erro julgamento

Acórdão nº 05A2200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1 - A plenitude do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto sofre naturalmente a limitação que a inexistência de imediação necessariamente acarreta, não sendo, por isso, de esperar do tribunal superior mais do que a sindicância de erro manifesto na livre apreciação das provas. 2 - E, assim, o Tribunal da Relação só em casos de manifesto erro de julgamento deve alterar a matéria...

... de tal reclamado crédito, tendo, após audiência de julgamento, sido proferida sentença a julgar não verificado o mesmo ... Interpôs ... só em casos de manifesto erro de julgamento, deva o Tribunal da Relação alterar a matéria dada como ...
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

... da 2.ª Ré, D., ouvido na sessão de audiência de julgamento realizada no dia 19.11.2019, muito concretamente o por este dito nos ... possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, ...
Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

... 2º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, vendedor ambulante, filho de C. N. O. e M. J. da ... erro na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c), do ...
Acórdão nº 01777/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2023
Não é de admitir «revista» sobre alegado erro de julgamento da «questão» da prescrição do direito a indemnização se a mesma foi objecto de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta.

... o réu MUNICÍPIO DA PÓVOA DE VARZIM [MPV] com fundamento no julgamento de procedência da prescrição do direito por si invocado - excepção ... o que é alegado pelo recorrente, apenas se está em causa um claro erro de julgamento que induza a clara necessidade de admissão da revista para ...
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

... concorrência no caso concreto, a sentença recorrida errou no julgamento da matéria de facto e, consequentemente, errou também na apreciação da ... lhe está atribuído, isto é, em casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos ...
Acórdão nº 00591/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.

... pela Recorrente considera-se que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto, violando o disposto no artigo 94º/nº 4 do CPTA ...
Acórdão nº 00371/21.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento

... ância com a decisão do Tribunal a quo, pretende se logo com o erro de julgamento sobre a matéria de facto decorrente da insuficiência da ...
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

... Realizou-se a audiência de julgamento com observância do formalismo legal ... I.3 Subsequentemente foi ... ter sido dados como provados; iii) Impugnação da decisão por erro na aplicação do direito aos factos, alegadamente incidindo sobre todos ...
Acórdão nº 00512/10.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento..* * Sumário elaborado pelo relator

... 2. Face à prova produzida em julgamento, os factos plasmados nos pontos 13 e 14 dos factos dados como provados na ... ão provados), o Tribunal de primeira instância incorreu em manifesto erro de julgamento e em errada valoração da prova produzida em sede de ...
Acórdão nº 00550/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

... Nada tem, portanto, esta providência com a teoria do erro acerca das circunstâncias existentes à data do contrato. E, além disso, ... 64. O ato impugnado enferma também de erro de julgamento, pois, deveria ter considerado elegíveis as despesas apresentadas no ...
Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

... dúvidas que a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo sofre de erro de julgamento ... Com contra-alegações do réu, onde concluiu: ...
Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

... DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO - ERRO NA ANÁLISE E VALORAÇÃO DA PROVA - ART.° 640(1 E 2 CPC E VIOLAÇÃO DO ... D.ii. DA EXISTÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE DIREITO DA DECISÃO RECORRIDA - ART ... ° 640°/1 E 2 CPC D.II.1 DA ...
Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
Acórdão nº 02478/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

... alegados e dados como provados, tendo antes demonstrado um claro erro de apreciação dos factos e de prova produzida, assim como na aplicação ... assim aferir se o Recorrente assenta o seu recurso no erro de julgamento da matéria de facto, o qual apenas poderá ser reapreciado nos termos do ...
Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... XXVII - O ato administrativo impugnado padece de erro nos pressupostos de facto, contradizendo decisão administrativa prévia ... A Recorrente alega que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento" e aduz o seguinte: que não deve ser dado como provado o “Ponto O da mat\xC3" ...
Acórdão nº 00524/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I) – O recurso não obtém provimento se não resulta erro de julgamento. * *Sumário elaborado pelo relator

