estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5615 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Aviso n.º 12452/2006, de 22 de Novembro de 2006
    ... com preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso n.º 12453/2006, de 22 de Novembro de 2006
    ... o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Declaração n.º DD7263, de 22 de Agosto de 1979
    ...Estado da Administração Pública, o Decreto-Lei n.º ...ões, que assim se rectificam: No Estatuto Disciplinar: Artigo 1.º epígrafe, onde se lê: ...
  • Despacho normativo n.º 142/80, de 24 de Abril de 1980
    ... de dúvidas suscitadas na aplicação do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...Secretaria de Estado...
  • Aviso n.º 18130/2007, de 24 de Setembro de 2007
    ... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de 29 de Maio de 2007 do Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo, no uso da competência ...
  • Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
    ... a ter a seguinte redacção: 'Base XXXI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI ... de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado, através do pagamento dos actos e actividades ... poderes de direcção e disciplinar sobre todo o pessoal que integra o seu ...Artigo 14.º Pessoal 1 - Os funcionários e agentes da Administração Pública que prestam ...
  • Portaria n.º 98/79, de 26 de Fevereiro de 1979
    ... nos termos do § 2.º do artigo 81.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, ...
  • Acórdão nº 0689/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição; II - A alteração...

    ... 27.11.2002, que, em sede de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva. ... da função disciplinar sobre os funcionários de justiça. 2ª A mesma norma constitucional ... dos artºs 111° n° 2 e 118 n° 2 Estatuto dos Oficiais de Justiça, nos termos do qual ...
  • Acórdão nº 0484/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.ºs 98 e 111 do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que o COJ tinha competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218 da CRP. II -

    ... de 22.4.08, que lhe impôs a sanção disciplinar, em cúmulo jurídico, de "suspensão de ... discutir e votar matérias acerca do seu Estatuto Profissional 3. Há manifesto erro nos ... 111° e 118° todos do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) aprovado pelo D. L. nº 343/99 de ... 25° Após análise exaustiva realizada ao estado dos serviços nos dias 13 e 14 de Outubro de 2004 ...
  • Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
    ... 29.08.84, e em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do n.º 3 do artigo Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da ...
  • Aviso N.º SN/1984 de 25 de Outubro
    ... 17.09.84, e em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do nº 3 do artº 72º o Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da ...
  • Aviso N.º SN/1982 de 24 de Junho
    ... Delgada, residente em parte incerta nos Estados Unidos da América, que por meu despacho de .82, e em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do n.º 3 do artigo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso N.º SN/1984 de 20 de Dezembro
    ... 22.11.84, e em resultado do processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do nº. 3 do artº. . do Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da ...
  • Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...

    ..., com processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo a declaração da ilicitude ... despedimento por nulidade do processo disciplinar que o precedeu e a consequente condenação do ... portuguesa que não opte pelo estatuto da função pública], em matéria de faltas, ..., deveres e regalias, dos agentes funcionários contratados além dos quadros ao pessoal dos ...
  • Aviso n.º 921/2007, de 18 de Janeiro de 2007
    ... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Despacho (extracto) 16752/2007, de 31 de Julho de 2007
    ... do disposto no n.o 4 do artigo 17.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso n.º 13723/2006, de 26 de Dezembro de 2006
    ...Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 0144/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - Nos termos do artigo 4, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento no prazo de três meses. II - O preceito alude a

    ... do despacho, de 9.5.03, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que indeferiu o ... imposta aquele funcionário a pena disciplinar de multa, no valor de € 250,00. A fundamentar ...Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração ...
  • Aviso n.º 12911/2006, de 05 de Dezembro de 2006
    ... artigo 69.o e do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 07092/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2007

    I - Age de forma negligente o profissional de enfermagem que, perante as insistentes queixas do doente de que sentia falta de ar e não conseguia respirar, não tomou as medidas necessárias para que em tempo útil comparecesse junto daquele um médico, como aliás o impunha o Regulamento de Urgência Interna do HEM. II - Sendo esse o comportamento que constituiu a factualidade com aptidão em sede...

    ... "manifestamente excessiva" a pena disciplinar que lhe foi aplicável. A entidade recorrida ... e, consequentemente, não avaliaram o seu estado de saúde e a necessidade de assistência ..., nos termos do nº 2 do artigo 57º do Estatuto Disciplinar [ED], deduz Acusação contraEnfª ... 3º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Aviso n.º 163/2007, de 04 de Janeiro de 2007
    ... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso n.º 11977/2007, de 03 de Julho de 2007
    ..., conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de 18 de Janeiro de 2007 do Secretário de Estado da Educaçáo e no uso da competência que lhe é ...
  • Acórdão nº 01013/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2006

    I. Em matéria disciplinar rege o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), aprovado pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, e não a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que veio estabelecer o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. II. O citado ED prevalece sobre aquela lei...

    ... B- O Estatuto disciplinar aplica-se aos funcionários e agentes ...
  • Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro de 1976
    ..., exercer todas as funções que, nos estatutos" dos respectivos graus e ramos de ensino e legisla\xC3"... e solidariamente responsáveis perante o Estado pelo cumprimento da lei e das normas ...ão isentos de responsabilidade civil, disciplinar e criminal inerentes às deliberações do ... 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado. Art. 44.º Não são elegíveis ...
  • Acórdão nº 01947/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004

    I - Nos termos do artigo 4, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento no prazo de três meses. II - O preceito alude a

    ... Território, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Apresentou alegação (fls. 218 a ... disciplinar previstos no art.º 4° do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n° 24/84, ... "os crimes imputados se aplicam a funcionários públicos" e da necessidade de "despoletar o ... Contra-alegou o Secretário de Estado das Obras Públicas (fls. 227 a 236), defendo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT