estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5603 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Declaração n.º DD4627, de 30 de Agosto de 1986
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...Estado - Provedoria de Justiça, Auditoria e Serviços ... 75.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Declaração n.º DD6968, de 22 de Maio de 1980
    ...Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... Sumário: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ... do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ... a fixar anualmente na lei do Orçamento do Estado; h) A participação em pelo menos duas ações ..., salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ...
  • Aviso n.º 3759/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
    ....o 24/82, de 16 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso n.º 13454/2007, de 25 de Julho de 2007
    ..., de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso n.º 7050/2006, de 12 de Dezembro de 2006
    ... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso (extracto) 12669/2007, de 12 de Julho de 2007
    ..., de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais ...ção constitucional, determinando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ...ável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...ção Pública e demais agentes do Estado e outras entidade públicas estão exclusivamente ...
  • Acórdão nº 01058/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005

    I - Os vícios que determinam nulidade são excepcionais, sendo a consequência invalidante, como regra, a anulabilidade, conforme resulta expressamente dos artigos 135.º e 133.º do CPA. II - As inconstitucionalidades que são apontadas às normas dos artigos 98.º; 111.º al. a) e 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redacção que lhes deu o DL 96/2002, de 12 de Abril, tal como a...

    ...: - A autora foi sancionada com a pena disciplinar de aposentação compulsiva por Acórdão do COJ ...a) do Estatuto dos Funcionários de Justiça na redacção que ...
  • Acórdão nº 090/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.ºs 98 e 111 do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que o COJ tinha competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218 da CRP.

    ... de 8.11.05, que lhe impôs a sanção disciplinar de aposentação compulsiva. Alegou sucintamente ..., nos termos do n.º 4 do artº 87° do Estatuto Disciplinar da Função Pública (ED); que na ... exercesse jurisdição sobre os Funcionários de Justiça do Ministério Público. 2.a Essa ...
  • Declaração n.º DD4190, de 30 de Abril de 1984
  • Despacho (extracto) 1076/2007, de 22 de Janeiro de 2007
    ... 29 de Novembro de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da competência ... na alínea f)don.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 01012/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    I - Face ao disposto no artº 3º nº 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (E. D.), aprovado pelo DL nº 34/84, de 16 de Janeiro, os elementos essenciais da infracção disciplinar são: (i) o facto do agente, (ii) a ilicitude desse facto; e (iii) a culpa (bastando uma conduta meramente culposa ou negligente do agente, para que essa conduta,...

    ... anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, de 15.10.98 que, ... do Norte, de 19.02.98 que em processo disciplinar lhe aplicara a pena de inactividade por um ano. ... 24/84 de 16/1 e no artº 10 nº 2 b) do Estatuto da carreira Docente aprovado pelo DL 139-A/90 de ...º nº 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Portaria n.º 25/79, de 18 de Janeiro de 1979
    ... nos termos do § 2.º do artigo 81.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, ...
  • Acórdão nº 0502/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - A Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) é um estabelecimento de ensino superior dotado de personalidade jurídica, integrada no Instituto Politécnico da Guarda (IPG) (art. 1º e 2º da Lei nº 54/90 e artº 7º e 8º dos Estatutos do IPG). II - Competindo ao Presidente do IPG além do mais homologar a constituição e empossar os membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas que...

    ... de 17 de Abril de 2000, do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR que em processo disciplinar ... 54/90, de 5 de Agosto, 34º nº 1 dos Estatutos do IPG e 16º nº 1 dos Estatutos da ESTG. F - ... do artº 3º nº 2 do ED, "os funcionários e agentes, no exercício das suas funções ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... tem consequências que se refletem no estatuto constitucional do arguido (artigo. 32.º n.º 8 ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem. e do terrorismo. ... conexos das comunicações por funcionários" e agentes. dos serviços de informações da Rep\xC3"... 2002/58/CE citada no acórdão, disciplinar o acesso por oficiais de informações. do SIS e ...
  • Acórdão nº 07406/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006

    I - A razão de ser do regime excepcional constante do artigo 124º da Lei nº 145/99, de 1/9 [RDGNR], foi a de salvaguardar as exigências especiais de tutela disciplinar no corpo especial de tropas da GNR, assegurando os efeitos preventivos e dissuasores desencadeados, em tempo útil, pela execução das penas, uma vez que a disciplina militar, sendo necessariamente diversa da existente no...