... , o acto impugnado está viciado de violação do PDM, em especial por erro de facto e jurídico nas medições, que nunca lhe podia aproveitar, ... julgamento da causa ... A questão que se coloca na presente lide é tão-só a de ...
Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... da Ré e retórica a ele subjacente em sede de audiência de julgamento, no sentido de promoção da região de ... e criação de um sentimento ... declarações do seu Presidente mostram que o ponto foi julgado com erro ... Mas a valia de convicção adquirida não tem por aqui abalo ...
Acórdão nº 01947/11.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Incorre em erro de julgamento de direito o acórdão recorrido que entendeu, erradamente, irrelevante o erro de julgamento de facto imputado à sentença; II - Devem baixar os autos para apreciação desse erro de julgamento de facto, se a solução a dar-lhe for relevante para que a factualidade provada constitua base suficiente para uma esclarecida solução de direito.

... ão se vislumbrando na apreciação feita pelo tribunal a quo qualquer erro grosseiro ou decisão ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente ... com o disposto no nº1 do artigo 609º, do CPC, no âmbito do julgamento que lhe cabe efectuar, o tribunal não pode ocupar-se senão das questões ...
Acórdão nº 0320/18.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - O acórdão recorrido que qualificou como «erro de julgamento de facto» uma alegação que consubstanciava antes «nulidade processual», incorreu em «erro de julgamento de direito»; II - A omissão de instrução devida consubstancia nulidade processual que impõe a anulação da sentença e a sanação da mesma.

... da contratação pública; G) De seguida, por referência ao julgamento dos demais segmentos decisórios que julgam improcedentes os demais ... fundamental, pois que o Venerando Tribunal a quo incorreu em claro erro de julgamento, na medida em que o Júri do Concurso não é o órgão ...
Acórdão nº 2087/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
Os incidentes de nulidade e de reforma de acórdão não permitem sindicar o erro de julgamento. É erro de julgamento sindicável em sede de recurso a questão do acerto da interpretação das normas sobre transparência fiscal em IRC.

... no sentido mencionado, a sentença sob recurso não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica». É que ...
Acórdão nº 02356/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... à matéria de facto e de direito; B) Uma vez que entende que existe erro de julgamento e de interpretação do Tribunal a quo, como a seguir se ...
Acórdão nº 00157/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I - Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Não se antolhando a existência de qualquer situação em que a prova produzida imponha decisão diversa no âmbito de matéria de facto coligida nos autos, importa que se...

... socorrendo-se dos depoimentos prestados em sede de audiência e julgamento, desvalorizando, por completo, a prova de outros factos que não põe em ... a dirimir resumem-se a saber se a sentença recorrida incorreu em (i) erro de julgamento de facto, por errada apreciação e fixação da matéria de ...
Acórdão nº 01280/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Sendo a demonstração do erro de julgamento de direito umbilicalmente dependente da validação da tese associada ao erro de julgamento de facto, a inverificação desta...

... de invocação, as questões essenciais a dirimir são as seguintes: erro de julgamento de (i) facto e (ii) de direito da sentença recorrida, ...
Acórdão nº 00601/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Sendo a demonstração do erro de julgamento de direito umbilicalmente dependente da validação da tese associada ao erro de julgamento de facto, a inverificação desta...

... e da testemunha A.: C - Entende a recorrente que houve erro de julgamento que carece de correção ... D - Entende que a matéria ...
Acórdão nº 02408/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
I) – Improcede o recurso que aponta erro ao julgamento de facto se este não é contrariado por meio probatório que imponha julgamento diverso. * *Sumário elaborado pelo relator

... Salvo o devido respeito, a decisão em crise incorre em erro manifesto, desde logo ao considerar que “O documento nº 1 junto com a ... ós um enquadramento geral quanto à matéria, teve o seguinte julgamento: «(…) no que se refere ao pagamento da indemnização pela cessação ...