empresas publicas estatutos

5235 resultados para empresas publicas estatutos

  • Acórdão nº 023/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2009
    ... da carteira de participações públicas no sector portuário regional e, através das ...estatutos e, em tudo o que não estiver previsto, pelas mas aplicáveis às empresas públicas e às sociedades gestoras de ...
  • Acórdão nº 023/08 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Maio de 2009
    ... da carteira de participações públicas no sector portuário regional e, através das ...estatutos e, em tudo o que não estiver previsto, pelas mas aplicáveis às empresas públicas e às sociedades gestoras de ...
  • Despacho conjunto n.º 664/2003, de 25 de Junho de 2003
    ... n.º 104/97, de 29 de Abril, e cujos Estatutos constituem o anexo I desse diploma. Após a empresas" públicas foi revisto, através do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Acórdão n.º 140/2002, de 27 de Junho de 2002
    ...b) Artigo 22.º, n.º 2, dos Estatutos do Instituto Marítimo-Portuário (IMP), ... essas entre as quais se contam as empresas" públicas, mencionadas na alínea b) do artigo 2.\xC2"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
    ... e para a satisfação das necessidades públicas na área do saneamento básico, nomeadamente ... presente diploma, incluindo os seus estatutos, pelas disposições legais aplicáveis às ... de quaisquer institutos públicos e empresas públicas, podem ser autorizados a exercer ...
  • Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...

    ... as bases gerais do estatuto das empresas públicas, reconhecendo aquele diploma o direito ...estatutos”, fixando o art.º 17.º, n.º 1, que “Aos ...
  • Estatutos N.º 2216/2005 de 15 de Novembro
    . EMPRESAS. Estatutos n.º 2216/2005 de 15 de Novembro de 2005. VILA SOLIDÁRIA - ... seus estatutos e subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e no que neste não for especialmente regulado, pelas normas aplicáveis ...
  • Despacho n.º 2132/2018
    ...ão, implementação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica na Universidade dos ... 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto (Estatutos da Universidade dos Açores), alterados pelo ... com contrato de trabalho em funções públicas na UAc;c) A concessão de licenças sobre ...
  • Acórdão nº 715/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I – Nos termos do artº 668º, nº 1, al. d), 1ª parte do CPC, a nulidade em causa apenas se verifica nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada (e não apreciar todos os argumentos ou razões pelas partes invocadas). II – As pensões a pagar pela CGD aos trabalhadores do ex-BNU reformados até 31/12/1995 são devidas com fundamento...

    ... nacional de sustentabilidade das contas públicas e o imperativo constitucional da estabilidade ... e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou ... 298/92, de 31/12, DL 287/93, de 20/8, e estatutos anexos). Consideram-se empresas públicas as ...
  • Acórdão nº 09340/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    I. O artº 24º, nº 2 do CPA, que exige a realização da votação por escrutínio secreto nas deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, não é aplicável às deliberações do conselho de administração da Administração do Porto de Lisboa, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que constituam atos materialmente administrativos, segundo o

    ... públicos passaram a ser consideradas empresas" públicas, ao invés do que anteriormente sucedia\xE2"..., o funcionamento daqueles órgãos (estatutos dos membros, convocação de reuniões, ordens do ...
  • Estatutos N.º 531/2005 de 15 de Abril
    . EMPRESAS. Estatutos n.º 531/2005 de 15 de Abril de 2005. ESPAÇO POVOAÇÃO - ... seus estatutos e subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e no que neste não for especialmente regulado, pelas normas aplicáveis ...
  • Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
    ...ços da administração pública, as empresas públicas e demais institutos ficam obrigados a ... sectoriais; Concluir a publicação dos estatutos das empresas nacionalizadas, aperfeiçoamento dos ...
  • Acórdão nº 0725/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    .../2014” [relativos à alteração dos Estatutos da “A………. …, SA”], no que foi ...íduos urbanos é feita através de 11 empresas concessionárias, constituídas em parceria com ...4.º que as empresas públicas a reprivatizar serão transformadas, mediante ...
  • Decreto-Lei n.º 179/85, de 23 de Maio de 1985
    ... diploma que introduziu alterações nos estatutos das empresas públicas em geral. Outrossim ...
  • Estatutos N.º 83/2007 de 15 de Maio
    . EMPRESAS. Estatutos n.º 83/2007 de 15 de Maio de 2007. VELASFUTURO - EMPRESA ... seus estatutos e subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e no que neste não for especialmente regulado, pelas normas aplicáveis ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
    ..., e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela ...ções específicas às associações públicas, o que não deixa de trazer implícito o ...empresas intervencionadas e o caso paradigmático das ...
  • Acórdão nº 01530/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    1.Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (art.ºs 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil). 2.Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto...

