estatuto disciplinar dos funcionários do estado

... de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A ..., que fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...éria que constitua segredo de Estado ou de justiça e, nos termos da ...

... a terceira revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo ...2 - Constitui obrigaçáo do Estado assegurar os encargos para garantia ... segurança social dos funcionários públicos. 2 - No caso de algum ... e carreiras, do estatuto disciplinar e do regime de aposentaçáo sáo os ...

..., no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ... no artigo 69.º dos seus Estatutos, sendo que não faria qualquer ... Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... acusa o arguido de não ter estado presente na sessão de consulta de ...

...É aquele o caso do Estatuto Disciplinar vigente, uma vez que ...ício da actividade dos funcionários e agentes da Administração, sem ...) Comparecerem ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de ...

... e fiscalizaçáo pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua ..., docentes e funcionários, estimulam a formaçáo intelectual ..., patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a ...estatutos próprios que, no respeito da lei, ...

...Estado e seus serviços, autónomos ou ... civil, criminal ou disciplinar. 5 - Fora dos casos em que o facto ... termos do artigo 66.º do Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela ... prerrogativas dos funcionários da Direcção-Geral no desempenho ...

...ério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos termos do ...Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de ... o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que ..., exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos ...

. . @Estatuto da Ordem dos Médicos. . O Estatuto ... exercício do seu poder disciplinar. . @Código Deontológico. . Este ...@Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...

... regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes ... justificar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva ...Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto, ... penalmente como funcionários e destarte sujeitos a ...

... Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. A ...Sexta alteraçáo ao Estatuto do Ministério Público. O artigo ... titulares de órgáos, funcionários e agentes públicos por danos ...ízo do procedimento disciplinar a que haja lugar. 2 - Para os ...

...O Estado, no uso de poderes que são seus, ... deontológicos e disciplinares. As associações públicas, é ... Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em ...

... optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo ... básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma ... estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem ...

... diploma estabelece o estatuto específico do pessoal ... a administração directa do Estado, para o pessoal não docente que ... integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das ....º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao ...

..., de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir ...ões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de ... dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de ...

... de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E ... e, no caso de serem funcionários ou agentes do Estado, de institutos ...; q) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça ...

... aplicara ao autor a pena disciplinar de 45 dias de suspensáo, com ...2 - O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em ... e exonerar os funcionários assalariados municipais». 4 - O ... funcionários e agentes do Estado") a expressáo "com as adaptaçóes ...

... princípios fundamentais do Estado de direito democrático' entre 'com ...úmero anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados ... dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de ...

... da administraçáo directa do Estado, dotado de autonomia administrativa. ...2 - Os funcionários em serviço na PJ náo podem fazer ... sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade ... no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ. 3 - O direito a um ...

... ser feito de entre os funcionários integrados em carreiras específicas ...ência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela ...d) O estatuto e a forma de nomeação do ... central, local e regional do Estado. 2 - A presente lei é aplicável ...

... de 15 de Janeiro Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e ... central, regional e local do Estado A Assembleia da República decreta, ... e confiança dos funcionários e da sociedade na Administração ... competência em matéria disciplinar prevista na lei. 3 - No âmbito da ...

... de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... 24.º Representação do Estado 1 - O Estado é representado pelo ... sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos ...ério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos ...

. . @Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei ... Disciplina é o órgão disciplinar nacional, tem sede em Lisboa e é ..., ou provocar estados mórbidos, salvo havendo ... Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...

... e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais ... ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de ... gerar responsabilidade disciplinar. 8 - Para efeito de ... Estados, aos funcionários das organizações internacionais ...

... de arguido em processo disciplinar que culmine com a aplicação de uma ... no Artigo 13º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. ... Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central ...ência nacional, da unidade do Estado e da integridade do território. ...

... a política fiscal do Estado. Trata-se de tarefa muito complexa e ...., o que exige dos seus funcionários um apuro técnico muito ... de responsabilidade disciplinar, aos funcionários que agirem ... do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis ...