estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5528 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Acórdão nº 01166/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
    ... do despacho, de 16.8.02, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que, negando ...úde, aplicou aquela enfermeira a pena disciplinar de multa, graduada em € 684,44. Apresentou ... acusação - e à face do art.º 57° do Estatuto Disciplinar a "instrução" pode ter um de dois ...3 ° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... Conselho de Ministros e de secretários de Estado, bem como à sua preparaçáo. Artigo 4. Âmbito ... do prazo para eventual procedimento disciplinar. 5 - Um terceiro só tem direito de acesso a ...prestaráo, através dos seus funcionários, assistência ao público na identificaçáo dos ...Estatuto dos membros da CADA. 1 - Náo podem ser membros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... regimes de preços e comparticipações do Estado" no preço dos medicamentos. 3 - Neste Estatuto h\xC3"... instalações pelos trabalhadores, funcionários e agentes do INFARMED, no exercício dos seus ... criminal, contra-ordenacional ou disciplinar instaurado ou a instaurar, nos termos da lei, ...
  • Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... saúde às quais havia sido atribuído o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente ... a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de cuidados de saúde, havendo que ... para efeitos de acesso dos funcionários, sendo os respectivos lugares a extinguir quando ...ão e chefia; g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
    ... do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R. empregadora ...A que se poderá dar, é que o estado ainda não criou um balcão onde se vá recolher ...[22] Por exemplo se as pessoas que têm o estatuto de “amigos” são jornalistas, este facto pode ... fundamentado o despedimento de funcionários acusados de terem manchado o nome da empresa ...
  • Acórdão nº 43/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
    ... pela prática de três infracções disciplinares ao disposto nos arts. 3.º, n.ºs 2, alíneas a) ...118.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais. Por Acórdão de ... a Recorrente foi vítima, bem como o seu estado de saúde e as provocações de que foi vítima, ...
  • Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
    ...A necessidade de um novo estatuto de carreira para estes profissionais, ... avaliado, sob pena de procedimento disciplinar. CAPÍTULO V Concursos Artigo 32.º Definições ... os indivíduos ou apenas aberto a funcionários. 2 - O concurso pode ainda classificar-se, quanto ...
  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
    Lei n.º 39/80 de 5 de Agosto Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e do ...ão respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da AdministraçãoRegional; e) ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ... com o mesmo princípio, os servidores do Estado que, em regime de comissão ou requisição, ...Os funcionários que anteriormente prestaram serviço em ... fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo ...
  • Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
    ... e categorias específicas dos funcionários e agentes da administração local serão objecto ...4 - O contratado fica sujeito ao estatuto legal e disciplinar dos funcionários e agentes ...
  • A Responsabilidade Médica
    . @Ponto de vista disciplinar / profissional. . @@i. O Estatuto Disciplinar. ... . @@iii. O Regime dos Funcionários" e Agentes da Administração Central. (Decreto n.\xC2"... Constituição da República Portuguesa, o Estado e demais entidades públicas respondem civilmente ...
  • Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
    ...: Artigo 1.º É aprovado o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que, junto a este ..., de 31 de Julho de 1956, já eram funcionários dos quadros do Ministério do Ultramar, na ... a particulares nos estabelecimentos do Estado terão o desconto de 10 por cento a favor da ... de serviço, ausência de castigos disciplinares e de condenações penais. Art. 20.º O presente ...
  • Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
    ...ógica, administrativa, financeira e disciplinar. 2 - A cada universidade é reconhecido o direito de elaborar os seus estatutos, com observância do disposto na presente lei e ... devem colaborar na formulação, pelo Estado, das políticas nacionais de educação, ciência ... docentes, investigadores e demais funcionários e agentes. 2 - O regime disciplinar aplicável ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado para 2021. Orçamento do Estado para 2021 A ..., independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ...Artigo 39.º Funcionários judiciais 1 - Até ao final de março de 2021, é ...
  • Aviso n.º 5591/2007, de 23 de Março de 2007
    ...Os funcionários" dispóem de 30 dias a contar da data da publicaç\xC3"... termos do artigo 59.o, n.os 2 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Aviso n.º 20377/2007, de 22 de Outubro de 2007
    ... apresentaçáo de defesa no processo disciplinar contra Carlos Alberto Coelho Ferreira. Para os ..., nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 06575/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
    ...ças, ambos da autoria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que lhe aplicou a pena ... para legislar em matéria de regime disciplinar da função pública, a prescrição do ... pelo recorrente foi punida ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
    ...à jurisdição do Tribunal de Contas: a) O Estado e seus serviços, autónomos ou não; b) As ... a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 5 - Fora dos casos em que o facto constitua ... nos termos do artigo 66.º do Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/76, ..., gozam das mesmas prerrogativas dos funcionários da Direcção-Geral no desempenho das suas ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ...- cessárias à execução do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64 -B/2011, de ..., bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ... n.º 2 do artigo 6.º dos respetivos Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto- -Lei n.º 160/96, ... em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou ...
  • Despacho (extracto) 12465/2006, de 14 de Junho de 2006
    ...- Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... tem consequências que se refletem no estatuto constitucional do arguido (artigo 32.º n.º 8 da ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo. A ... conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da ... n.º 2002/58/CE citada no acórdão, disciplinar o acesso por oficiais de informações do SIS e ...
  • Acórdão nº 0658/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006
    ... DE ACTOS DOS ÓRGÃOS SUPERIORES DO ESTADO, contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO ... F) Nenhuma disposição do Estatuto dos Funcionários Judiciais, nem mesmo depois das ... factos e à instauração da processo disciplinar, não podendo ser aplicada retroactivamente; 2°) ...
  • Parecer n.º 19/2016
    . Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ...
  • Acórdão nº 01569/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
    ... a pena disciplinar de demissão - o acórdão recorrido culminou ...ínea h) do nº1 e nº2 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... o regime dos funcionários e agentes do Estado") a expressão "com as adaptações necessárias, ...

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