estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5967 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Acórdão nº 01166/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - A falta de notificação do advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta constitui omissão de formalidade essencial, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do número 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II - Não constitui formalidade...

    ... do despacho, de 16.8.02, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que, negando ... úde, aplicou aquela enfermeira a pena disciplinar de multa, graduada em € 684,44 ... Apresentou ... acusação - e à face do art.º 57° do Estatuto Disciplinar a "instrução" pode ter um de dois ... 3 ° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... ção é substituído por: Artigo 2.º (Estado" de direito democrático) A República Portuguesa \xC3" ... Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros ... Artigo 70.º O título IV ... , bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ...
  • Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
    ... Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Administração Pública no que respeita à ... do projecto; f) A designação dos funcionários participantes na realização do projecto; g) A efinição do estatuto remuneratório dos chefes de projecto; h) A ... jurídica e responsabilidade civil e disciplinar pela admissão de pessoal com preterição de ...
  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... Conselho de Ministros e de secretários de Estado, bem como à sua preparaçáo ... Âmbito de ... do prazo para eventual procedimento disciplinar ... 5 - Um terceiro só tem direito de acesso a ... prestaráo, através dos seus funcionários, assistência ao público na identificaçáo dos ... Artigo 29 ... Estatuto dos membros da CADA ... 1 - Náo podem ser ...
  • Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... saúde às quais havia sido atribuído o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente ... a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de cuidados de saúde, havendo que ... para efeitos de acesso dos funcionários, sendo os respectivos lugares a extinguir quando ... ão e chefia; g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e ...
  • Acórdão nº 43/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    I - Insurgindo-se contra a deliberação do CSM – que manteve a do COJ –, em que lhe foi aplicada a pena de repreensão escrita, a recorrente defende a prescrição do procedimento disciplinar pois, quando a decisão lhe foi notificada havia transcorrido o prazo de 18 meses contado desde o início do procedimento disciplinar (art. 6.º, n.º 6, do novo Estatuto Disciplinar), prazo esse que por

    ... 118.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais ... Por Acórdão ... à (não) prescrição do procedimento disciplinar, formulando, a rematar, as seguintes conclusões: ... a Recorrente foi vítima, bem como o seu estado de saúde e as provocações de que foi vítima, ...
  • Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
    ... A necessidade de um novo estatuto de carreira para estes profissionais, ... avaliado, sob pena de procedimento disciplinar ... CAPÍTULO V Concursos Artigo 32.º ... os indivíduos ou apenas aberto a funcionários ... 2 - O concurso pode ainda classificar-se, ...
  • A Responsabilidade Médica
    @Ponto de vista disciplinar / profissional ... @@i. O Estatuto ... @@iii. O Regime dos Funcionários" e Agentes da Administração Central. (Decreto n.\xC2" ... Constituição da República Portuguesa, o Estado e demais entidades públicas respondem civilmente ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ... com o mesmo princípio, os servidores do Estado que, em regime de comissão ou requisição, ... Os funcionários que anteriormente prestaram serviço em ... fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo ...
  • Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
    ... : Artigo 1.º É aprovado o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que, junto a este ... , de 31 de Julho de 1956, já eram funcionários dos quadros do Ministério do Ultramar, na ... a particulares nos estabelecimentos do Estado terão o desconto de 10 por cento a favor da ... e permanência na função, o regime disciplinar, de vencimentos, de aposentação e, de uma ...
  • Aviso n.º 5591/2007, de 23 de Março de 2007
  • Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
    ... ógica, administrativa, financeira e disciplinar ... 2 - A cada universidade é reconhecido o ... devem colaborar na formulação, pelo Estado, das políticas nacionais de educação, ciência ... Artigo 5.º Reserva de estatuto 1 - Os estatutos da universidade devem conter as ... docentes, investigadores e demais funcionários e agentes ... 2 - O regime disciplinar ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... de prescrição do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de instauração do ... artigo 95º, nº 1, alíneas a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em ... sendo transversal a todos os servidores do Estado ... O que se entende é que a pena de ... , que no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Aviso n.º 20377/2007, de 22 de Outubro de 2007
  • Acórdão nº 06575/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008

    I - A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo artigo 1º, permite, de uma simples leitura do seu texto e sem qualquer ambiguidade, descortinar qual o seu objecto, o seu sentido e a extensão, com suficiente concretização para se haver como cumprido o disposto no artigo 168º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. II - Se só após o conhecimento do relatório final da auditoria levada a...

    ... ças, ambos da autoria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que lhe aplicou a pena ... para legislar em matéria de regime disciplinar da função pública, a prescrição do ... pelo recorrente foi punida ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Despacho (extracto) 12465/2006, de 14 de Junho de 2006
    ... - Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 0658/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...

    ... DE ACTOS DOS ÓRGÃOS SUPERIORES DO ESTADO, contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO ... F) Nenhuma disposição do Estatuto dos Funcionários Judiciais, nem mesmo depois das ... factos e à instauração da processo disciplinar, não podendo ser aplicada retroactivamente; 2°) ...
  • Acórdão nº 01569/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
    ... a pena disciplinar de demissão - o acórdão recorrido culminou ... ínea h) do nº1 e nº2 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... o regime dos funcionários e agentes do Estado”) a expressão “com as adaptações ...
  • Aviso n.º 11494/2006, de 25 de Outubro de 2006
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... as normas de natureza procedimental do Estatuto dos Benefícios Fiscais que não devam caber na ... com competência inspectiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ... Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. 12 - A ... do órgão periférico regional em funcionários" qualificados ou nos dirigentes dos órgãos perif\xC3" ...
  • Parecer n.º 19/2016
    Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ...
  • Acórdão nº 0108/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005

    I - Não ocorre qualquer nulidade processual se, depois das alegações finais e após a junção aos autos de uma sentença penal absolutória, por factos diferentes dos que fundamentaram a pena disciplinar, o relator não ordena a produção de alegações complementares. II - O prazo previsto no art. 45º, nº 1 do Estatuto Disciplinar é meramente ordenador ou disciplinador, não se repercutindo a sua...

    ... SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, que lhe aplicou a pena ... ; 4- em qualquer caso o procedimento disciplinar encontra-se prescrito, pelo decurso do prazo ... 45º do Estatuto Disciplinar os quais só podem ser prorrogados se ... Para os funcionários e agentes aposentados as penas de suspensão ou ...
  • Acórdão nº 01027/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...

    ... érito profissional e exercer o poder disciplinar relativamente aos oficiais de justiça foram ... da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com ... Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL ... aos funcionários e agentes do Estado (alínea e) do artigo 202.º), manteve-se na ...
  • Aviso n.º 10383/2006, de 21 de Setembro de 2006
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... Sumário: Orçamento do Estado para 2023 ... Orçamento do Estado para 2023 ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... tos humanos direcionado a funcionários públicos, da administração central, regional e ...

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