    ... do despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, ... da decisão de aplicação da pena disciplinar de 40 dias de suspensão, sustentando para o ... Nacional e das Forças Armadas e do Estatuto da Condição Militar. Destarte, considerando ..., de 16/1 [Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Acórdão nº 0823/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    I - Um funcionário que utilizou o cartão Euroshell, pertencente a uma viatura dos serviços, através da introdução de combustível no seu automóvel particular, por sete vezes, entre 26/8/2000 e 30/12/2000, bem como do pagamento de portagens em deslocações particulares, este por duas vezes, cometeu uma infracção enquadrável na previsão legal da alínea d) do n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto...

    ...disciplinar de dois anos de inactividade, após indeferimento ..., 25.º, 9.º, 25.º, 29.º, a), todos do Estatuto Disciplinar e ainda artigo 5.º, n.º 2 do CPA. ...Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ..., nem proporcionada, a débito do Estado, a utilização de vias de comunicação sujeitas ...
  • Acórdão nº 0892/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Em acção administrativa especial, na qual o Autor, magistrado do Ministério Público, pede a anulação da deliberação que lhe atribui a classificação de ‘medíocre' e determinou, nos termos legais, a abertura de inquérito, para averiguação da (in)aptidão para o exercício do cargo, não cabe apreciar da existência de prescrição do procedimento disciplinar, que venha a ser instaurado, na sequência...

    ... direito para instaurar o procedimento disciplinar contra o autor encontra-se prescrito; 5ª. ...109/2001, de 24DEZ; no art°. 87° do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei nº. ... realização dos actos a cargo dos funcionários, não obstante estar ciente do mau funcionamento ... Assim, e no contexto de um estado de direito para que aponta o artigo 111º da CRP ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O ... Judiciários e, no caso de serem funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou ... de juízes; q) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...
  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
    ...Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto ... deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros ... administrativas competentes dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço ...j) Admitir ou dispensar funcionários da Ordem, fixando o quadro, o vencimento e ...
  • Acórdão nº 06022/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007

    I - Conforme decorre do disposto no artigo 1º do EDFAACRL, o respectivo âmbito de aplicação restringe-se aos funcionários e agentes da administração central, regional e local, ficando igualmente excluídos do respectivo âmbito de aplicação os funcionários e agentes que possuam estatuto especial. II - Se a contratação do recorrente [efectuada ao abrigo do DL nº 333/79, de 24/8, diploma...

    .../SET, da autoria do Senhor Secretário de Estado do Turismo, datado de 16 de Novembro de 2001, , na sequência de processo disciplinar que lhe foi instaurado, lhe aplicou a pena de ..., nº 2 e 23º, nºs 1 e 2, alínea e) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 0141/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    I - Demonstrado o requisito previsto na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), não é necessário que o julgador aprecie os estabelecidos nas diversas alíneas do mesmo normativo. Nesse caso, a providência será decretada se a procedência da pretensão formulada no processo principal for "evidente". II - Não é "evidente" a prescrição prevista no nº2, do...

    ..., manteve o acórdão da sua secção disciplinar de 5/01/2005 que lhe havia aplicado a pena ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 4815/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I- Tanto o trabalho temporário como a cedência de trabalhadores se caracterizam pela cisão do estatuto do empregador em que direcção e organização do trabalho pertencem ao utilizador, mas as obrigações contratuais (nomeadamente as remuneratórias), os encargos sociais, e, inclusivamente, o exercício do poder disciplinar, pertencem à entidade cedente. II- A prestação de trabalho nessas circunstânc

    ... precedido do necessário procedimento disciplinar. O contrato de trabalho verbal celebrado entre o ... Recebia, ainda, ordens de outros funcionários da B.. . Representava a B.. , como seu ... se caracteriza pela cisão operada no estatuto" do empregador em que a obrigação de pagar o sal\xC3"...

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