erro julgamento

47661 resultados para erro julgamento

  • Acórdão nº 01525/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I) – A sentença não sofre de omissão de pronúncia quanto a questão que não está em litígio. II) – A sentença não incorre em erro de julgamento quando, acertadamente, conclui encontrar-se fundamentado o acto impugnado de cessação de nomeação em regime de substituição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Sob essa imputação identificaria-se um vício do acto impugnado por erro nos pressupostos de facto, de que a sentença não teria cuidado. Mas ...julgamento...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ... que ocorra o crime de burla a simples verificação dum estado de erro do sujeito passivo. Requer-se, ainda, que nesse engano resida a causa da ... seguintes, enfrentado múltiplas audiências de instrução e julgamentos (resposta ao 151º da BI). 121 - 153. Foram instauradas acções ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso...

    ...õe que o Tribunal ad quem conclua que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto aos factos supra identificados, por errónea ...
  • Acórdão nº 41/12.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. Incorre a sentença em erro de julgamento de direito ao decidir sobre a elegibilidade de certa quantia no âmbito do projeto, sem atender aos pressupostos de facto e de direito concretamente verificados. II. Apurando-se que certa receita obtida pela beneficiária do financiamento ocorreu em virtude de uma prestação de serviços no mesmo período temporal ao do projeto financiado, não pode,...

    ...Juízes-Adjuntos, à Conferência para julgamento. II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre ... pelo IFAP da quantia de € 37.883,90, acrescida de juros de mora; 2. Erro de julgamento de direito, por violação do artigo 3.º, n.º 1, a) da ...
  • Acórdão nº 1984/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos factos...

    ... apreciação e valoração da prova produzida, com o consequente erro de julgamento e, do mesmo modo, de uma desadequada subsunção jurídica ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de ..., … a requerimento, à correcção da sentença quando: contiver erro, lapso» verbi gratiae de processamento informático e de facto emergir do ...
  • Acórdão nº 836/15.8 T8TVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    1. Se os factos considerados provados pelo tribunal “a quo” não são bastantes para se poder imputar à Arguida ora recorrente a autoria das contra-ordenações imputadas, daí não se segue que a matéria de facto apurada fique aquém do necessário para se poder proferir uma decisão de condenação ou de absolvição da arguida, única hipótese em que ocorreria o vício de insuficiência para a decisão da...

    ... 14. Desde logo verificou-se erro notório na apreciação da prova nos termos do artigo 410° n° 2 al. c) ... 25. Prestou declarações em audiência de julgamento a Técnica Oficial de Contas da recorrente, P que questionada sobre a ...
  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

    ... que não se deve considerar a impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, relativamente aos pontos 1 a 41 dos factos provados, não ...
  • Acórdão nº 01947/11.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2020

    I - Incorre em erro de julgamento de direito o acórdão recorrido que entendeu, erradamente, irrelevante o erro de julgamento de facto imputado à sentença; II - Devem baixar os autos para apreciação desse erro de julgamento de facto, se a solução a dar-lhe for relevante para que a factualidade provada constitua base suficiente para uma esclarecida solução de direito.

    ...ão se vislumbrando na apreciação feita pelo tribunal a quo qualquer erro grosseiro ou decisão ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente ... com o disposto no nº1 do artigo 609º, do CPC, no âmbito do julgamento que lhe cabe efectuar, o tribunal não pode ocupar-se senão das questões ...
  • Acórdão nº 0320/18.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2020

    I - O acórdão recorrido que qualificou como «erro de julgamento de facto» uma alegação que consubstanciava antes «nulidade processual», incorreu em «erro de julgamento de direito»; II - A omissão de instrução devida consubstancia nulidade processual que impõe a anulação da sentença e a sanação da mesma.

    ... da contratação pública; G) De seguida, por referência ao julgamento dos demais segmentos decisórios que julgam improcedentes os demais ... fundamental, pois que o Venerando Tribunal a quo incorreu em claro erro de julgamento, na medida em que o Júri do Concurso não é o órgão ...
  • Acórdão nº 00601/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Sendo a demonstração do erro de julgamento de direito umbilicalmente dependente da validação da tese associada ao erro de julgamento de facto, a inverificação desta...

