estatuto disciplinar dos funcionários do estado

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  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ...ário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores ... regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo ... de alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam ... os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos ...

  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ...ão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários ... dos funcionários civis do estado, foi revogado pelos sucessivos ...

  • Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999

    ... e desenvolvimento do Estado social e democrático de direito. ... sendo exigida aos seus funcionários uma elevada competência técnica e ... próprios com provas e estatuto remuneratório específico. O ... tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita. 4 - ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras. 3 - A ...) Exercer, em exclusivo, jurisdição disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; h) ..., serviços do Ministério Público, funcionários judiciais e serviços de registo e notariado ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    ... de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais ...; k) Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao ... Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: a) Director ... sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade ...

  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990

    ... de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A ..., que fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ...éria que constitua segredo de Estado ou de justiça e, nos termos da ...

  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009

    ... a terceira revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo ...2 - Constitui obrigaçáo do Estado assegurar os encargos para garantia ... segurança social dos funcionários públicos. 2 - No caso de algum ... e carreiras, do estatuto disciplinar e do regime de aposentaçáo sáo os ...

  • Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 1987

    I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou,

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em ... bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua ... oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de ...

  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ..., a peça do processo disciplinar. O mesmo se diga a propósito do ... nº 2, 68º nº 1 e 71º do Estatuto da OM (DL 282/77, de 05/06, EOM), no ... Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...FC. Ora, quando este viu o estado em que me encontrava em Setembro de ...

  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007

    ... e fiscalizaçáo pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua ..., docentes e funcionários, estimulam a formaçáo intelectual ..., patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a ...estatutos próprios que, no respeito da lei, ...

  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. A ...Sexta alteraçáo ao Estatuto do Ministério Público. O artigo ... titulares de órgáos, funcionários e agentes públicos por danos ...ízo do procedimento disciplinar a que haja lugar. 2 - Para os ...

  • Acórdão nº 02885/15.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante...

    ...disciplinar. O objecto do recurso é delimitado ... 58/2008 de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar da Função Pública) e, ... corolário do principio do Estado de Direito Democrático ínsito no ... Social) aplicável aos funcionários públicos por força da Lei 4/2009, ...

  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984

    ...O Estado, no uso de poderes que são seus, ... deontológicos e disciplinares. As associações públicas, é ... Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ... optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo ... básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma ... estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem ...

  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação...

    ...ção do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação ... jurídicos em causa (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... 21-11-2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, apoiado na ...

  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... diploma estabelece o estatuto específico do pessoal ... a administração directa do Estado, para o pessoal não docente que ... integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das ....º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... princípios fundamentais do Estado de direito democrático' entre 'com ...úmero anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados ... dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de ...

  • Portaria n.º 177-A/80, de 17 de Abril de 1980

    ... ficam sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários do ...

  • Acórdão nº 01932/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior informação, da qual constem as razões de facto e de direito que dêem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente...

    ... lhe foi aplicada a pena disciplinar de multa correspondente a 15 dias de ... no n.º 7 do art.º 75º do Estatuto Disciplinar a decisão agora em ... praticados por outros funcionários ou pelos superiores hierárquicos. ...ância do Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas, ...

  • Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004

    ... de 15 de Janeiro Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e ... central, regional e local do Estado A Assembleia da República decreta, ... e confiança dos funcionários e da sociedade na Administração ... competência em matéria disciplinar prevista na lei. 3 - No âmbito da ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012

    ...c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos, nos termos .... . . . . b) Compromisso do Estado através da administração ... n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores ... Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...

  • Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro de 1978

    ... a política fiscal do Estado. Trata-se de tarefa muito complexa e ...., o que exige dos seus funcionários um apuro técnico muito ... de responsabilidade disciplinar, aos funcionários que agirem ... do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através ... 5 -- Nas execuções em que o Estado seja exequente, todas as ... imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com ... e suspeições dos funcionários da secretaria. 2 -- Constituem ainda ...

  • Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho de 1979

    ...É aquele o caso do Estatuto Disciplinar vigente, uma vez que ...ício da actividade dos funcionários e agentes da Administração, sem ...) Comparecerem ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de ...