erro julgamento

i) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto, ou seja, existe um vício real no raciocínio do julgador,...

I  -   Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro de julgamento, o erro de direito em que, o Tribunal Colectivo incorreu, alterando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, eliminando a aludida pena de prisão do cúmulo jurídico realizado. II - ...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se apenas se invoca um abstracto erro...

I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

1. A impugnação das decisões arbitrais nos termos e com os fundamentos previstos nos artigos 27.º e 28.º do RJAT não está sujeita ao regime das alçadas em matéria de recursos. 2. A interpretação desses preceitos segundo a qual a garantia da possibilidade de impugnação da decisão arbitral para os tribunais estaduais visando a sindicância dos aspectos formais estruturantes da decisão e do...

1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...

I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade...

Não é de admitir o recurso de revista se a questão suscitada se reconduz, apenas, à apreciação de erro de julgamento de facto cujos contornos extravasam os estritos limites de conhecimento permitidos pelo artigo 150º, nº4, do CPTA.

I – O regime da rectificação dos erros materiais incide apenas sobre as faltas de conformidade da sentença, que não respeitem aos seus elementos substanciais, mas meramente complementares, tais como erros de cálculo ou de escrita, lapso, obscuridade ou ambiguidade, ficando desde logo, excluídos os erros de julgamento, de facto ou de direito, que em regra, só por via do recurso podem ser...

I- O não atendimento de argumentos usados pelas partes não se traduz em vícios de omissão de pronúncia, dado que tais argumentos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II- A insuficiência da matéria de facto coligida no probatório, quando reportada a tecido fáctico inócuo e insuficiente para - de per se, conjugados um com o outro, ou...

1.ª O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Tal erro respeita a qualquer elemento ou característica da situação sub judice que não revista natureza jurídica. 2.ª No que respeita às informações prestadas pela inspecção tributária, as mesmas “gozam de fé” quando fundamentadas e baseadas em critérios objectivos, nos termos da lei (artigo

Não padece de omissão de pronúncia o acórdão em que foi apreciado e julgado improcedente certo erro de julgamento de direito, invocado nas conclusões de recurso, embora não tenham sido analisadas, separadamente, cada uma das razões apontadas para a procedência do mesmo.

I.A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixa por conhecer alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja apreciação não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio (cfr. artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, e artigos 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPC). II.O facto de o tribunal de 1ª instância, não conhecer...

O alegado «excesso de pronúncia» por o tribunal de apelação ter julgado em substituição tem por base, necessariamente, encapotado «erro de julgamento» sobre a obrigação de proceder a esse julgamento. Deste modo, não poderá ser julgado nulo o acórdão com base naquele excesso se já não poder ser invocado este erro.

I. O erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto; II. O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado no art. 250.º do

I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- Apenas a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito e já não a sua deficiência, em que assenta a decisão, são causa de nulidade da mesma. III- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. IV-

Ocorre erro de escrita (ou erro material) quando a vontade declarada pelo juiz diverge da sua vontade real, ou seja, quando o teor não coincide com o que se tinha em mente; ocorre erro de julgamento quando o juiz, no processo interno de formação do juízo expresso na decisão, escreve o que realmente pretende, mas decide mal, ou porque decide contra legem ou contra os factos apurados.

I-Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde que os fundamentos se subsumam no artigo 28.º do RJAT, e seja cumprido o prazo consignado no artigo 27.º, nº1, do mesmo diploma legal, é sempre possível apresentar impugnação arbitral. II-O prazo para apresentação do pedido de impugnação é de 15 dias, contados da notificação da decisão arbitral ou da...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada entronca em alegado erro de julgamento de facto, que não cabe nos limites do artigo 150º nº4 do CPTA, e se, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação «universalista».

1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão

As nulidades da sentença ou do acórdão são típicas e únicas, e o seu respectivo conhecimento exige arguição do interessado. Não se verificando o tipo arguido, pode ocorrer erro de julgamento, mas nunca vício da sentença que seja indutor da sua nulidade.

I. O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la, ou alterá-la, com fundamento em vício de forma (nulidade), ou vício de fundo (erro de julgamento de facto e/ou de direito); II. Se a Recorrente não ataca o fundamento em que assentou a sentença recorrida, invocando outros completamente alheios à decisão, o recurso carece de objecto e a sentença recorrida...

I - Se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento devem ser especificados nas conclusões da alegação do recurso; sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente...