erro julgamento
-
Acórdão nº 00755/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento. * * Sumário elaborado pelo relator
... Conclui: 1. A douta sentença recorrida enferma num erro quanto à apreciação da matéria de facto, dado que, entende o ... facto faz análise critica, havendo a demonstração do erro de julgamento de empregar esforço de revelação desse erro, e não a mera ... -
Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
-
Acórdão nº 00407/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
Não vingando a tese dos Recorrentes de que a ordem de demolição coerciva impugnada nos autos estriba-se exclusivamente na violação dos regimes REN e RAN, soçobra, naturalmente, o invocado erro de julgamento da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... jurídicos não foram violados, pelo que os atos foram praticados com erro quanto aos seus pressupostos, devendo ser anulados, tal qual peticionado ... a de saber se a decisão judicial recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por ofensa do “ (…) disposto no artigo 39.°, da REN, nos ... -
Acórdão nº 02533/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento..* * Sumário elaborado pelo relator
... Foi realizada uma breve audiência de julgamento, na qual apenas foram produzidas alegações orais ... Assim, atenta a ... O recurso imputa erro de julgamento ao modo como foi decidida a questão que se encontrava ... -
Acórdão nº 00190/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – A adopção de providências cautelares, em geral, segue os “Critérios de decisão” enunciados no art. 120º do CPTA, não tendo provimento o recurso que não demonstra erro de julgamento naquela que foi decretada. * *Sumário elaborado pelo relator
... emissão do ato, de caducidade e de prescrição do procedimento, de erro nos pressupostos de facto e de direito, e de violação do princípio da ... DA INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO RELATIVAMENTE À APRECIAÇÃO E APLICAÇÃO DO N.OS 1 E 2 DO ARTIGO 120º ... -
Acórdão nº 00379/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... julgamento, os factos plasmados nos pontos 1, 3, 4, 5 e 6 dos factos dados como ... ão provados), o Tribunal de primeira instância incorreu em manifesto erro de julgamento e em errada valoração da prova produzida em sede de ...
-
Acórdão nº 44/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.
... ção de coleta, por violação do disposto no artigo 205.º do CPPT e erro sobre os pressupostos de facto.» ... G. Depois de fixada a matéria de ... abril e à apreciação das questões de direito submetidas a julgamento, de acordo com os argumentos, de facto e de direito esgrimidos pelas ... -
Acórdão nº 00420/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento. * * Sumário elaborado pelo relator
... prestados pelos senhores peritos na audiência de discussão e julgamento de 25-03-2014, das 10:53:14 as 11:07:55 e gravado no sistema de gravação ... 2.ª Não foi alegado, nem o podia ser, por inexistente, qualquer erro manifesto sobre a apreciação da prova, de flagrante desconformidade ... -
Acórdão nº 02040/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... erro de julgamento, face aos elementos constantes dos autos ... Consoante ... -
Acórdão nº 03705/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
I) – Não procedendo imputado erro de julgamento, nega-se provimento ao recurso.* * Sumário elaborado pelo relator
... (depoimento prestado na primeira sessão da audiência de julgamento em 17.11.2020) - ficheiro “Gravacao Audiencias 17-11-2020 ... -
Acórdão nº 01822/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.
-
Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... diversas contradições lógicas entre os seus fundamentos e o julgamento de improcedência que alcança ... G. No que respeita à omissão de ... e das faturas que a suportam (que de modo algum é confundível com erro contabilístico) ... De acordo com esta jurisprudência, quer haja ou ... -
Acórdão nº 01853/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente – cfr. artigo 662.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... conformar-se com o doutamente decidido, porquanto entende, que houve erro de julgamento, quanto à matéria de facto e quanto ao direito, tendo o ... -
Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... , de 29/05; (iv) falta de fundamentação de facto e de direito; (v) erro nos pressupostos de facto; (vi) falta de notificação do relatório de ... um impacto negativo na decisão final pois levou a um erro de julgamento da matéria de facto, como infra se irá alegar na impugnação da ... -
Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...
... é violadora da lei, por recusar a sua aplicação, consubstanciando erro de julgamento ... Ao fazê-lo, a decisão fica ferida de ilegalidade, ... -
Acórdão nº 00512/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando a mesma se pronuncia fundamentadamente pela legalidade da não realização, no procedimento tributário, de determinadas diligências instrutórias, de maneira a resultarem tácita, mas fundamentadamente, excluídos os múltiplos vícios de violação de lei que a parte demandante imputava ao acto tributário com fundamento na não...
... a Perícia Financeira e Contabilística da Policia Judiciária; ii) Erro de julgamento da matéria de facto, por falta de suporte probatório nos ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas ... à aprovação do regime das marcações de audiências de julgamento; d) O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho, que procedeu à ...
-
Acórdão nº 0845/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...
... de mérito, e alegada, oportunamente, na petição inicial, padece de erro de julgamento, por défice instrutório; 25. Atente-se, designadamente, na ... -
Acórdão nº 0629/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o acórdão que recusou conhecer da questão do efeito anulatório do contrato por considerar que, na apelação, não fora formulada uma eficaz censura à sentença. II - Uma vez que o tribunal não está obrigado a apreciar vícios que não tenham sido...
... O douto Tribunal recorrido concluiu, igualmente em erro de direito e clamorosa violação de lei, que a Contrainteressada podia ... Sem vistos, foi o processo submetido à conferência para julgamento ... O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: “A ... -
Acórdão nº 1150/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I – O erro de julgamento de facto é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica
... 4. Outrossim, o sobredito "erro de julgamento " (consubstanciado na errada valoração da prova produzida ... -
Acórdão nº 00724/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Pública, de forma alguma, conformar-se, padecendo a sentença de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, na medida em que o ... -
Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prendendo-se com a congruência interna da sentença, não se confunde com o erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora
... condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos ... -
Acórdão nº 00982/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – A decisão recorrida deve ser revogada quando, com erro de julgamento, o tribunal “a quo”, explicitamente rejeitando instrução, julga questão de incumprimento injustificado dela carecida. * *Sumário elaborado pelo relator
... Braga, ao não determinar a inquirição das testemunhas, incorreu em erro de julgamento, 8 ... Na medida em que não fixou a matéria de facto com ... -
Acórdão nº 00216/21.6BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... , anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação. (cfr., de entre outros, os Acórdãos do STA de ... -
Acórdão nº 00548/18.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento. * * Sumário elaborado pelo relator
... ÇÃO DO DOUTO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO, O TRIBUNAL A QUO, ATENTO O ERRO DE JULGAMENTO CONSISTENTE NA INCORRETA ANÁLISE E VALORAÇÃO DA PROVA E ...