empresas publicas estatutos

5235 resultados para empresas publicas estatutos

  • Lei n.º 42/2016
    ...públicas. 2 - No âmbito do OPP é ainda criado o ...ão Europeia, os Estados membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... da revisão em curso dos respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
    ... inovação, de internacionalização das empresas e de promoção do comércio interno e externo, ... e transportes e às políticas públicas dos sectores tutelados; l) Desenvolver o quadro ... independentes e nos respetivos estatutos. Artigo 23.º ICP - Autoridade ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes ... normas da Constituição, da lei ou dos estatutos que considere violadas. 3 - A impugnação só é ..., mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...para fora das administrações públicas;. N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 4. Diário ...ção direta e indireta do Estado e as empresas. públicas com um prazo médio de pagamentos ...ários nos termos dos respetivos estatutos. SUBSECÇÃO IV. Programa do Ensino Básico e ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... Portuguesa, nos termos dos respetivos estatutos;. r) Exercer, através do Ministro da Defesa ... ao ministério setorial, a respeito das empresas do setor empresarial do Estado nas áreas da ...ção e da comunicação e relações públicas, assegurando ainda o planeamento financeiro dos ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ...ências para fora das administrações públicas; b) Correspondam a um aumento do valor global das ...ção direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos ..., de 19 de julho; u) O artigo 26.º dos estatutos...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
    ... o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, e à ...ção ou constituição e dos respetivos estatutos. 2 - Podem ser fixadas por lei normas ...
  • Acórdão nº 087959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997

    I - As alterações retributivas aprovadas pelo DL 77/80, de 16 de Abril, resultantes das alterações às convenções colectivas, não podiam ser aplicadas aos trabalhadores das empresas públicas em situação económica difícil se não tivessem sido aprovadas pela tutela as respectivas alterações aos estatutos destas empresas. II - Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma...

    ... ser aplicadas aos trabalhadores das empresas públicas em situação económica difícil se ... tutela as respectivas alterações aos estatutos destas empresas. II - Declarada, com força ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 133/2013 . Novo regime jurídico do sector público empresarial
    ... Secção I Sector público empresarial e empresas públicas. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Sector ...Artigo 36.º Alteração dos estatutos. Capítulo II Princípios de governo societário. ...
  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
    ... ou intermunicipali- zados e das empresas locais. Artigo 3.º Participações locais São ...Artigo 5.º Entidades públicas participantes Para os efeitos da presente lei, ... lei, pela lei comercial, pelos estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... coordenadoras, destinadas às entidades públicas reclassificadas (EPR) a título de ...ção direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos ...u) O artigo 26.º dos estatutos do Instituto da Segurança . Social, I. P., ...
  • Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...

    ...ção da B……, por violação dos Estatutos da A………. e do Acordo de Acionistas, e mais ...ível às bases gerais do estatuto das empresas públicas (conforme indicia o próprio legislador ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ... de instituiçóes de ensino superior públicas que satisfaça as necessidades do País. 3 - É ... instituiçáo de ensino superior tem estatutos próprios que, no respeito da lei, enunciam a sua ... auditorias externas, a realizar por empresas de auditoria de reconhecido mérito, por si ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ...», qualquer empresa ou agrupamento de empresas, públicas ou privadas, ou qualquer entidade ..., nos termos previstos nos respetivos estatutos. Artigo 51.º. Simplificação administrativa. 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2016
    ...ção de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público, em que os ... capital humano instalado, no quadro dos estatutos das carreiras docente e de investigação ... de ensino superior privados; f) As empresas públicas e privadas, bem como outras ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ...- vos para os cidadãos e para as empresas, assim como a garantia de que nenhum ato ... e implementação das políticas públicas. 2 — A Ministra da Presidência tem como ... os poderes, previstos nos respetivos estatutos, sobre a Comissão de Recrutamento e Seleção ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. ... regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de ... o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia ... Artigo 8.º Revisão de estatutos existentes 1 - Os estatutos de ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... a seguinte redacção: 'b) Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis relativas à ... local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. ... o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, ...
  • Decreto-Lei n.º 235/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
    ...ência praticamente inalterada dos seus estatutos desde há quinze anos. Importa, assim, assegurar ... que as alterações dos estatutos das empresas públicas devem ser realizadas através de ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... os interessados e para as entidades públicas competentes. Ainda neste âmbito, importa ... integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as ...estatutos, nos regula- mentos europeus e na lei, a ERSE ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ...- ridades policiais, com as entidades públicas e privadas que prestam serviços de saúde e com ...édito prevista no presente diploma as empresas que sejam indicadas pe- los presidentes de ... Os artigos 30.º, 33.º e 35.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ...
  • Aviso n.º 13186/2017
    ... da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, publicado no ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da ...
  • Aviso n.º 13382/2017
    ... da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, publicado no ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da ...
  • Decreto-Lei n.º 75/2020
    ... de fiscalização de várias entidades públicas empresariais. O Decreto-Lei n.º 133/2013 , de 3 ... empresarial (RJSPE), estabelece que as empresas públicas podem assumir a forma de sociedade de ... no que diz respeito a alterações aos estatutos sociais das empresas públicas, que as mesmas ...

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