erro julgamento

I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por...

I – Se o Tribunal equacionou a questão suscitada pela Impugnante, a enunciou como questão a decidir e, posteriormente, decide expressamente não proceder à sua apreciação, por a julgar prejudicada por força de decisão anteriormente tomada em relação a outra questão, não há nulidade por omissão de pronúncia mas, eventualmente, erro de julgamento, independentemente da questão que se julgou...

I - Na impugnação da matéria de facto, ao recorrente não basta fazer uma apreciação geral de toda a prova, fazendo dela a sua interpretação e tirar a conclusão de que todos os factos impugnados devem ser dados como provados na forma por si apontada. II - O recorrente quedou-se pela interpretação que o próprio faz da prova produzida, mas esta não é manifestamente a forma de alterar a matéria de...

I - Se a decisão do Tribunal recorrido fez uma errada interpretação quer do anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo quer do pedido na accão, incorre em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação. II - O Tribunal recorrido tem o dever de acatamento das decisões dos Tribunais Superiores e cumpre-lhe conhecer da acção, se a tal nada mais obstar, devendo apreciar os demais...

I - É da experiência comum que testemunhas presenciais não apreendem todos os aspetos em que se desdobra o acontecimento observado, nem que, sendo várias as pessoas, o acontecimento percecionado e relatado não coincida em todos os pormenores. II – Assim, eventuais discrepâncias e incompletudes, devidamente explicadas e contextualizadas, não suportam dúvida séria e inultrapassável sobre a...

I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação da probabilidade de êxito da acção principal e do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o requerente cautelar a alegação e prova de tais requisitos cumulativos. III – In casu,...

I - O prazo de 6 meses a que se refere o artigo 36º, n.º 2 do RCPIT para a conclusão do procedimento inspectivo, tem uma natureza meramente ordenadora ou disciplinadora; II - Não sendo impugnada a matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a aplicação do disposto no artigo 45º, n.º 5 da LGT, o que sempre determinaria a aplicação de tal norma, não se pode concluir pelo erro de...

i) A interpretação conforme do artigo 179º, nº º 1 e 2, conjugada com o artigo 176º, ambos do CPTA, implica que o Tribunal use dos poderes aí conferidos pelo legislador quando tenha sido formulada uma pretensão relativa ao modo como cabe à Administração reconstituir a situação jurídica do interessado derivada da execução de sentença anulatória de acto administrativo. ii) Não quando a Exequente...

I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...

I. Ocorre erro de julgamento de facto quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da

I – Não ocorre erro de julgamento quando o tribunal baseia a sua convicção na prova tida como mais objectiva, isenta de interesses e directa, para fundamentar a sua convicção. II – O encargo que caracteriza a servidão constitui uma restrição ou limitação ao direito de propriedade sobre o gozo do prédio serviente, inibindo o seu proprietário de praticar os actos que possam prejudicar

I - Se a fundamentação de facto da sentença não se refere, manifesta e patentemente, à situação sub judice nem tem apoio algum nos elementos probatórios constantes dos autos, a situação não é de erro de julgamento, mas de nulidade da sentença, equivalente à falta de julgamento da matéria de facto. II - Essa nulidade, de conhecimento oficioso, determina a anulação da sentença e a devolução do...

I -   Sob pena de não conhecimento pelo Tribunal ad quem, as nulidades do Acórdão da Relação devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, atento o regime específico consagrado no art. 77.º do CPT. II -  A violação da lei substantiva reconduz-se sempre a um erro: um erro de interpretação ou de determinação da norma...

I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de

I- Quando o tribunal fundou a sua convicção valorando um CRC que junto aos autos não respeitava ao arguido julgado praticou um erro de julgamento e não um erro notório na apreciação da prova. II- Esse mesmo documento não espelha o passado criminal do arguido em julgamento, antes pertence a outra pessoa (foi erradamente junto aos autos), razão pela qual não podia ter servido para a formação da...

Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de...