empresas publicas estatutos
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Lei n.º 13/2023
... agências privadas de colocação e das empresas ... de trabalho temporário; ... m) À nona ... sempre que solicitadas pelas entidades públicas, nomeadamente o serviço com compe- ... tência ... estabelecido nos estatutos, pela comissão eleitoral constituída nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... o que tudo determinou a alteração dos estatutos da Metro do Porto, S. A., e a adopção de um ... á, mediante um ou vários concursos, empresas ou agrupamentos de empresas para procederem à ... ínio público ou privado de entidades públicas ... 6 - No termo da concessão, os bens a que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... dos juros de obrigações emitidas por empresas em 1989. Essa redução é de 20% daqueles juros ... sociais as entidade privadas, públicas ou da economia social, com objetivos ... de desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 05 de Agosto de 2010
... pelas bases gerais do estatuto das empresas públicas do Estado previsto no Decreto -Lei n ... seus diplomas de criaçáo, respectivos estatutos e pelas normas aplicáveis às sociedades ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... médias empresas (PME) e empresas de pequena-média ... ídas no universo das administrações públicas ... e das empresas do setor empresarial da ... a) A alteração dos estatutos das entidades públicas empresariais e das ...
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Acórdão nº 0405/21.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29
I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que encontra consagração legal expressa no n.º 3, do artigo 3.º do CPC e no n.º 1, do artigo 2.º do CPTA, impõem que as normas processuais assegurem aos sujeitos processuais meios efetivos...
... ão fazendo a devida destrinça entre as empresas em que há influência dominante do estado ... ção (12 de novembro de 2015), empresas públicas. Desde aquela data, com a alienação, pela B ... , ... do Contrato de Sociedade A ... , SGPS (Estatutos) ], a B ... perde influência na gestão do Grupo ... -
Acórdão nº 0780/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... Abril que procedeu à alteração dos estatutos das empresas gestoras de sistemas multimunicipais ... públicas (conforme indicia o próprio legislador ...
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Acórdão nº 0713/21.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-21
COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA PÚBLICA. MEMBROS. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO GERAL. INDEPENDENTE. ACTO. DIREITO PRIVADO
... , concretamente na Lei que aprova os Estatutos da RTP, delegou no CGI as competências de ... empresas públicas [id est, “as organizações ... -
Aviso n.º 8825-E/2016
... alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos do IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... ídas no universo das administrações públicas ... e das empresas do setor empresarial da ... a) A alteração dos estatutos das entidades públicas empresariais e das ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... ………: Agrupamento constituído pelas empresas" ……… e ………, Holdings Limited.; ……\xE2\x80" ... Abril que procedeu à alteração dos estatutos das empresas gestoras de sistemas multimunicipais ... constituída inteiramente por entidades públicas ou de capitais exclusivamente públicos, - como ...
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Decreto-Lei n.º 135/78, de 09 de Junho de 1978
... o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas e o Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, ... a publicação de contas das empresas públicas" - em parte sujeita a fiscalização pela Inspecç\xC3" ... 4 - Quanto às empresas públicas cujos estatutos fixem, para os efeitos previstos no n.º 2 do ...
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Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da ... é, designadamente, aplicável a empresas públicas e de capitais públicos, sem prejuízo do disposto no regime legal e nos estatutos" respectivos, a cooperativas, fundações, associa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
... entidades da Administração Pública, empresas, organizações não -governamentais e cidadãos ... ção territorial é definida nos estatutos da APA, I. P., sendo dirigidos por ... e em colaboração com entidades públicas e privadas que concorram para o mesmo fim, tendo ...
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Acórdão nº 323/20.2T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-01-14
I) É da competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias de condições de trabalho são ineficazes em relação a quem opera em sectores de actividade não tutelados pelos ministros que as subscreveram. III) As portarias de condições de trabalho para os...
... , aplicável a cooperativas e a empresas públicas e de capitais públicos, sem prejuízo ... no respectivo regime legal e nos seus estatutos, a fundações, associações sindicais e ... -
Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... as bases gerais do estatuto das empresas públicas ... Apresentaram, para o efeito, os ... ção ou constituição e dos respetivos estatutos” ... Mas, após tal sujeição das empresas ...
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Acórdão nº 11443/14.2TBLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
... , respeitante à alteração dos estatutos da mesma V., pedido esse que foi liminarmente ... "lei de bases gerais do estatuto das empresas públicas" que constitui matéria de competência ...
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Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... , de acordo com o qual a alteração dos estatutos das empresas públicas sob a forma de sociedade ...
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Acórdão nº 506/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... exercício de funções públicas, por um lado, e a correspondente restrição de ... lei a titulares de órgãos sociais de empresas ... públicas ou de mão pública estadual, não ... empresas em que a lei ou os respetivos estatutos ... conferissem ao Estado essa faculdade (cfr ...
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Acórdão nº 6193/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
... DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS, intentou a ... , por irredutibilidade daqueles estatutos – relações de emprego público- ... Assim a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2009/A de 14 de Outubro
... dos trabalhadores que exercem funções públicas ... No âmbito do programa de reformas da ... público podem exercer funções nas empresas públicas regionais por acordo de cedência de ... que tenham aprovado os respectivos estatutos ... 2 - As empresas públicas regionais estão ...
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Acórdão nº 670/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... necessidades públicas. De resto, a atribuição dessas prerrogativas ... devem obedecer os estatutos das empresas públicas, prevendo no entanto uma ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... ácia de intervençáo das entidades públicas, privadas ou cooperativas que exercem, naquele ... 1 - Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, ... Artigo 118 ... Alteraçáo de estatutos ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/77, de 29 de Agosto de 1977
... alguns aspectos do regime jurídico das empresas" públicas, nomeadamente no que se refere ao exerc\xC3" ... Ministro do Trabalho, podendo ainda os estatutos das empresas públicas exigir, quanto a outras ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... ou imobiliário, fundos de pensóes ou empresas de seguros, domiciliados em qualquer país da ... título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma actividade de interesse ... e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos ...