Documento único
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Portaria n.º 117/2015
... à consolidação do quadro regulamentar em vigor, reunindo num único diploma as regras e procedimentos aplicáveis às estampilhas ... introdução em livre prática e consumo efetuadas a coberto do documento administrativo único (DAU), declaração de introdução no consumo (DIC) ...
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Regulamento n.º 559/2023
... efeito, a regulamentação municipal encontrava-se centralizada num único documento, o ... que consubstanciava uma dificuldade evidente de consulta, ...
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Portaria n.º 137/2017
... n.º 75/2015, de 11 de maio, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de ... 3 de abril de 2017.ANEXOModelo do Título Único Ambiental(ver documento ...
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Acórdão nº 0110306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002 (caso NULL)
... sempre que a falsificação dos documentos é levada a cabo com o único" objectivo de realizar a fraude fiscal e esgota a sua danosidade social no \xC3" ...
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Acórdão nº 671/10.0GCMFR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de falsificação de documento, p. e p, pelo art. 256.º, n.º 1, al. a) do Código Penal ... No ... Nessa acção, constatou-se que o documento único do veículo não estava regularizado, pelo que se procedeu à apreensão ...
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Acórdão nº 1512/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I – A questão a decidir nos autos corresponde, desde logo, à de saber se o Embargante respeitou o prazo de 30 dias constante do n.º 3 do artigo 237.º do CPPT para deduzir os presentes embargos, prazo peremptório e de caducidade. II - No caso concreto, impunha-se ao Tribunal ter ido mais longe nas diligências instrutórias, ao abrigo do princípio do inquisitório, com vista a esclarecer o...
... que, face à prova documental produzida e reforçada pelo documento junto aos autos em sede de alegações de recurso, teriam de ser dados ... 7. Facto provado número 5 ... 8 – O documento único automóvel referente ao veículo de marca Volkswagen com a matrícula ... -
Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto de 2007
... Para a referida celeridade contribuirá ainda a existência de um único interlocutor entre o investidor e os diversos serviços da Administraçáo ... Prevê -se, ainda, a emissáo de um documento único, que integra num mesmo instrumento todos os pareceres, ...
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Regulamento n.º 878/2020
... Antes de se proceder a remoção, será recolhido no local um documento fotográfico do veículo sinalizado com a aposição do respetivo ... ão, com a necessária autorização de reprodução, do Documento Único Automóvel ou documento que comprove a sua qualidade de proprietário ou ...
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Acórdão nº 315/14.0TVLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
I- Não pode razoavelmente defender-se que caiba à secretaria “escolher”, de forma aleatória e a seu critério, qual dos mandatários constituídos pela parte, através de procuração conjunta apresentada, a quem deverá passar a dirigir as notificações electrónicas no âmbito do processo, quando através da subscrição da peça ou peças processuais apresentadas deverá concluir quem está, de...
... Não obstante, e apesar de se encontrar na posse de tal documento, o Banco R. não promoveu tal registo e, assim, a referida Conservatória não emitiu o documento único de certificado de matrícula indispensável ao licenciamento da viatura ... -
Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... a descrição factual da acusação, estamos, pois, perante um único crime, dito de trato sucessivo ou exaurido, ou seja, um crime que abrange ... Apresenta relatório medico ... Analisado tal documento, verifica-se que a doença da tuberculose terá sido tratada, mas a ... -
Regulamento n.º 69/2023
... 2 — Caso disponha de mais de uma viatura e de um único lugar privativo de aparcamento, ... poderá ser conferido o dístico de ... b) Certidão de domicílio fiscal; ... c) Documento comprovativo de morada (ex. recibo luz, água, comunicações); ... d) ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... documento, quando praticado no âmbito da atividade de gestão de plataformas ... i) Disponibilizar uma linha telefónica de número único «707» para o efeito; ... ii) Assegurar atendimento entre as 9 e as 19 ...
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Despacho n.º 731/2018
... Açores:a) Tabelas de retenção n.os I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho ... dos Açores - 2018Tabela I - Trabalho dependenteNão casado(ver documento original)Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos ...
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Despacho n.º 731/2018
... Açores:a) Tabelas de retenção n.os I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho ... dos Açores - 2018Tabela I - Trabalho dependenteNão casado(ver documento original)Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos ...
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Despacho n.º 1056/2019
... de 2019:a) Tabelas de retenção n.os I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho ... dos Açores - 2019Tabela I - Trabalho dependenteNão casado(ver documento original)Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos ...
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Despacho n.º 1056/2019
... de 2019:a) Tabelas de retenção n.os I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho ... dos Açores - 2019Tabela I - Trabalho dependenteNão casado(ver documento original)Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos ...
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Acórdão nº 052/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I- A invocação de nulidades que se reportem à sentença e decorram de qualquer dos vícios assinalados nas als. b) a e) do nº 1 do artº 615º do Código de Processo Civil deve ser feita em sede de recurso, restringindo-se a reclamação para o próprio juiz quando se trate de decisão irrecorrível. II - O pedido de reforma de sentença passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de
... violou a alínea b) do n° 1 do artigo 2°, do Código do Imposto Único de Circulação ... 2ª Tal Decisão foi proferida em oposição a um ... Documento Único Automóvel - doc. nº1 junto à Petição Inicial, o que significa ... -
Edital n.º 893/2017
... Artigo 5.º Balcão único eletrónico Quando a lei estipule que determinado procedimento ... concurso e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo Instituto da ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... ção dos honorários do notário, ou em que foi entregue o documento ... comprovativo da concessão de apoio judiciário nas modalidades de ... às despesas é efetua-do após a obtenção de documento único de cobrança, nos termos previstos na Portaria n.º 419-A/2009, ... de 17 ...
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Portaria n.º 256/2021
... e) Classificação — o ato de associar um documento ou uma agregação a uma classe de ... 3.º ou, quando existente, de 4.º ... Único ... de Circulação (IUC) ... Apuramento do Imposto Único de ...
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Portaria n.º 46/2015
... foi entregue o documento comprovativo da concessão ... de apoio judiciário nas modalidades de ... do após a obtenção de documento único de cobrança, ... nos termos previstos na Portaria n.º 419-A/2009, de ...
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Regulamento n.º 9/2024
... Antes de se proceder à remoção, será recolhido no local um documento fotográfico do veículo abandonado ou em situação de estacionamento ... ão, com a necessária autorização de reprodução, do Documento Único Automóvel ou documento que comprove a sua qualidade de proprietário ou ...
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Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... Artigo 32.º Disposições aplicáveis ... Artigo 33.º Processo único de recluso ... Artigo 34.º Publicação dos resultados da distribuição ... 2 - A informação inserida nos formulários é refletida num documento que, juntamente com os ficheiros anexos referidos na ... alínea a) do ...
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Lei n.º 8/2022
... e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo conste de ata ... único documento ... Artigo 3.º ... 1 — (Anterior corpo do artigo.) ... 2 — ...
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Lei n.º 8/2022
... ínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo conste de ata ... eletrónica, a fim de assegurar a aposição das assinaturas num único documento. Artigo 3.º [ ... ] 1 — (Anterior corpo do artigo.) 2 — Os ...