estatuto disciplinar dos funcionários do estado

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  • Acórdão nº 06217/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, ao abrigo do D.L. nº 48051, releva a prática de um ato jurídico, traduzido na instauração pela GNR, de processo disciplinar contra o autor, por atos praticados na sua qualidade de advogado e por causa do exercício do seu mandato forense, assim como das demais condutas adotadas,

    ... comum, instaurada contra o Estado português, o Tenente-General B.. , ...ção do processo disciplinar, e ainda no pagamento de todas as ..., do Estado e dos seus funcionários e agentes, por não verificados os ... n.° 1 do artigo 109.° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado ...

  • Acórdão nº 03997/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença do mandatário, ou seja, a sua presença podia ter sido relevante para a descoberta da verdade, e a falta de notificação para a mesma constitui a...

    ... aqui Recorrente a pena disciplinar de demissão. Em alegações são ... para os restantes funcionários, pelo que ao contrário do ... 27.05.1997 do Secretário de Estado adjunto do Ministro da Justiça foi ...42º, 1 do Estatuto Disciplinar, o que só as teses ...

  • Acórdão nº 43/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    I - Insurgindo-se contra a deliberação do CSM – que manteve a do COJ –, em que lhe foi aplicada a pena de repreensão escrita, a recorrente defende a prescrição do procedimento disciplinar pois, quando a decisão lhe foi notificada havia transcorrido o prazo de 18 meses contado desde o início do procedimento disciplinar (art. 6.º, n.º 6, do novo Estatuto Disciplinar), prazo esse que por ser mais...

    ... de três infracções disciplinares ao disposto nos arts. 3.º, n.ºs 2, ...118.º do Estatuto" dos Funcionários Judiciais. Por Ac\xC3"... foi vítima, bem como o seu estado de saúde e as provocações de que ...

  • A Responsabilidade Médica

    Ponto de vista disciplinar e profissional: i. O Estatuto Disciplinar. ii. O Código Deontológico: Terapêuticas sem esperança de Vida. Transplantes de órgãos humanos. Outras situações. iii. O Regime dos Funcionários e Agentes da Administração Central. (Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro). -Ponto de Vista Laboral. -Ponto de Vista Civil: i. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 48.051 de 21/11/1967. ii.

    . @Ponto de vista disciplinar / profissional. . @@i. O Estatuto ...@@iii. O Regime dos Funcionários e Agentes da Administração ... da República Portuguesa, o Estado e demais entidades públicas ...

  • Aviso n.º 5591/2007, de 23 de Março de 2007

    ...Os funcionários dispóem de 30 dias a contar da data ... artigo 59.o, n.os 2 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Acórdão nº 06575/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008

    I - A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo artigo 1º, permite, de uma simples leitura do seu texto e sem qualquer ambiguidade, descortinar qual o seu objecto, o seu sentido e a extensão, com suficiente concretização para se haver como cumprido o disposto no artigo 168º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. II - Se só após o conhecimento do relatório final da auditoria levada a...

    ... da autoria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que lhe u a pena disciplinar de suspensão, graduada em 45 dias ... foi punida ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    ... nistração do património do Estado que lhe está afeto e de ... e à aprovação dos novos estatutos da rede- nominada APDL — ...é sempre facultada aos funcionários da APDL, S. A., encarregados da ... ele o respetivo poder disciplinar, nos termos legais e regulamentares ...

  • Despacho (extracto) 12465/2006, de 14 de Junho de 2006

    ... do n.o 2 do artigo 57.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Aviso n.º 11494/2006, de 25 de Outubro de 2006

    ... do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Acórdão nº 01569/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008

    I. No município, a competência para aplicação de sanções disciplinares, além da repreensão, aos respectivos funcionários e agentes, pertence ao órgão executivo Câmara Municipal, como resulta das disposições conjugadas dos números 1 e 4 do artigo 18º do Estatuto Disciplinar [ED] aprovado pelo DL nº24/84 de 16.01, artigos 2º e 56 nº1 da Lei nº169/99 de 18.09, e artigo 239º da CRP/97; II. O artigo 18

    ... a pena disciplinar de demissão - o acórdão recorrido ...º1 e nº2 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... funcionários e agentes do Estado") a expressão "com as adaptações ...

  • Aviso n.º 20377/2007, de 22 de Outubro de 2007

    ...áo de defesa no processo disciplinar contra Carlos Alberto Coelho ... do artigo 59.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Aviso n.º 10383/2006, de 21 de Setembro de 2006

    ... 69.o e 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Acórdão nº 02901/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2003

    I Os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino estão sujeitos, em matéria disciplinar, ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II As normas dos artigos 113º nº 2 e 115º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente não são inconstitucionais, nomeadamente face ao disposto no artº 50º da C.R.P.

    ...Secretário de Estado da Administração Educativa de ...: aplicação indevida do Estatuto" Disciplinar aprovado pelo Dec. Lei n\xC2"...

  • Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...

    ... ao Autor a sanção disciplinar expulsiva de despedimento com justa ... Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 ... está integrada, apenas, no Estatuto" Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n.\xC2"... dos funcionários civis do estado, foi revogado pelos sucessivos ED'S ...

  • Aviso n.º 16064/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ....os 2 e 3 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Aviso n.º 16950/2007, de 10 de Setembro de 2007

    ...Aplicaçáo de pena disciplinar. Para cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 70.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Aviso n.º 12769/2006, de 29 de Novembro de 2006

    ... o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da ...

  • Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007

    ...ão e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, ... arguidos em processos disciplinares; 1.1.9 -- Autorizar que os processos ...o 4 do artigo 87. o do Estatuto Disciplinar; 1.1.10 -- Dirigir a ...-- O Secretário de Estado...

  • Aviso n.º 15938/2007, de 30 de Agosto de 2007

    ... no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Acórdão nº 05030/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    I – o critério de decisão das providências cautelares previsto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA pressupõe que a procedência da acção principal resulte evidente, ”explícita e inequívoca”, não bastando que seja viável ou possível. II - A intervenção do Inspector-Geral Diplomático e Consular e do Secretário-Geral do MNE, anterior à reunião do Conselho Diplomático, tomando posição sobre o...

    ... e ao bom senso dos funcionários não entra em ruptura. . A minha ... caracterizar ilícitos disciplinares … 4. Com efeito detectaram-se ... i) e l) e 47º, nº 3 do estatuto" da Carreira Diplomática, com observ\xC3"... da representação externa do Estado Português, com tudo o que esta ...

  • Aviso n.º 13732/2006, de 26 de Dezembro de 2006

    ... no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... de 2006 do Secretário de Estado da Educaçáo, lhe foi aplicada a ...

  • Aviso n.º 13733/2006, de 26 de Dezembro de 2006

    ... no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009

    I) - O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder...

    ... 10-07-2003, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que indeferiu ..., que a puniu disciplinarmente com a pena de multa, no valor de ...érito em relação aos funcionários. e) tal por estarmos perante ... do artigo 57º, n.º2 do Estatuto dos Funcionários e Agentes da ...

  • Aviso n.º 12452/2006, de 22 de Novembro de 2006

    ... no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...

  • Aviso n.º 12453/2006, de 22 de Novembro de 2006

    ... no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...