cabe apreciar da existência de prescrição do procedimento disciplinar, que venha a ser instaurado, na sequê

    ... direito para instaurar o procedimento disciplinar contra o autor encontra-se prescrito; 5ª. ...109/2001, de 24DEZ; no art°. 87° do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei nº. ... realização dos actos a cargo dos funcionários, não obstante estar ciente do mau funcionamento ... Assim, e no contexto de um estado de direito para que aponta o artigo 111º da CRP ...
  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
    ...Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto ... deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros ...ções profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço ...j) Admitir ou dispensar funcionários da Ordem, fixando o quadro, o vencimento e ...
  • Acórdão nº 06022/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007

    I - Conforme decorre do disposto no artigo 1º do EDFAACRL, o respectivo âmbito de aplicação restringe-se aos funcionários e agentes da administração central, regional e local, ficando igualmente excluídos do respectivo âmbito de aplicação os funcionários e agentes que possuam estatuto especial. II - Se a contratação do recorrente [efectuada ao abrigo do DL nº 333/79, de 24/8, diploma...

    .../SET, da autoria do Senhor Secretário de Estado do Turismo, datado de 16 de Novembro de 2001, , na sequência de processo disciplinar que lhe foi instaurado, lhe aplicou a pena de ..., nº 2 e 23º, nºs 1 e 2, alínea e) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 0141/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    I - Demonstrado o requisito previsto na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), não é necessário que o julgador aprecie os estabelecidos nas diversas alíneas do mesmo normativo. Nesse caso, a providência será decretada se a procedência da pretensão formulada no processo principal for "evidente". II - Não é "evidente" a prescrição prevista no nº2, do art. 4º do Estatuto...

    ..., manteve o acórdão da sua secção disciplinar de 5/01/2005 que lhe havia aplicado a pena ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... de 1961; Artigos 549.º e 700.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... - tanto mais legítimos quando se vive num Estado democrático da comunidade jurídica, de ver ... direitos e regalias atribuídos aos funcionários públicos e igual efeito produz a suspensão ...ção, contra-ordenação ou uma falta disciplinar, com intenção de conseguir que contra ela se ...
  • Acórdão nº 4815/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I- Tanto o trabalho temporário como a cedência de trabalhadores se caracterizam pela cisão do estatuto do empregador em que direcção e organização do trabalho pertencem ao utilizador, mas as obrigações contratuais (nomeadamente as remuneratórias), os encargos sociais, e, inclusivamente, o exercício do poder disciplinar, pertencem à entidade cedente. II- A prestação de trabalho nessas circunstânc

    ... precedido do necessário procedimento disciplinar. O contrato de trabalho verbal celebrado entre o ... Recebia, ainda, ordens de outros funcionários da B.. . Representava a B.. , como seu ... se caracteriza pela cisão operada no estatuto" do empregador em que a obrigação de pagar o sal\xC3"...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo. Artigo 2.o. ... de estudo sejam reconhecidos; g) «Estado terceiro» qualquer Estado que náo seja membro ... dos respectivos Estados, aos funcionários das organizaçóes internacionais com sede em ... anterior dá lugar a responsabilidade disciplinar. 7 - Constitui contra-ordenaçáo muito grave nos ...
  • Acórdão nº 0947/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003

    I - A pena de advertência prevista nos arts. 166º nº1 al. a) e 167º, ambos do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público corresponde à pena de repreensão escrita prevista nos artºs.11º nº 1 e 22º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II - O abandono, com enfado, de diligência judicial por parte de uma Magistrada do M.º P.º,...

    ... que manteve o acórdão da Secção Disciplinar que a condenou na pena de advertência, ... o estipulado no artº 167º do Estatuto do Ministério Público e artº 3º nº 4 al. f) e nº 10 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e ...
  • Acórdão nº 0511/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2005

    I - De harmonia com o que se prescreve no n.º 3 do art.º 3.º, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, "é dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público confiança na Administração Pública, em especial no que à sua imparcialidade diz respeito", encontrando-se entre esses deveres gerais o dever de zelo que o n.º 6 do mesmo preceito caracteriza como...

    ...Secretário de Estado da Administração Educativa (doravante SEAE) que ... impunha o arquivamento do processo disciplinar, por inexistência de ilícito ou de qualquer ...65° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a ...51.º, n.º 1, do antigo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... em que se acusa o arguido de não ter estado presente na sessão de consulta de provas: 58. ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... e da prestação de contas do Estado assim como de todos os demais agentes ou ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... - Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... e da prestação de contas do Estado assim como de todos os demais agentes ou ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... - Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ...
  • Acórdão nº 045255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    I - O regime jurídico disciplinar especial de direito público dos trabalhadores da sociedade anónima CTT, oriundos da empresa pública CTT, não constitui singularidade excepcional no sistema jurídico, sucedendo, algumas vezes, que a órgãos de pessoas colectivas de direito privado sejam cometidas funções no âmbito do direito público, para a prática de certos actos de autoridade directamente...

  • Acórdão nº 01085/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I - Os prazos previstos nos artºs.102° e 105°, n° 4 do Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de Setembro de 1999, são meramente ordenadores e a sua inobservância não exclui a possibilidade de serem ainda validamente praticados os actos a que dizem respeito. II - A desigualdade de efeitos entre aqueles prazos e os prazos concedidos ao...

    ... contra o despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ... da decisão de aplicação da pena disciplinar de 40 dias de suspensão. Alegando formulou as ... vários prazos desse tipo previstos no Estatuto Disciplinar [transpondo-se e bem no acórdão tal ... 75º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Aviso n.º 9505/2020
    ... os membros do Órgão Executivo e funcionários da Freguesia de Fânzeres e São Pedro da Cova, ... tudo em que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontram ... para efeitos de eventual procedimento disciplinar. 5 - Sempre que a situação seja considerada ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
    ...disciplinar, instrução e formação dos corpos de ...ência e no seu período laboral os funcionários da administração local que sejam ... dos corpos de bombeiros SECÇÃO I Estatuto, quadros e categorias do pessoal Artigo 14.º ...ído pelos elementos que por sua idade, estado de saúde ou ocupações profissionais estejam ...
  • Parecer n.º 12/2017
    ...1.ª Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e anente regido por um estatuto especial e integram-se em carreiras especiais ...ários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários ...ário cedido que indiciem infração disciplinar determinam a cessação do acordo de cedência e ...

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