erro julgamento

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão

As nulidades da sentença ou do acórdão são típicas e únicas, e o seu respectivo conhecimento exige arguição do interessado. Não se verificando o tipo arguido, pode ocorrer erro de julgamento, mas nunca vício da sentença que seja indutor da sua nulidade.

I. O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la, ou alterá-la, com fundamento em vício de forma (nulidade), ou vício de fundo (erro de julgamento de facto e/ou de direito); II. Se a Recorrente não ataca o fundamento em que assentou a sentença recorrida, invocando outros completamente alheios à decisão, o recurso carece de objecto e a sentença recorrida...

Não se verifica a violação do princípio do contraditório nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT quando as partes tenham sido ouvidas antes da decisão de não realização de prova testemunhal, sendo certo que eventual erro na tomada dessa decisão, cai no âmbito do erro de julgamento, e nessa medida, não é sindicável em sede de impugnação da decisão arbitral face ao carácter taxativo...

I - Se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento devem ser especificados nas conclusões da alegação do recurso; sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente...

Não é de admitir revista se o Recorrente imputa essencialmente ao acórdão recorrido erro de julgamento por ter concluído que não existia no acto punitivo, violação do princípio da proporcionalidade, sem que a sua argumentação convença, já que não rebate cabalmente a fundamentação do acórdão que se afigura plausível, consistente e coerente, fazendo correcta apreciação dos factos provados face ao...

I - Se o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre determinada questão mas explicitou o entendimento de que o não deveria fazer, e por que razão, tal pode eventualmente consubstanciar “erro de julgamento” mas não “omissão de pronúncia”. II - Em apreciação de impugnação de um ato administrativo, a interpretação deste ato, por necessária àquela apreciação, não é suscetível

Estando em causa a produção de prova de um facto negativo, não pode o Tribunal a quo rejeitar o requerimento de produção de prova testemunhal da impugnante, e depois decidir em seu desfavor, com o argumento de que não logrou fazer prova. Ao não admitir a produção de prova testemunhal neste caso, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por incorreta interpretação da lei processual.* *...

I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

Não é de admitir recurso de revista numa suspensão de eficácia onde o recorrente põe em causa a existência de prejuízos de difícil reparação (matéria de facto) sem fundar o erro de julgamento nos motivos indicados no art. 150º, 4 do CPTA, uma vez que o STA em recurso de revista só conhece matéria de direito.

1. A lei não prescreve que deve haver sempre a inquirição das testemunhas, antes permitindo ao juiz aferir da necessidade desse acto, a quem cabe sempre ponderar a necessidade ou não de produzir prova. 2. Se a avaliação efectuada pelo juiz – que suporta a decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas – estiver inquinada de erro por, ao contrário do que ele julgou, os...

I. O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e 2, do CPC, não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II. Tais situações reconduzem-se antes a erros de...

I – O recurso jurisdicional tem como objecto o despacho recorrido e destina-se a anulá-lo ou alterá-lo com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-lo. II – Se o recorrente não ataca o despacho que (por considerar ocorrer erro na forma de processo, impossibilidade de convolação e ilegitimidade) indeferiu liminarmente os

I – Tendo sido afastada a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, não pode o erro de julgamento respetivo ser demonstrado apelando às regras do ónus de prova que dimanam da norma infraconstitucional correspondente; II - Tendo sido invocada, pela administração tributária, a insuficiência da documentação de um custo com o facto de um determinado documento não...

I – Enferma de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o...

I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação

I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013 só ocorre quando, por um lado, se verifique ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível ou, por outro lado, quando a contradição se localiza no plano da expressão formal da decisão redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, sendo que a mesma nada...

1. O requisito da “revogação da decisão danosa”, previsto no nº2 do art. 13º da Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, significa que a lei exige, como pressuposto da admissibilidade do pedido indemnizatório, que a decisão em causa seja revogada por via dos meios impugnatórios que, no caso, sejam admissíveis. 2. Se o tribunal de recurso, que poderia pronunciar-se em última instância...

I - Diz-se que há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode conhecer por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir, ou quando vai além do elenco legal de conhecimento oficioso, ou, ainda, por conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido vazado na petição. II - Se o tribunal, consciente e fundamentadamente, toma conhecimento de uma questão

I- Existe erro de julgamento sobre a matéria de facto quando reapreciada a prova, de acordo com um juízo de razoabilidade, se constata que o tribunal a quo desconsiderou elementos probatórios relevantes cuja atendibilidade impunham de per se a demonstração dos factos a que se reportam. II- As entidades públicas ou privadas que organizem ou promovam provas desportivas encontram-se adstritas, por...

1.ª Não basta à Recorrente remeter para as folhas da transcrição do depoimento das testemunhas, impunha-se-lhe, antes, que indicasse com exactidão as concretas passagens do depoimento testemunhal que impõem levar ao probatório os pontos de facto que merecem uma resposta diversa da decisão da matéria de facto, acompanhada de apreciação crítica dos meios de prova. 2.ª A divergência de convicção...

Para que possamos concluir pela admissibilidade do recurso para o Tribunal a título excepcional na vertente de que tal se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” têm de estar em causa circunstâncias excepcionais das quais resulte que é manifesta a necessidade da melhoria da aplicação do direito não bastando ser conveniente ou necessário. Tem de ter sido...

I) – Não é conforme a um julgamento equitativo que o tribunal possa alcançar julgamento da matéria de facto – como fez, ao lançar mão de presunção – sem que tenha dado oportunidade à parte de demonstrar os factos por si alegados (que se opõem ao facto presumido), factos pertinentes e passíveis de serem averiguados pelo meio de prova indicado. II) – Julgada não provada...

Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: Tendo o oponente requerido a produção de prova para o esclarecimento de factualidade pertinente para a solução a dar à causa, não podia a mesma ter sido dispensada, padecendo assim a sentença recorrida de um erro de julgamento de direito (processual), por incorreta interpretação do mesmo quanto à (des)necessidade de produção da prova

1. A rectificação de erros materiais só pode ter lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer; 2. Tendo sido interposto recurso da sentença da 1ª instância, não é admissível o pedido de rectificação de erro material, contido naquela decisão, formulado no requerimento de recurso de revista; 3. O invocado erro na denominação da operação objecto do contrato de financiamento, celebrado entre a