Documento único
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Acórdão nº 0171/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - Ainda que as partes se encontrem de acordo quanto ao prazo de caducidade a aplicar à situação sub judice, o tribunal não fica vinculado por esse acordo e, por isso, dispensado de indagar qual o regime legal aplicável, pois o tribunal não está vinculado pela alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. art. 5.º, n.º 3, do CPC). II - O...
... nada dissesse no prazo que lhe foi dado, sendo então emitido o Documento Único de Cobrança» (cf. Sentença recorrida, pp. 13-14) ... F ... -
Regulamento n.º 254/2017
... junto das entidades competentes para a respetiva emissão.5 - O documento referido na alínea d) do n.º 1 pode ser substituído pela apresentação ... referidos nas alíneas f) e g) do n.º 1;7 - O documento relatório único" também pode ser apresentado em substituição do documento referido na al\xC3" ...
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Edital n.º 19/2022
... num único documento os principais regulamentos municipais externos, que até aqui se ...
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Edital n.º 45/2018
... é alterado, passando a ter a seguinte composição: ANEXO 1 (ver documento original) Artigo 3.º Adição de Anexos São aditados os Anexos 2 a 8 do ... outro; f) Proprietário: titular do veículo inscrito no documento único automóvel alvo de autorização, fiscalização ou penalização; g) ...
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Despacho n.º 5126/2023
... matrícula a favor do beneficiário, se aplicável, através do Documento Único Automóvel ... ou documento equivalente; ... 5.3.2 — No caso de o ...
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Despacho n.º 3419-B/2022
... matrícula a favor do beneficiário, se aplicável, através do Documento Único Automóvel ... ou documento equivalente; ... 5.3.2 — No caso de o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito ... Artigo 3.º Balcão único eletrónico ... Capítulo II Instrumentos de ordenamento do espaço ... documento único de cobrança emitido pela Plataforma de Pagamentos da ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... da obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento. Esta última medida permite igualmente introduzir uma ...
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Despacho n.º 2210/2019
... e Número de Identificação Fiscal, ou em alternativa o documento com os dados do Cartão de Cidadão - Dados de Identificação Civil e ... prova de matrícula a favor do beneficiário, através do Documento Único Automóvel ou outro documento.5.3.2 - No caso de o veículo ser ...
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Edital n.º 1051/2018
... , a Norma Euro relativa à emissão de poluentes aceite: (ver documento original) 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] Artigo D-7/23.º Características ... 4 - Cada operador turístico é titular de um alvará único, que contém a referência a diferentes matrículas e circuitos e que deve ...
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Aviso n.º 9958/2020
... , sendo exigível a exibição dos respetivos originais: a) Documento comprovativo de domicílio fiscal, ou; b) No caso de requerentes de ... estacionar na qualidade de residente, nomeadamente: I) Documento único automóvel; II) Contrato de locação financeira ou de aluguer, caso seja ...
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Regulamento n.º 361/2017
... ípio em www.cm-castelobranco.pt, nos locais de estilo e no Balcão Único deste Município. Assim, poderão os interessados, no período referido, ... : 1 - No caso de sociedades comerciais e cooperativas: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT,I. P.; b) ...
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Despacho (extrato) n.º 11317/2020
... obrigatória para a função a que se destinam, nomeadamente: a) Documento Único Automóvel (ou equivalente, tal como o Título de Registo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2015 . Regime de Licenciamento Único de Ambiente
... y) «Título Único Ambiental» ou «TUA»: o documento emitido de acordo com o presente decreto-lei, que contém todas as ... condições para a construção, exploração, monitorização e desativação ...
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Aviso n.º 5946/2017
... O documento encontra-se à disposição, para consulta, no site da Câmara Municipal, ... 4 - Cada operador turístico é titular de um alvará único, que deverá conter a referência a diferentes matrículas e circuitos e ...
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Regulamento n.º 561/2017
... uma preocupação com a performance ambiental urbana, o presente documento pretende contribuir para a qualidade do ar e para a redução das ... 4 - Cada operador turístico é titular de um alvará único, que deverá conter a referência a diferentes matrículas e circuitos e ...
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Regulamento n.º 770/2022
... 2 — Caso disponha de mais de uma viatura e de um único lugar privativo de aparcamento, ... poderá ser conferido o dístico de ... b) Certidão de domicílio fiscal; ... c) Documento comprovativo de morada (ex. recibo luz, água, comunicações); ... d) ...
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Regulamento n.º 369/2021
... oficiais emitidos/impressos via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome do titular da ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... Decreto-Lei n.º 178-A/2005 , de 28 de outubro, que aprovou o documento" único automóvel, no sentido de obstar à emissão do certificado de matr\xC3" ...
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Despacho n.º 11624/2016
... : a) Possuam os documentos legalmente exigíveis, nomeadamente, Documento Único Automóvel, Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) válida e ...
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Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...
... provado que a Recorrente não veio a receber da Recorrida o documento único automóvel ... h) Documento este que impediu a Recorrente de ... -
Decreto-Lei n.º 54/2017
... SIMPLEX entraram em funcionamento diversos balcões de atendimento único que permitem prestar um serviço de valor acrescentado aos cidadãos e às ... Hora», «Heranças e Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único Automóvel».Foram também eliminadas várias formalidades ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos sujeitos ao ... P., através da emissão de documento único de cobrança (DUC), a efetuar até ao final do primeiro semestre do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ções do mesmo tipo, suscetíveis de constituírem objeto de um único contrato, sejam contratadas através de ... mais do que um procedimento, a ... declaração do anexo i do presente Código, o Documento Europeu Único de Contratação Pública ... Artigo 59.º ... 2 - Nos ...
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Acórdão nº 1150/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I – O erro de julgamento de facto é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica
... 129 contemplado ... 24. Perscrutado o documento de correcção único (fls. 108 a 118 do PAT), mais concretamente fls ...