empresas publicas estatutos
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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2007, de 26 de Abril de 2007
... do sector empresarial do Estado e das empresas pblicas ... A Assembleia da Repblica decreta, nos ... de actividade para as alteraes de estatutos de empresas pblicas sob forma societria que sejam ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de Agosto de 2010
... o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Regiáo Autónoma da Madeira ... A ... acçáo ou por omissáo, da lei ou dos estatutos da empresa; ... c) A violaçáo das regras sobre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... os interessados e para as entidades públicas competentes ... Ainda neste âmbito, importa ... integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as ... estatutos, nos regulamentos europeus e na lei, a ERSE ...
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Decreto-Lei n.º 216/79, de 16 de Julho de 1979
... fundamentais a que devem obedecer os estatutos" das empresas públicas', dispõe no seu artigo 9.\xC2" ...
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Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... 26.º dos seus estatutos, que veio a ter posterior tradução nomeadamente ... ção colectiva e na prática das empresas ... (..). Em muitos casos, com efeito, o ... de 1969, que manda aplicar às empresas públicas o regime do contrato individual de trabalho com ... -
Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... ão e concretização da alteração dos Estatutos da B……………..; c) Absterem-se da prática ... imperativamente as bases gerais das empresas públicas, definidas no DL nº133/2013, de 03.10, ...
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Acórdão nº 01113/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... e a pluralidade de pessoas colectivas públicas são um instrumento para prosseguir as tarefas da ... ão nos termos previstos nos respectivos Estatutos e no Código das Sociedades Comerciais ... III ... no genérico sentido de abranger as empresas públicas – nos casos em que elas exercessem o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010, de 14 de Julho de 2010
... e a plurali-dade de pessoas colectivas públicas sáo um instrumento para prosseguir as tarefas da ... áo nos termos previstos nos respectivos Estatutos e no Código das Sociedades Comerciais ... III - ... no genérico sentido de abranger as empresas públicas - nos casos em que elas exercessem o ...
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Acórdão nº 489/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2003
... -Lei n.º 260/76, o papel que cabe às empresas públicas ? e o Réu, não se esqueça, era uma ... nenhuma aplicação tem, até por os Estatutos do Réu nada conterem a tal respeito) de em ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2008/A de 19 de Maio
... órgão de gestão ou administração das empresas públicas regionais ou de entidades públicas ... , por acção ou omissão, da lei ou dos estatutos da empresa; ... b) Não observância, nos ...
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... financiamento privado e de subvenções públicas ... Artigo 3.º Financiamento privado e receitas ... donativos de natureza pecuniária de: a) Empresas públicas; b) Sociedades de capitais exclusiva ou ... nacionais do partido é fixada pelos estatutos respectivos ... 6 - A contabilidade das receitas ...
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Acórdão nº 191/12.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1) As quantias pagas por um município a uma empresa pública municipal como contrapartida pela prestação de serviços de empreitadas realizadas no âmbito de contratos programa celebrados entre as partes, correspondem a actividade subsumível no conceito de prestação de serviços a título oneroso (artigo 4.º/1, do CIVA), sujeita a tributação (artigo 1.º/1/a), do CIVA). 2) No caso, tendo, alegadamente,
... ção de funções/atribuições públicas que lhe foram delegadas por lei e contrato ... o artigo 23.º do referido regime que as empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento ... termos do n.º 3, do artigo 30.º dos Estatutos da O… resulta que «dos contratos-programa ... -
Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas ... 2ª. Tais questões assumem uma ... 1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3" ...
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Acórdão nº 6401/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
... DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS, intentou a ... , por irredutibilidade daqueles estatutos – relações de emprego público- ... Assim a ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... mobiliários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; ... Por isso, se apartaram do Código os estatutos de diversas instituições, incluídos no Código ... as instituições de crédito, as empresas de investimento, as instituições de ...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...
... ência em lugares de Administração de empresas, lugar que também ocupou na “…”, tendo ... nomeação e ou eleição, em empresas públicas ou outras entidades públicas, não devem ... empresas em que a lei ou os respectivos estatutos conferiram ao Estado essa faculdade ... Tanto ... -
Portaria n.º 47/2023
... passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente ... e não residente), ... qualificadas como micro ou pequenas empresas; ... b) Tenham sido constituídas há menos de ... ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS ... Neste quadro devem ser identificados os ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1999/A de 1 de Abril
... Estatutos da Lotaçor—Serviço Açoriano de Lotas, EP ... no quadro do regime jurídico das empresas públicas, constante do decreto-lei n.° 260/76, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/A, de 01 de Abril de 1999
... Regulamentar Regional n.º 3/99/A Estatutos da Lotaçor - Serviço Açoriano de Lotas, E. P ... no quadro do regime jurídico das empresas públicas, constante do Decreto-Lei n.º 260/76, ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... afectaçáo subsuntiva às utilidades públicas correspondentes. Por outro lado, prevê -se a ... nos termos dos respectivos estatutos ... 3 - No caso de aquisiçáo por venda ... óveis que, pertencendo ao património de empresas privatizadas ou reprivatizadas, náo dispunham, ...
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Portaria n.º 303/2021
... passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente ... e não residente), ... ção da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes – ... alínea b) do ... PELO ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS [art.º 10.º, n.º 6, al. d), do CIRS] ... Campo ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... a melhor coordenação de políticas públicas no setor da mobilidade e transportes ... No que ... empresas transportadoras e atividades comple- mentares, ... regulação constantes dos respetivos estatutos, licenças, contratos de concessão ou outros ...
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Estatutos N.º 431/2005 de 31 de Março
... 1) A HORTALUDUS, EM. rege-se pelas normas legais aplicáveis às empresas municipais e pelos presentes estatutos e subsidiariamente, pelo disposto o regime das empresas públicas e no que neste não for especialmente regulado, pelas normas aplicáveis ...
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Resolução N.º 29/1985 de 9 de Abril
... alterações na lei base das empresas públicas - Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de ... de acordo com a natureza das empresas públicas regionais ... O Governo Regional, ao abrigo do ... 6 - 1.º - Os estatutos das empresas públicas regionais devem ser ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... âmetros regulatórios de actuação das empresas públicas ... 2ª. Tais questões assumem uma ... 1º dos Estatutos" publicados em anexo ao DL nº 209/2000, de 2/9), \xC3" ...