    ... titulares dos órgãos de gestão das empresas do sector empresarial local, é aplicável o D.L. ..., que aprovou o Estatuto das Empresas Públicas. Dispõe o artigo 15.º deste diploma que os ...-se pela presente lei, pelos respectivos estatutos e, subsidiariamente, pelo regime das empresas ...
  • Decreto-Lei n.º 77/79, de 07 de Abril de 1979
    ... destinado a regular o registo das empresas públicas previsto no artigo 47.º do Decreto-Lei ... das subsequentes alterações dos seus estatutos será obrigatoriamente requerido no prazo de ...
  • Acórdão nº 00292/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- A partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança Social IP, devendo cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram...

    ... a todos os trabalhadores em funções públicas independentemente da modalidade do vínculo e bem ... 5.º DL 39/2011 (diploma que alterou os Estatutos do IGFCSS) retira-se a vontade expressa do ..., pelo ordenamento jurídico das empresas públicas. O seu quadro de pessoal, de acordo ...
  • Decreto-Lei n.º 464/82, de 09 de Dezembro de 1982
    ... manutenção à frente dos destinos das empresas, em função do cumprimento das metas programadas ... os órgãos de gestão das empresas públicas ou para os órgãos das empresas em que a lei ou os respectivos estatutos conferirem ao Estado essafaculdade. 2 - Não são ...
  • Portaria n.º 1138/82, de 10 de Dezembro de 1982
    ... manutenção à frente dos destinos das empresas, em função do cumprimento das metas programadas ... os órgãos de gestão das empresas públicas ou para os órgãos das empresas em que a lei ou os respectivos estatutos conferirem ao Estado essafaculdade. 2 - Não são ...
  • Acórdão nº 0512/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - Empresas públicas são as organizações económicas de fim lucrativo criadas com capitais públicos e sob a direcção e superintendência de órgãos da Administração Pública. II - O Metropolitano de Lisboa, E P, é uma empresa pública que se destina a explorar um serviço público de prestação individual (transportes colectivos). III - As empresas públicas que prestam um serviço público (político),

    ... órgãos competentes das entidades públicas ou conexionadas com o sector público que ..., regendo-se pelos respectivos estatutos, assim como pela lei aplicável às empresas ...
  • Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro de 1989
    .../79, de 7 de Julho, sobre o registo das empresas públicas, e das disposições do Código ... cisão e qualquer outra alteração dos estatutos; f) A extinção das empresas públicas, a ...
  • Decreto-Lei n.º 104/2017
    ... IFD, tal como previstas nos respetivos estatutos, à realização de operações que visem ... no financiamento das pequenas e médias empresas e empresas de dimensão média em termos europeus ... entender-se como incluindo as empresas públicas de objeto não financeiro que se encontrem fora ...
  • Constituição de Associação N.º 670/2005 de 29 de Abril
    . EMPRESAS. Constituição de Associação n.º 670/2005 de ... que lhe forem conferidos nos termos dos estatutos", os que lhe venham a ser atribuídos a qualquer t\xC3"..., pelo regime das empresas públicas e no que neste não for especialmente regulado, ...

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