estatuto disciplinar dos funcionários do estado
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Acórdão nº 0484/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
... de 22.4.08, que lhe impôs a sanção disciplinar, em cúmulo jurídico, de "suspensão de ... discutir e votar matérias acerca do seu Estatuto Profissional 3. Há manifesto erro nos ... 111° e 118° todos do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) aprovado pelo D. L. nº 343/99 de ... 25° Após análise exaustiva realizada ao estado dos serviços nos dias 13 e 14 de Outubro de 2004 ...
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Acórdão nº 0689/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição; II - A alteração...
... 27.11.2002, que, em sede de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva ... da função disciplinar sobre os funcionários de justiça ... 2ª A mesma norma ... dos artºs 111° n° 2 e 118 n° 2 Estatuto dos Oficiais de Justiça, nos termos do qual ... -
Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
... 29.08.84, e em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do n.º 3 do artigo Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da ...
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Aviso N.º SN/1984 de 25 de Outubro
... 17.09.84, e em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do nº 3 do artº 72º o Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da ...
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Aviso N.º SN/1982 de 24 de Junho
... 26.05.82, e em resultado de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do n.º 3 do artigo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso N.º SN/1984 de 20 de Dezembro
... 22.11.84, e em resultado do processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena do nº. 3 do artº ... do Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da ...
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Despacho (extracto) 16752/2007, de 31 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 4 do artigo 17.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 921/2007, de 18 de Janeiro de 2007
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 13723/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...
... , com processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo a declaração da ilicitude ... despedimento por nulidade do processo disciplinar que o precedeu e a consequente condenação do ... portuguesa que não opte pelo estatuto da função pública], em matéria de faltas, ... , deveres e regalias, dos agentes funcionários contratados além dos quadros ao pessoal dos ... -
Aviso n.º 163/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 0144/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - Nos termos do artigo 4, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento no prazo de três meses. II - O preceito alude a...
... do despacho, de 9.5.03, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que indeferiu o ... imposta aquele funcionário a pena disciplinar de multa, no valor de € 250,00 ... A ... Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração ... -
Aviso n.º 12911/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... artigo 69.o e do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 07092/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2007
... "manifestamente excessiva" a pena disciplinar que lhe foi aplicável ... A entidade ... e, consequentemente, não avaliaram o seu estado de saúde e a necessidade de assistência ... , nos termos do nº 2 do artigo 57º do Estatuto Disciplinar [ED], deduz Acusação contraEnfª ... 3º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
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Aviso n.º 11977/2007, de 03 de Julho de 2007
... , conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ... de 18 de Janeiro de 2007 do Secretrio de Estado da Educao e no uso da competncia que lhe ...
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Acórdão nº 01947/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004
I - Nos termos do artigo 4, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento no prazo de três meses. II - O preceito alude a...
... Território, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... Apresentou alegação ... disciplinar previstos no art.º 4° do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n° 24/84, ... "os crimes imputados se aplicam a funcionários públicos" e da necessidade de "despoletar o ... Contra-alegou o Secretário de Estado das Obras Públicas (fls. 227 a 236), defendo ... -
Acórdão nº 0269/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...
... um recurso hierárquico contra a pena disciplinar de "aposentação compulsiva" aplicada à ... 42º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... aos funcionários e agentes do Estado (alínea e) do artigo 202.º), manteve-se na ... -
Aviso N.º SN/1982 de 24 de Junho
... 26.05.82, e em resultado de processo disciplinar, que lhe foi aplicada a pena do n.º 3 do artigo 74.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 7383/2006, de 03 de Julho de 2006
... do disposto no n.o 2 do artigo 70.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ... de 19 de Maio de 2006 do Secretrio de Estado da Segurana Social, no uso dos poderes delegados, ...
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Aviso n.º 18788/2007, de 02 de Outubro de 2007
... Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 18425/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ... Gabinete do Secretrio de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino ...
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Aviso n.º 16420/2007, de 05 de Setembro de 2007
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: 1. Este ... Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários" e Agentes, Vol. I, pág. 263/264). 265, 2ª ediç\xC3" ... à perda do automóvel Rover a favor do Estado (vide a fls 97 do processo instrutor) ... 31. ... II De acordo com o n° l do art° 3° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: 1. Este ... Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários" e Agentes, Vol. I, pág. 263/264). 265, 2ª ediç\xC3" ... à perda do automóvel Rover a favor do Estado (vide a fls 97 do processo instrutor) ... 31. ... II De acordo com o n° l do art° 3° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 13731/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...