estatuto disciplinar dos funcionários do estado
- Aviso n.º 13199/2007, de 23 de Julho de 2007
- Aviso n.º 18424/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 7723/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 11270/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 9141/2007, de 18 de Maio de 2007
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Acórdão nº 0269/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...
... A Recorre da pena disciplinar de aposentação compulsiva por Acórdão de 17 ... competência para aplicar penas aos funcionários judiciais ao CSM ... - Não foi feita ... DL 343/99, de 26 de Agosto que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça. Declarada a ... -
Acórdão nº 04B4342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... de 2001, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... Fundamenta a sua ... 168º a 177º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 ... , a acção disciplinar sobre os funcionários judiciais, o COJ não tinha poderes para ... ilicitamente de dinheiro pertencente ao Estado ... E não, como propugna o recorrente, a pena ...
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Lei n.º 54/93, de 30 de Julho de 1993
... Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto" dos Funcionários de Justiça A Assembleia da Rep\xC3" ... profissional e ao exercício do poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, ao regime ...
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Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004
... que confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho que o puniu com pena de ... 170º nº l e 183º do Estatuto Ministério Público, ao não preverem, ... º e 25 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e agentes da Administração Central, Regional e ... Nesta data o estado dos processos a seu cargo, de qualquer das ...
- Despacho (extracto) 14047/2007, de 03 de Julho de 2007
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Acórdão nº 044052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - A aplicação dos estatutos especiais, prevista no artigo 1, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, não prejudica a aplicação das normas constantes deste diploma base, relativas às garantias de defesa do arguido. II - Assim, a falta de notificação da acusação deduzida contra o arguido em...
... de audiência do arguido no processo disciplinar em que imposta aquela sanção ... Na ... ), com as seguintes conclusões: a) O Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos é ... - Despacho (extracto) 18307/2007, de 16 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 0754/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Se funcionária da Polícia Judiciária procede à revelação a seus amigos arguidos de elementos de investigação no âmbito de um processo em segredo de justiça e que envolvia os crimes de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa, comete violação do dever de segredo profissional e de sigilo, nos termos dos arts. 5º, nº2, al. e), do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária (DL nº 19
... /2003, que lhe havia aplicado a pena disciplinar de demissão ... Nas alegações, ... c) do nº 2 do art.37º do Estatuto da Aposentação e nº 4 do art. 13º do ... , de uso codificado e restrito aos funcionários, a recorrente tinha acesso ao SPO (Informação ... uma das mais importantes tarefas do Estado de Direito, que é a da segurança dos cidadãos ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em ... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ... ções profissionais de cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço ... sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de ...
- Aviso n.º 12451/2006, de 22 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 01225/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - Consistindo o dever de correcção "em tratar com respeito quer os utentes dos serviços públicos, quer os próprios colegas quer ainda os superiores hierárquicos" ( n.º 10 do art.º 3.º do ED) integra a violação de tal dever o rasgar um documento que estava em discussão numa reunião e, agressivamente, comprimir os papéis rasgados contra o corpo de uma colega, pois que tal evidencia, clara e...
... Secretário de Estado da Educação, de 10/01/2003, que, na sequência de procedimento disciplinar, lhe aplicou a multa de 1.000 euros, alegando que ... e educada com alunos, colegas e funcionários" - cfr. depoimentos de fls. 73 a 76.( ... ) 11 ... ª d) do n.º 2 do art.º 23.º daquele Estatuto - que deverá ser fixada em quantia certa - n.º ... -
Acórdão nº 01717/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003
... de 11-04-2001, do SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR que, negando provimento a ... de Setúbal, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 180 dias ... O Tribunal ... do disposto no nº 2 do artigo 57º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
- Aviso n.º 11621/2007, de 28 de Junho de 2007
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Despacho (extracto) 1077/2007, de 22 de Janeiro de 2007
... 29 de Novembro de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da competência ... na alínea f)don.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 6816/2006, de 14 de Junho de 2006
... - Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
- Aviso n.º 7722/2007, de 26 de Abril de 2007
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Acórdão nº 01266/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005
I - Embora o recurso jurisdicional constitua um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido, pese embora as alegações do recurso não tenham sido dirigidas contra aqueles concretos aspectos do decidido na sentença recorrida, nada obsta no entanto que no recurso jurisdicional se tome conhecimento de uma invocada inconstitucionalidade, por se tratar de uma...
... do despacho de 16.11.99 do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS que, na sequência do ... necessário, lhe aplicou a pena disciplinar de "perda de pensão pelo período de doze ... ção do disposto no artº 66º nº 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de ... 11º serão executadas desde que os funcionários ou agentes voltem à actividade ou passem à ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a ... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... Estado membro de origem, na qual o profissional se ... técnico oficial de contas ou dos funcionários da contabilidade da respetiva região ... 4 - O ...
- Rectificação n.º 288/2007, de 02 de Março de 2007
- Despacho (extracto) 474/2007, de 10 de Janeiro de 2007