empresas publicas estatutos
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... ídas no universo das administrações públicas e das empresas do setor empresarial da Região ... ção pública: a) A alteração dos estatutos das entidades públicas empresariais e das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... n.º 13/2019/M Sumário: Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da ... e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ... no Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição ... regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de ... o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... Artigo 162.º [ ... ] Os estatutos da pessoa coletiva designam os respetivos ... lei, aplica -se às fundações públicas já criadas e reconhecidas. 3 — No prazo ... e outras pessoas coletivas públicas ou empresas" públicas, quando aplicável; ... d) Avalia\xC3" ...
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Lei n.º 35/2014
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da República decreta, nos ... d) Os estatutos do pessoal dirigente da Administração ... podem reiniciar funções em empresas do setor público ... empresarial e dos setores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... -se do disposto no número anterior: a) As pessoas colectivas públicas e as entidades públicas empresariais; b) As empresas de seguros, as ... ócios legal ou estatutariamente previsto; c) A alteração dos estatutos da sociedade; d) A transformação da sociedade noutra de tipo distinto; ...
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Acórdão nº 0800/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... holding do Estado, pois deixam de ser empresas" públicas as sociedades concessionárias do servi\xC3" ... ) n.º 166/96, de 5 de setembro, e cujos Estatutos estão em anexo [diploma este cujo teor aqui se ...
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Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007
... governo e à orga- nização interna das empresas públicas ... No que respeita, em particular, à ... Artigo 35.º Alteração dos estatutos 1 -- Quando os estatutos das empresas públicas ...
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Lei n.º 7/2019
... aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À regulamentação, bem como ao ... n.º 3 do artigo 16.º dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 1/2015 , ... cometidos no exercício de funções públicas, crimes fiscais, crimes especificamente ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2011/A de 22 de Março
... ão ou de gestão e aos trabalhadores das empresas" públicas regionais é mantido o montante do subs\xC3" ... que tenham aprovado os respectivos estatutos ... 2 - As empresas públicas regionais estão ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2008/A de 24 de Março
... a prever uma classificação das empresas públicas regionais com base em critérios ... que tenham aprovado os respectivos estatutos ... 2 - As empresas públicas regionais estão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ... -lei torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas. Portanto, ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital ...
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Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
... as actividades desenvolvidas por empresas e agentes de transportes, terrestres, aéreos ou ... a) Empresas públicas estaduais; ... b) Sociedades comerciais ... militares e a inclusáo destas nos estatutos de sociedades já constituídas, bem como o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais ... º 330/75, de 1 de julho, que aprova os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa - ANOP; ... m) O ... que extingue a Direção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da ... Secretaria de Estado da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 333.º Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões ... Artigo 334.º Fusão de serviços ... Artigo 335.º ... em situação de requalificação podem reiniciar funções em empresas do setor público empresarial e dos ... setores empresariais regionais, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... seu trajeto de equilíbrio das contas públicas com a manutenção de um clima social e ... das administrações públicas e das empresas do setor empresarial da Região Autónoma da ... ção Pública: a) A alteração dos estatutos das entidades públicas empresariais e das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/A, de 22 de Março de 2011
... empresas públicas regionais é mantido o montante do ... que tenham aprovado os respec- tivos estatutos. 2 — As empresas públicas regionais estão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mobiliários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; ... Por isso, se apartaram do Código os estatutos de diversas instituições, incluídos no Código ... com a responsabilidade social das empresas, de forma clara e abrangente, e explica a forma ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... A ... 2 - Sáo aprovados os estatutos da EP - Estradas de Portugal, S. A., publicados ... , pelos princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado constantes da ... do Estado ou de quaisquer entidades públicas nacionais ou da Uniáo Europeia; ... c) O produto ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Preâmbulo A ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da ...
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Acórdão nº 0798/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A decisão de reprivatizar a “Z….., SA” (Z……), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º
... consubstanciarem uma alteração aos estatutos da concessionária “X………..” efectuada ... multimunicipais de resíduos constituem empresas públicas, tal como sucessivamente foram ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... em especial das pequenas e médias empresas, e para um ... ordenamento jurídico mais ... os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa — ANOP; ... m) ... extingue a Direção-Geral de Obras Públicas e Comunica- ... ções da Secretaria de Estado da ...
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Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... transformador ou extintivo de empresas públicas, pelo menos em termos potenciais, como ... , pois, os decretos-lei que alteraram os estatutos das sociedades gestoras dos sistemas ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ção e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária; ... ), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos ... SUBSECÇÃO I Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... limites de endividamento às entidades públicas incluídas no perímetro das administrações ... çada e de inserção de doutorados nas empresas e instituições de investigação e ... n.º 2 do ar- tigo 6.º dos respectivos Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 160/96, ...