estatuto disciplinar dos funcionários do estado
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Acórdão nº 02901/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2003
I Os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino estão sujeitos, em matéria disciplinar, ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II As normas dos artigos 113º nº 2 e 115º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente não são inconstitucionais, nomeadamente face ao disposto no artº 50º da C.R.P.
...Secretário de Estado da Administração Educativa de 1.03.99, que ...ção de lei: aplicação indevida do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec. Lei nº 24/84 de ... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
...Do mesmo passo, cometem ao Estado a obrigação de assegurar a igualdade de ...O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do ... criação de escolas particulares a funcionários do Ministério da Educação e Ciência, embora ...SECÇÃO VII Da responsabilidade disciplinar Art. 74.º - 1 - Os docentes das escolas ...
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Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
... decidiu aplicar ao Autor a sanção disciplinar expulsiva de despedimento com justa causa. ...-se o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro ... tal figura está integrada, apenas, no Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n.º 24/84, ... disciplinar dos funcionários civis do estado", foi revogado pelos sucessivos ED’S dos funcion\xC3"... -
Aviso n.º 13730/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de 6 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado da Educaçáo, lhe foi aplicada a pena ...
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Aviso n.º 16064/2007, de 31 de Agosto de 2007
... nos n.os 2 e 3 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 16950/2007, de 10 de Setembro de 2007
...Aplicaçáo de pena disciplinar. Para cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 70.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, ... a fase de instrução de processo disciplinar nos termos do n. o 4 do artigo 87. o do Estatuto ...20 de Julho de 2007. -- O Secretário de Estado...
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Aviso n.º 15938/2007, de 30 de Agosto de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 12769/2006, de 29 de Novembro de 2006
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de 22 de Junho de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da competência ...
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Acórdão nº 0729/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
O artigo 59, número 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, não exige que a acusação seja de uma perfeita exactidão quanto ao tempo, espaço e modo de realização dos factos, num apego fetichista às formas, mas uma identificação dos factos suficientemente completa por forma a que o arguido não possa erradamente representá-los,...
... dos Açores, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por dezoito meses. Apresentou ...3°, do Estatuto Disciplinar, incorrendo por força do disposto no ... quaisquer apoios especiais a funcionários do referido departamento governamental regional. ... -
Acórdão nº 05030/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
I – o critério de decisão das providências cautelares previsto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA pressupõe que a procedência da acção principal resulte evidente, ”explícita e inequívoca”, não bastando que seja viável ou possível. II - A intervenção do Inspector-Geral Diplomático e Consular e do Secretário-Geral do MNE, anterior à reunião do Conselho Diplomático, tomando...
...ção permanente e ao bom senso dos funcionários não entra em ruptura. . A minha secretária ...disciplinar, sempre algo morosas e burocráticas, cremos que ... nº 2, alíneas i) e l) e 47º, nº 3 do estatuto da Carreira Diplomática, com observância do ..., no quadro da representação externa do Estado Português, com tudo o que esta actuação ... -
Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...
... despacho, de 30.10.02, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, ... PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão. A fundamentar esse ...11º, nº 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...
... despacho, de 30.10.02, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, ... PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão. A fundamentar esse ...11º, nº 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Aviso n.º 13732/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 29 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado da Educaçáo, lhe foi aplicada a pena ...
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Aviso n.º 13733/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Declaração n.º DD7263, de 22 de Agosto de 1979
...Estado da Administração Pública, o Decreto-Lei n.º ...ões, que assim se rectificam: No Estatuto Disciplinar: Artigo 1.º epígrafe, onde se lê: ...
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Aviso n.º 12452/2006, de 22 de Novembro de 2006
... com preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 12453/2006, de 22 de Novembro de 2006
... o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho normativo n.º 142/80, de 24 de Abril de 1980
... de dúvidas suscitadas na aplicação do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...Secretaria de Estado...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade ... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...3 - O recrutamento, provimento e estatuto dos administradores dos tribunais consta de lei ...
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Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
I) - O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder...
... despacho, de 10-07-2003, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que indeferiu o recurso ... possibilidade de exercício do poder disciplinar, em termos de caducidade. b) sendo que a ... a inquérito em relação aos funcionários. e) tal por estarmos perante factos ..., nos termos do artigo 57º, n.º2 do Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração ... -
Aviso n.º 18130/2007, de 24 de Setembro de 2007
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de 29 de Maio de 2007 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da competência ...
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Portaria n.º 98/79, de 26 de Fevereiro de 1979
... nos termos do § 2.º do artigo 81.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... a ter a seguinte redacção: 'Base XXXI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI ... de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado, através do pagamento dos actos e actividades ... poderes de direcção e disciplinar sobre todo o pessoal que integra o seu ...Artigo 14.º Pessoal 1 - Os funcionários e agentes da Administração Pública que prestam ...
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Acórdão nº 0484/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.ºs 98 e 111 do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que o COJ tinha competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218 da CRP. II -
... de 22.4.08, que lhe impôs a sanção disciplinar, em cúmulo jurídico, de "suspensão de ... discutir e votar matérias acerca do seu Estatuto Profissional 3. Há manifesto erro nos ... 111° e 118° todos do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) aprovado pelo D. L. nº 343/99 de ... 25° Após análise exaustiva realizada ao estado dos serviços nos dias 13 e 14 de Outubro de 2004 ...