    ...e da testemunha A.: C - Entende a recorrente que houve erro de julgamento que carece de correção. D - Entende que a matéria ...
  • Acórdão nº 44/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

    ...ção de coleta, por violação do disposto no artigo 205.º do CPPT e erro sobre os pressupostos de facto.». G. Depois de fixada a matéria de ... abril e à apreciação das questões de direito submetidas a julgamento, de acordo com os argumentos, de facto e de direito esgrimidos pelas ...
  • Acórdão nº 01853/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente – cfr. artigo 662.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... conformar-se com o doutamente decidido, porquanto entende, que houve erro de julgamento, quanto à matéria de facto e quanto ao direito, tendo o ...
  • Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...

    ... é violadora da lei, por recusar a sua aplicação, consubstanciando erro de julgamento. 20. Ao fazê-lo, a decisão fica ferida de ilegalidade, ...
  • Acórdão nº 0845/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015

    I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...

    ... de mérito, e alegada, oportunamente, na petição inicial, padece de erro de julgamento, por défice instrutório; 25. Atente-se, designadamente, na ...
  • Acórdão nº 1150/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I – O erro de julgamento de facto é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica

    ... 4. Outrossim, o sobredito "erro de julgamento " (consubstanciado na errada valoração da prova produzida ...
  • Acórdão nº 00724/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... acto de liquidação padece de vários vícios, que designou por errónea qualificação dos factos tributários, violação do princípio do ... de forma alguma, conformar-se, padecendo a sentença de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, na medida em que o douto ...
  • Acórdão nº 00395/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I) – Se o contrato celebrado, de avença, não cobre as pretensões que a recorrente tinha na perspectiva de diferente qualificação, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento ao ter como improcedente a acção e absolver os réus do pedido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... é que em sede da proferida Sentença, acabou o Tribunal – erroneamente – por dar algum enfase a este mesmo quesito 1º. 11) Relevou portanto o ... sequer em cumprimento – por outro lado, da prova produzida em julgamento demonstrou-se que o horário respeitado pela Recorrente foi efetivamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, a vontade declarada não ... 2. Havendo cláusula compromissória ou sendo o julgamento arbitral determinado por lei, a prescrição considera-se interrompida ...
  • Acórdão nº 0808/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2015

    I - Só as disfunções graves, enumeradas no artigo 615º do CPC, podem causar a nulidade da sentença. II - A alegação do apuramento deficiente da matéria de facto poderá significar a ocorrência de erro de julgamento de facto, mas não de nulidade da sentença. III - A falta de prova dos «pressupostos de facto e de direito» de acto ablativo, cuja anulação foi pedida com base em erro sobre os...

    ... DE SINTRA [CMS], com fundamento em vício de violação de lei por «erro sobre os pressupostos de facto e de direito». A deliberação anulada ... E é tudo, quanto ao julgamento de facto. III. De Direito 1. Enquadramento do recurso jurisdicional. Em ...
  • Acórdão nº 0231/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 2015

    I - O conhecimento do recurso de revista terá de ser útil para o real desfecho do litígio, pois não se impõe ao tribunal superior a abordagem meramente teórica e académica da questão vertida nas respectivas conclusões. II - Carece de objecto útil, e, portanto, não deverá ser conhecido, o recurso em que é apontado erro de julgamento de direito à parte do acórdão recorrido com que o recorrente...

    ... [EN 103 Km 39+450E], com base em «vício de violação de lei por erro nos seus pressupostos de facto». Conclui assim as suas alegações: A) O ... dispensa de «vistos», é este recurso de revista submetido a julgamento [artigo 657º, nº4, do CPC, ex vi 140º do CPTA]. II. De Facto Dado que ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... 6. Realizado julgamento, foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente, ... julgou a matéria submetida a julgamento, enfermando de nulidade e de erro de julgamento por violação do art.° 387°, n° 3, do CT, tendo ...
  • Acórdão nº 01214/06.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Se a quantia arbitrada em indemnização por causa legítima de inexecução respeita os parâmetros de equidade, não há erro de julgamento e é de confirmar a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... fixado na douta sentença, conduziu a douta decisão recorrida a um erro de julgamento por falta de equidade; H) O dever de indemnização por ...
  • Acórdão nº 00141/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I) – Omite pronúncia, causa de nulidade da decisão judicial, aquela que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar, quando não se tenha julgado como prejudicada, nem assim se possa considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido mas anterior processo judicial...

    ... a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1ª instância a fundamente, tendo em conta os ... refere a decisão recorrida, não podendo, assim falar-se em qualquer erro de julgamento. Nestes termos, acordam em negar provimento a ambos os ...
  • Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2015

    I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...

    ... processual, bem como que a douta sentença recorrida padece de erro no julgamento da matéria de facto, por omissão da sobredita factualidade ...