empresas publicas estatutos
-
Decreto-Lei n.º 133/2013
... públicas foi sofrendo alterações sem que, de forma coe- ... empresas públicas reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/76, ... estatutos ... 2 - Podem ser fixadas por lei normas ...
-
Relatório n.º 5/2023
... desmantelar conluios entre empresas, que, de outra forma, não seriam identificados ... , a energia elétrica, as associações públicas profissionais ... Na vertente de representação ... 3 — Estrutura interna ... Segundo os Estatutos, são órgãos da AdC: ... 3.1 — Conselho de ...
-
Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro de 1998
... empresas privadas ... Com a revogação deste ... de indústria do armamento por empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, criadas ... de indústria de armamento nos estatutos" de empresas já constituídas depende de autoriza\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... eficaz, que sirva bem os cidadáos e as empresas, à altura do que se espera de um Estado moderno ... , com vista à organizaçáo das compras públicas e à gestáo do parque de veículos do Estado ... -se à criaçáo e aprovaçáo dos estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... seu trajeto de equilíbrio das contas públicas com a manutenção de um clima social e ... das administrações públicas e das empresas do setor empresarial da Região Autónoma da ... ção Pública: a) A alteração dos estatutos das entidades públicas empresariais e das ...
-
Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... , pela lei comercial e pelos seus estatutos ... 2.ª Não só o diploma fundador, mas ... as bases gerais do estatuto das empresas públicas, a B…………. continua a ser hoje, ...
-
Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... «CSC», 04.º, 06.º, 09.º e 18.º dos Estatutos" da «B…………..», ao ter modificado autorit\xC3" ... ou contribuir para a constituição de empresas comerciais ou industriais de qualquer ... maioritária de entidades públicas em associação apenas figura a atividade de ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2018
... da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Considerando ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL, publicados no Boletim do Trabalho e ...
-
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste ... económico geral 1 - As empresas públicas e as empresas a quem o Estado tenha concedido ... Autoridade nos termos dos respectivos estatutos ... 3 - São consideradas justificadas as ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... , em especial das pequenas e médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais ... º 330/75 , de 1 de julho, que aprova os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa - ANOP; m) O ... que extingue a Direção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da ...
-
Acórdão nº 0951/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
... que procedeu à alteração dos estatutos da sociedade A…… - ……………….., S.A ... ção e alteração de estatutos das empresas públicas, tratando-se de participadas do Estado, ...
-
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... », qualquer empresa ou agrupamento de empresas, públicas ou privadas, ou qualquer entidade ... , nos termos previstos nos respetivos estatutos ... Artigo 51.º ... Simplificação ...
-
Acórdão nº 714/11.0TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
1- Verificando-se que a apelada, à data dos factos, era constituída por capitais maioritariamente públicos dever-se-á qualificar como empresa pública sob a forma privada ( e não empresa participada). 2- O 78º, nº1 do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) alude, de forma clara e inequívoca, às “empresas pública” e não...
... ípios da segurança jurídica (por os estatutos e a lei não estabelecerem que o capital social ... ou maioritariamente a entidades públicas) e da igualdade; 4ª - Se o recorrente não ... Acerca da evolução histórica das empresas públicas em Portugal, refere o prof. Freitas do ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por uma mesma empresa ou por empresas ... de Comunicações (ICP-ANACOM), cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cidadãos e das empresas", do desenvolvimento econó- ... mico e da promoç\xC3" ... as escrituras públicas relativas a actos da vida das empre- ... sas ... comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, aumento do capital ...
-
Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
... do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), não é admissível, sem mais, a ... aos princípios fundamentais dos estatutos das empresas públicas, numa fase de ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2019
... da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Preâmbulo A ... 48.º e 45.º, n.º 2, alínea e), dos Estatutos ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2019
... da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Preâmbulo A ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2019
... da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Preâmbulo A ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... , e respetivo anexo, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da ... e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ... no Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 37.º Empresas" do setor bancário ... Artigo 38.º Desvalorizaç\xC3" ... obrigações acessórias de entidades públicas" e privadas ... Artigo 127.º Deveres de cooperaç\xC3" ... estatutos ... 2 - O montante referido no número anterior ...
-
Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... e por empresas 100% detidas por esta, como o B., respeitantes a ... serem prestados diretamente a empresas públicas agrupadas, de entre as quais a C., desenvolvido ... (n.º 1 da cláusula 12.ª dos seus Estatutos Sociais) ... 14. São as empresas públicas ...
-
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... , que se rege pelas normas previstas nos Estatutos aprovados por esta lei, que dele fazem parte ... entidades 1 - Todas as entidades, públicas" ou privadas, devem colaborar com a ERC na obtenç\xC3" ... sido membro de órgãos executivos de empresas, de sindicatos, de confederações ou ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2022
... Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, STFPSN — ... dos Estatutos do STAL ... Nuno Ricardo Pereira da Silva Braga, ...
-
Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... - ção dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) para aplicação das políticas de ... de independência decorrentes dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco ... à definição das orientações das empresas participadas, bem como ao acompanhamento da sua ...