estatuto disciplinar dos funcionários do estado
6164 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado
-
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... de Julho O presente diploma estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, ... prevista para a administração directa do Estado, para o pessoal não docente que vier, de futuro, ... não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ...
-
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O ... Judiciários e, no caso de serem funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou ... de juízes; q) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...
-
Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... e a natureza prioritária do processo disciplinar, não podem justificar a prática de atos ... do P.., nos termos do art.º 40.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ... assistia a queixas/conversas de funcionários sobre quem encontravam na Escola às 7 da manhã, ... à nota interna n.º 2/2011 – aditamento Estado do sinalizador: Sinalizado Exmo. Sr. Presidente ...
-
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... pode também ser feito de entre os funcionários integrados em carreiras específicas dos ...ços; f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de ...d) O estatuto e a forma de nomeação do responsável e dos ...ção central, local e regional do Estado. 2 - A presente lei é aplicável aos institutos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
...Artigo 41.º Departamento Disciplinar e de Inspecção. Artigo 42.º Departamento de ...Secção I Estatuto e competências. Subsecção I Disposições ... 149.º Direitos e regalias dos funcionários aposentados. Artigo 150.º Aposentação por ...injustificada, a indemnizar o Estado dos custos de formação, remunerações e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro ...disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ... 372.º a 374.º: a) Os magistrados, funcionários...
-
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
...Capítulo VIII PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. Secção I Disposições gerais. Artigo 81.º ...regresso do Estado contra o respectivo magistrado, com fundamento em ...Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ...
-
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
. . @Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, ... Nacional de Disciplina é o órgão disciplinar nacional, tem sede em Lisboa e é constituído ...êutica destinada a tratar ou evitar um estado patológico grave dos progenitores ou dos filhos. ..., o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... -
Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...
... e audiência de arguido em processo disciplinar que culmine com a aplicação de uma pena não ... do dever consignado no Artigo 13º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. 9. Foi ... no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, ... da independência nacional, da unidade do Estado e da integridade do território. Como consta do ... -
Regulamento n.º 78/2018
... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente. ... conjunto ou do local onde se insere; c) O estado de conservação da edificação seja de ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
-
Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... de 27 de Agosto Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ...Artigo7.º O Estado é representado na Região pelo Ministro da ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; dd) ... regime de aposentação e o estatuto disciplinar" são os definidos pela lei geral. 3 - As habilita\xC3"...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
...ção e com o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através da criação ...5 -- Nas execuções em que o Estado" seja exequente, todas as diligências de execuç\xC3"... que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência ... impedimentos e suspeições dos funcionários da secretaria. 2 -- Constituem ainda impedimentos ...
-
Lei n.º 18/2022
...âmbio de informações suplementares com o Estado membro autor da indicação e eli-. minação ...trem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas ... dos respetivos Estados, aos funcionários das. organizações internacionais com sede em ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ...
-
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
...estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais ...ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras. Foram ... a robustez física dos candidatos e o estado geral de saúde, tendo em vista o desempenho das ...Artigo 26.º Regime disciplinar Ao pessoal dos corpos de bombeiros profissionais ...
-
Lei n.º 58/2020
..., na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ...ções de pagamento com sede noutro Estado-Membro, ou na qualidade de agentes ou ... internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
-
Lei n.º 83/2017
...ência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ii) Não se integre num grupo ... de a respetiva sede estar situada num Estado membro ou num país terceiro; w) «Membros ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...ções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em ...
-
Acórdão nº 06217/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, ao abrigo do D.L. nº 48051, releva a prática de um ato jurídico, traduzido na instauração pela GNR, de processo disciplinar contra o autor, por atos praticados na sua qualidade de advogado e por causa do exercício do seu mandato forense, assim como das demais condutas adotadas,
... administrativa comum, instaurada contra o Estado português, o Tenente-General B.. , o ..., data da instauração do processo disciplinar, e ainda no pagamento de todas as taxas de ... ilícitos, do Estado e dos seus funcionários e agentes, por não verificados os seus ... o disposto no n.° 1 do artigo 109.° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.° ... -
Decreto Regulamentar n.º 33/86, de 20 de Agosto de 1986
... de Janeiro, procedeu-se à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
-
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
.../2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A ... e, subsidiariamente, ao regime dos funcionários da Administraçáo Pública. 2 - O estatuto de ... que sejam funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de entidades ... pode ser excluído mediante processo disciplinar instaurado pelo director. 2 - A cumulaçáo de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...
-
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
...ções disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ..., as infracções praticadas pelos funcionários ou agentes com estatuto especial, quando a sua ...4.° São declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estiverem ...
-
Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
.../87 de 26 de Março PRIMEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ... proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e a Assembleia Regional. 2 - O Governo, antes de ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; f) ... regime de aposentação e o estatuto disciplinar" são os definidos pela lei geral. 3 - As habilita\xC3"...
-
Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...
... a forma de processo ordinário, contra o ESTADO PORTUGUÊS (EP) para efectivação de ..., mas o exercício de competência disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público. D) ...ão de quadros do MP (art.21º, nº1 do Estatuto do Ministério Público), a sua actuação, ... -
Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
Lei n.º 54/90 de 5 de Setembro Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino ... de orçamento dependentes do Orçamento do Estado; d) Aprovar os projectos de orçamentos ...ãos, designadamente com competência disciplinar e para promoção de uma mais estreita ligação ...ído pelos docentes, estudantes e funcionários e por representantes da comunidade e das ...
-
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... da administraçáo directa e indirecta do Estado. 2 - A presente lei é também aplicável, com as ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar -se a fazê -lo. 2 - Sem prejuízo do ...áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ... circunscreva aos entáo designados funcionários e agentes. 2 - Sáo, designadamente, leis gerais ...