empresas publicas estatutos
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que não sejam operadores de ... ou através de institutos públicos, empresas públicas estaduais ou ... regionais, empresas ... elementos: ... a) Pacto social ou estatutos do proponente e código de acesso à certidão ...
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Acórdão nº 323/20.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2022
I) É da competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias de condições de trabalho são ineficazes em relação a quem opera em sectores de actividade não tutelados pelos ministros que as subscreveram. III) As portarias de condições de trabalho para os...
... , aplicável a cooperativas e a empresas públicas e de capitais públicos, sem prejuízo ... no respectivo regime legal e nos seus estatutos, a fundações, associações sindicais e ... -
Decreto-Lei n.º 279/82, de 21 de Julho de 1982
... Programa o objectivo de restituir às empresas públicas a sua verdadeira face empresarial e aos ... ões e aprovações prevista na lei, nos estatutos das empresas públicas e nos diplomas e ...
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Estatutos N.º 577/2005 de 15 de Abril
... Agosto, pelos seus estatutos e subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e no que neste não for especialmente regulado, pelas normas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/2005/A de 22 de Julho
... à acção de entidades empresariais públicas. Reafirma-se, desse modo, os princípios ... Com estatutos aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º ... significativas no regime jurídico das empresas públicas. De igual modo, a Lei n.º 16/90, de 20 ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/2005/A de 22 de Julho
... à acção de entidades empresariais públicas. Reafirma-se, desse modo, os princípios ... Com estatutos aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º ... significativas no regime jurídico das empresas públicas. De igual modo, a Lei n.º 16/90, de 20 ...
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Acórdão nº 47/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2006
... nº 558/99, de 17 de Dezembro, e dos estatutos da A., anexos ao Decreto-Lei nº 276/00, de 10 de ... trabalhadores nos órgãos sociais das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades ... ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei ... Este último ...
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Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro de 1979
... as bases gerais do regime das empresas públicas, garantiu a estas autonomia ... lhe sejam conferidos por lei ou pelos estatutos das empresas ... 2 - Da lista de actos ...
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Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro de 1996
... estratégica entre as políticas públicas e as iniciativas dos agentes económicos ... e da internacionalização das empresas portuguesas, através da criação de uma ... ónio próprio, regendo-se pelos seus estatutos e, subsidiariamente, pela legislação aplicável ...
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Acórdão nº 0799/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...
... ção das participações sociais nas empresas concessionadas; 3) ato administrativo que ... ) ato administrativo de alteração dos Estatutos da D……, consubstanciado no DL n.º 102/2014], ... 4.º que as empresas públicas a reprivatizar serão transformadas, mediante ... -
Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988
... que disciplina a 'transformação das empresas públicas em sociedades anónimas' ... ípios gerais a que hão-de obedecer os estatutos" das empresas públicas -, são empresas desta esp\xC3" ...
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Resolução n.º 311/79, de 31 de Outubro de 1979
... e de sanear a situação financeira das empresas públicas produtoras de bens e serviços ... de bases das empresas públicas e nos estatutos de cada empresa, e tendo em conta os resultados ...
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Acórdão nº 1329/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. A SATA, SA., embora com personalidade jurídica privada, é uma pessoa coletiva cujo capital social é detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores. II. Analisando o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2020, conclui-se que o mesmo deve ser aplicado aos Recorridos, conquanto
... ção de pensões com remunerações em empresas do Estado resulta diretamente da lei do disposto ... se reconduz ao exercício de funções públicas ... 6ª Resulta do nº 3 do artigo 78º do ... termos do artigo 3.º dos respetivos estatutos, aprovados pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ... -
Decreto-Lei n.º 460/77, de 07 de Novembro de 1977
... privado e utilidade pública e as empresas de interesse colectivo, caracterizam-se ... adjuvantes a quaisquer entidades públicas ou privadas ... 4 - O requerimento é dirigido ... ário da República das alterações dos estatutos ... Artigo 11.º (Expropriações que visem o ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2003/A de 27 de Junho
... com maior ou menor autonomia e por empresas particulares sob o regime de arrendamento ou ... 4 - Na reformulação dos estatutos orgânicos das juntas autónomas adoptou-se o ... ão ou por outras pessoas colectivas públicas da totalidade do capital social, mas sem perder ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... com maior ou menor autonomia e por empresas particulares sob o regime de arrendamento ou ... 4 - Na reformulação dos estatutos orgânicos das juntas autónomas adoptou-se o ... ão ou por outras pessoas colectivas públicas da totalidade do capital social, mas sem perder ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... com maior ou menor autonomia e por empresas particulares sob o regime de arrendamento ou ... 4 - Na reformulação dos estatutos orgânicos das juntas autónomas adoptou-se o ... ão ou por outras pessoas colectivas públicas da totalidade do capital social, mas sem perder ...
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Despacho normativo n.º 17/77, de 27 de Janeiro de 1977
... fundamentais a que devem obedecer os estatutos das empresas públicas ... 2. De acordo com ...
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Acórdão nº 023/08 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Maio de 2009
... da carteira de participações públicas no sector portuário regional e, através das ... estatutos e, em tudo o que não estiver previsto, pelas mas aplicáveis às empresas públicas e às sociedades gestoras de ...
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Acórdão nº 023/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2009
... da carteira de participações públicas no sector portuário regional e, através das ... estatutos e, em tudo o que não estiver previsto, pelas mas aplicáveis às empresas públicas e às sociedades gestoras de ...
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Despacho conjunto n.º 664/2003, de 25 de Junho de 2003
... n.º 104/97, de 29 de Abril, e cujos Estatutos constituem o anexo I desse diploma ... Após a riação da REFER, o regime jurídico das empresas" públicas foi revisto, através do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão n.º 140/2002, de 27 de Junho de 2002
... b) Artigo 22.º, n.º 2, dos Estatutos do Instituto Marítimo-Portuário (IMP), ... essas entre as quais se contam as empresas" públicas, mencionadas na alínea b) do artigo 2.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... e para a satisfação das necessidades públicas na área do saneamento básico, nomeadamente ... presente diploma, incluindo os seus estatutos, pelas disposições legais aplicáveis às ... de quaisquer institutos públicos e empresas públicas, podem ser autorizados a exercer ...
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Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...
... as bases gerais do estatuto das empresas públicas, reconhecendo aquele diploma o direito ... estatutos”, fixando o art.º 17.º, n.º 1, que “Aos ... -
Estatutos N.º 2216/2005 de 15 de Novembro
... Agosto, pelos seus estatutos e subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e no que neste não for especialmente regulado, pelas normas ...