empresas publicas estatutos
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2ª. Tais questões assumem uma clara ...1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3"...
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Acórdão nº 7814/18.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I- As portarias de condições do trabalho têm uma natureza residual prevalecendo relativamente a estas, as portarias de extensão e, relativamente a estas, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, como decorre do artigo 3.º, n. º 2 do Código do Trabalho. II- O objetivo deste tipo de portarias é o de estabelecer a regulamentação laboral coletiva em áreas económicas ou...
..., sendo, designadamente, aplicável a empresas públicas e de capitais públicos, sem prejuízo do disposto no regime legal e nos estatutos respetivos, a cooperativas, fundações, ... -
Decreto-Lei n.º 330/79, de 24 de Agosto de 1979
... fundamentais a que devem obedecer os estatutos das empresas públicas', dispõe, no seu artigo ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... grupos face ao conjunto de funções públicas" mais estritamente ligadas à formulação e execu\xC3"... as adaptações decorrentes dos seus estatutos específicos. 3 - Excluem-se do âmbito do ... 11.º Contratação de serviços com empresas A Administração pode contratar com empresas, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...- ção entre “quem recebe por verbas públicas e quem atua no setor privado da economia, não ...- doras, de supervisão ou controlo, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou ... diferentes tipos de trabalho e estatutos profissionais. Independentemente, porém, da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/M, de 14 de Março de 2006
... presente diploma, incluindo os seus estatutos, e pelas normas legais que lhe sejam ..., nomeadamente as normas aplicáveis às empresas públicas regionais. Artigo 2.º Estatutos 1 - ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... a casas de habitação, entidades públicas ou qualquer actividade económica através de: i) ... ao Governo aprovar os respectivos estatutos. 4 - As ARH estão sujeitas à superintendência ... decreto-lei quando a mesma recaia sobre empresas públicas a quem deva caber a exploração de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M, de 13 de Março de 2009
..., bem como a de proporcionar a estas empresas por si participadas, de forma eficiente e a ... presente diploma, incluindo os seus estatutos, pelo regime jurídico aplicável ao sector ... jurídico aplicável às empresas públicas regionais, pelo Código das Sociedades Comerciais ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... serviços do SNS por outras entidades, públicas ou privadas, mediante contrato de gestão ou em ... diplomas de criação, onde constam os estatutos necessários ao seu funcionamento, pelo regime ... social pertence apenas ao Estado e a empresas de capitais exclusivamente públicos, nos termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/A, de 22 de Julho de 2005
... à acção de entidades empresariais públicas. Reafirma-se, desse modo, os princípios ...Com estatutos aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º ... significativas no regime jurídico das empresas públicas. De igual modo, a Lei n.º 16/90, de 20 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/A, de 22 de Julho de 2005
... à acção de entidades empresariais públicas. Reafirma-se, desse modo, os princípios ...Com estatutos aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º ... significativas no regime jurídico das empresas públicas. De igual modo, a Lei n.º 16/90, de 20 ...