estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5603 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Parecer n.º 19/2016
    . Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... as normas de natureza procedimental do Estatuto dos Benefícios Fiscais que não devam caber na ... com competência inspectiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ... Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. 12 - A ... do órgão periférico regional em funcionários" qualificados ou nos dirigentes dos órgãos perif\xC3"...
  • Acórdão nº 01569/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008

    I. No município, a competência para aplicação de sanções disciplinares, além da repreensão, aos respectivos funcionários e agentes, pertence ao órgão executivo Câmara Municipal, como resulta das disposições conjugadas dos números 1 e 4 do artigo 18º do Estatuto Disciplinar [ED] aprovado pelo DL nº24/84 de 16.01, artigos 2º e 56 nº1 da Lei nº169/99 de 18.09, e artigo 239º da CRP/97; II. O artigo 18

    ... a pena disciplinar de demissão - o acórdão recorrido culminou ...ínea h) do nº1 e nº2 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... o regime dos funcionários e agentes do Estado") a expressão "com as adaptações necessárias, ...
  • Aviso n.º 11494/2006, de 25 de Outubro de 2006
    ...Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
    ... legislação sobre defesa nacional e sobre estado de sítio e estado de emergência. 2 - No quadro ... do serviço; h) Exercer o poder disciplinar; i) Autorizar a substituição do pessoal que se ... as respeitantes à definição do estatuto profissional e ao sistema retributivo; d) Emitir ...; f) Um vogal eleito de entre os funcionários" pertencentes ao quadro de pessoal com funções n\xC3"...
  • Acórdão nº 0108/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005

    I - Não ocorre qualquer nulidade processual se, depois das alegações finais e após a junção aos autos de uma sentença penal absolutória, por factos diferentes dos que fundamentaram a pena disciplinar, o relator não ordena a produção de alegações complementares. II - O prazo previsto no art. 45º, nº 1 do Estatuto Disciplinar é meramente ordenador ou disciplinador, não se repercutindo a sua...

    ...SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, que lhe aplicou a pena ...; 4- em qualquer caso o procedimento disciplinar encontra-se prescrito, pelo decurso do prazo ...45º do Estatuto Disciplinar os quais só podem ser prorrogados se ...Para os funcionários e agentes aposentados as penas de suspensão ou ...
  • Acórdão nº 01027/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...

    ...érito profissional e exercer o poder disciplinar relativamente aos oficiais de justiça foram ... da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com ... Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL ...ter prestado serviço nos Serviços do Ministério Público do ...
  • Aviso n.º 10383/2006, de 21 de Setembro de 2006
    ... 1 do artigo 69.o e 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ...Do mesmo passo, cometem ao Estado a obrigação de assegurar a igualdade de ...O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do ... criação de escolas particulares a funcionários do Ministério da Educação e Ciência, embora ...SECÇÃO VII Da responsabilidade disciplinar Art. 74.º - 1 - Os docentes das escolas ...
  • Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto de 2003
    ...Estado e na despesa pública, quer no plano logístico e ... m) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei, independentemente da relação ...Artigo 8.º Estatuto dos membros 1 - O estatuto de gestor público ... não prejudica o direito de os funcionários e agentes hospitalares serem beneficiários da ...
  • Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...

    ... decidiu aplicar ao Autor a sanção disciplinar expulsiva de despedimento com justa causa. ...-se o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro ... tal figura está integrada, apenas, no Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n.º 24/84, ...) com redução a escrito dos depoimentos prestados pelas testemunhas e, por fim, (vi) à ...
  • Aviso n.º 13730/2006, de 26 de Dezembro de 2006
    ... o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de 6 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado da Educaçáo, lhe foi aplicada a pena ...
  • Aviso n.º 16064/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... nos n.os 2 e 3 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 02901/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2003

    I Os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino estão sujeitos, em matéria disciplinar, ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II As normas dos artigos 113º nº 2 e 115º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente não são inconstitucionais, nomeadamente face ao disposto no artº 50º da C.R.P.

    ...Secretário de Estado da Administração Educativa de 1.03.99, que ...ção de lei: aplicação indevida do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec. Lei nº 24/84 de ...
  • Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
    ...O estatuto garante, nomeadamente, a estabilidade de emprego, no Estado, aos assistentes e a entrada nos quadros das ... ao fixado para a generalidade dos funcionários e agentes do Estado. Não se impõe, contudo, que ...-á instaurado o competente processo disciplinar. Artigo 36.º (Rescisão contratual) Os contratos ...
  • Aviso n.º 16950/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...Aplicaçáo de pena disciplinar. Para cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 70.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso n.º 15938/2007, de 30 de Agosto de 2007
    ... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso n.º 12769/2006, de 29 de Novembro de 2006
    ... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de 22 de Junho de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da competência ...
  • Acórdão nº 05030/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    I – o critério de decisão das providências cautelares previsto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA pressupõe que a procedência da acção principal resulte evidente, ”explícita e inequívoca”, não bastando que seja viável ou possível. II - A intervenção do Inspector-Geral Diplomático e Consular e do Secretário-Geral do MNE, anterior à reunião do Conselho Diplomático, tomando...

    ... nacionalidade húngara (o que pode ser atestado), gerando uma tensão e instabilidade permanentes ...ção permanente e ao bom senso dos funcionários não entra em ruptura. . A minha secretária ... para caracterizar ilícitos disciplinares … 4. Com efeito detectaram-se elementos ... nº 2, alíneas i) e l) e 47º, nº 3 do estatuto da Carreira Diplomática, com observância do ...
  • Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...

    ... despacho, de 30.10.02, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, ... PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão. A fundamentar esse ...11º, nº 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...

    ... despacho, de 30.10.02, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, ... PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão. A fundamentar esse ...11º, nº 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 0729/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    O artigo 59, número 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, não exige que a acusação seja de uma perfeita exactidão quanto ao tempo, espaço e modo de realização dos factos, num apego fetichista às formas, mas uma identificação dos factos suficientemente completa por forma a que o arguido não possa erradamente representá-los,...

    ... dos Açores, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por dezoito meses. Apresentou ...3°, do Estatuto Disciplinar, incorrendo por força do disposto no ... quaisquer apoios especiais a funcionários do referido departamento governamental regional. ...
  • Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, ...disciplinares; 1.1.9 -- Autorizar que os processos de ...o 4 do artigo 87. o do Estatuto Disciplinar; 1.1.10 -- Dirigir a instrução dos ...20 de Julho de 2007. -- O Secretário de Estado...
  • Aviso n.º 13732/2006, de 26 de Dezembro de 2006
    ... o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 29 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado da Educaçáo, lhe foi aplicada a pena ...
  • Aviso n.º 13733/2006, de 26 de Dezembro de 2006
    ... o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...

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