estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5538 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ...ção das secretarias judiciais e ao estatuto do respectivo pessoal, e em face da necessidade ... e de se criar um quadro próprio de funcionários do Ministério Público visando dar resposta às ... indispensáveis ao conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços; ... por motivos de natureza não disciplinar. 2 - No caso de primeiras nomeações, e uma vez ...
  • Portaria n.º 177-A/80, de 17 de Abril de 1980
    ... requisitados ficam sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários do Estado, ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... uma profissão muda completamente o seu estatuto, passando do regime da função pública para o ... entanto veio a ser interrompido em pleno Estado Novo, com a 'funcionarização' do notariado. ... legítimas dos notários e funcionários a ela afectos. Assim, estabeleceu-se um período ...á sujeito à fiscalização e acção disciplinar do Ministro da Justiça e dos órgãos ...
  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
    ... em sede de reapreciação do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação da pena ... diferentes regimes jurídicos em causa (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... despacho de 21-11-2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, apoiado na ...
  • Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
    ...éria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que legitimar o recurso ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... subsidiariamente o Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração Local e Central, e ...
  • Acórdão nº 01932/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
    ... da qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de multa correspondente a 15 dias de vencimento. ... que no n.º 7 do art.º 75º do Estatuto Disciplinar a decisão agora em crise quando ... factos são praticados por outros funcionários ou pelos superiores hierárquicos. 10. ... obteve a concordância do Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ...ção do desempenho aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede ... para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais ... específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
    ... direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações ... o regime próprio aplicável aos funcionários da Ré que - como aconteceu com o Autor - não ... procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ..., efetuou a normalização da situação do estado de conta/cartão (BENFICA CLASSIC), através da ...
  • Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
    ... a suspensão da execução da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada, em 11 de ... do disposto no Artigo 6.° n.° 6.° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... à esposa perguntando-lhe onde tinha estado, na companhia de quem, uma vez que lhe tinha ... disciplinar vigente para os funcionários" e agentes da administração central e da legisla\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ...É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... aos do regime aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, a ... turma ou grupo de alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam distribuídas; c) ... para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais ...
  • Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
    ... colectivas e desenvolvimento do Estado social e democrático de direito. Compete-lhe ...ência, sendo exigida aos seus funcionários uma elevada competência técnica e profissional. ..., concursos próprios com provas e estatuto remuneratório específico. O presente diploma, ..., tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita. 4 - Para efeitos ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... e terrorismo; k) Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao ... de Processo Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: a) Director nacional; b) ...-adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ...ção O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, ...ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ...º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... relevar matéria que constitua segredo de Estado ou de justiça e, nos termos da legislação do ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...Aprova a terceira revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ...2 - Constitui obrigaçáo do Estado assegurar os encargos para garantia da efectiva ... ao regime de segurança social dos funcionários públicos. 2 - No caso de algum deputado optar ... de quadros e carreiras, do estatuto disciplinar e do regime de aposentaçáo sáo os definidos ...
  • Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho de 1979
    ...É aquele o caso do Estatuto Disciplinar vigente, uma vez que nele se ... o exercício da actividade dos funcionários e agentes da Administração, sem prejuízo de se ... funções; c) Comparecerem ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ..., a tutela e fiscalizaçáo pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia. 2 - ... dos seus investigadores, docentes e funcionários, estimulam a formaçáo intelectual e ..., financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciaçáo adequada à ... instituiçáo de ensino superior tem estatutos próprios que, no respeito da lei, enunciam a sua ...
  • Deveres Gerais dos Médicos Fontes
    . . @Estatuto da Ordem dos Médicos. . O Estatuto da Ordem dos ... no âmbito do exercício do seu poder disciplinar". . @Código Deontológico. . Este Código, que \xC3"... . @Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. . Este ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ...ão) O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos termos do presente diploma, ...Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ...; m) Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que a decisão ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ... regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ...ção ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    Decreto-Lei n.º 84/84 de 16 de Março 1. O Estado, no uso de poderes que são seus, tem o direito e ... nos seus aspectos deontológicos e disciplinares. As associações públicas, é importante ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ..., o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ...º ciclos do ensino básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma disciplina; m) ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de Julho O presente diploma estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, ... prevista para a administração directa do Estado, para o pessoal não docente que vier, de futuro, ... não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ...
  • Acórdão n.º 443/2008, de 28 de Outubro de 2008
    ... Câmara, que aplicara ao autor a pena disciplinar de 45 dias de suspensáo, com execuçáo suspensa ...2 - O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ..., punir, aposentar e exonerar os funcionários assalariados municipais». 4 - O presidente da ... o regime dos funcionários e agentes do Estado") a expressáo "com as adaptaçóes necessárias, ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ...ço central da administraçáo directa do Estado, dotado de autonomia administrativa. Artigo 2. ...2 - Os funcionários" em serviço na PJ náo podem fazer revelaçóes p\xC3"... -adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ... ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ. 3 - O direito a um abono mensal ...

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