erro julgamento

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento. * * Sumário elaborado pelo relator

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

Não vingando a tese dos Recorrentes de que a ordem de demolição coerciva impugnada nos autos estriba-se exclusivamente na violação dos regimes REN e RAN, soçobra, naturalmente, o invocado erro de julgamento da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento..* * Sumário elaborado pelo relator

I – A adopção de providências cautelares, em geral, segue os “Critérios de decisão” enunciados no art. 120º do CPTA, não tendo provimento o recurso que não demonstra erro de julgamento naquela que foi decretada. * *Sumário elaborado pelo relator

I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento. * * Sumário elaborado pelo relator

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – Não procedendo imputado erro de julgamento, nega-se provimento ao recurso.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.

I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente – cfr. artigo 662.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã

I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...

I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando a mesma se pronuncia fundamentadamente pela legalidade da não realização, no procedimento tributário, de determinadas diligências instrutórias, de maneira a resultarem tácita, mas fundamentadamente, excluídos os múltiplos vícios de violação de lei que a parte demandante imputava ao acto tributário com fundamento na não...

• Legislação

I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...

I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o acórdão que recusou conhecer da questão do efeito anulatório do contrato por considerar que, na apelação, não fora formulada uma eficaz censura à sentença. II - Uma vez que o tribunal não está obrigado a apreciar vícios que não tenham sido...

I – O erro de julgamento de facto é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica

A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prendendo-se com a congruência interna da sentença, não se confunde com o erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora

I) – A decisão recorrida deve ser revogada quando, com erro de julgamento, o tribunal “a quo”, explicitamente rejeitando instrução, julga questão de incumprimento injustificado dela carecida. * *Sumário elaborado pelo relator

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento. * * Sumário elaborado pelo relator