Documento único
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Regulamento n.º 561/2017
... uma preocupação com a performance ambiental urbana, o presente documento pretende contribuir para a qualidade do ar e para a redução das ... 4 - Cada operador turístico é titular de um alvará único, que deverá conter a referência a diferentes matrículas e circuitos e ...
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Regulamento n.º 770/2022
... 2 — Caso disponha de mais de uma viatura e de um único lugar privativo de aparcamento, ... poderá ser conferido o dístico de ... b) Certidão de domicílio fiscal; ... c) Documento comprovativo de morada (ex. recibo luz, água, comunicações); ... d) ...
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Regulamento n.º 369/2021
... oficiais emitidos/impressos via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome do titular da ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... Decreto-Lei n.º 178-A/2005 , de 28 de outubro, que aprovou o documento" único automóvel, no sentido de obstar à emissão do certificado de matr\xC3" ...
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Despacho n.º 11624/2016
... : a) Possuam os documentos legalmente exigíveis, nomeadamente, Documento Único Automóvel, Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) válida e ...
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Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...
... provado que a Recorrente não veio a receber da Recorrida o documento único automóvel ... h) Documento este que impediu a Recorrente de ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos sujeitos ao ... P., através da emissão de documento único de cobrança (DUC), a efetuar até ao final do primeiro semestre do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 . Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
... vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime jurídico dos fluxos ... específicos de resíduos sujeitos ao ... P., através da emissão de ... documento único de cobrança (DUC), a efetuar até ao final do primeiro semestre do ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... SIMPLEX entraram em funcionamento diversos balcões de atendimento único que permitem prestar um serviço de valor acrescentado aos cidadãos e às ... Hora», «Heranças e Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único Automóvel».Foram também eliminadas várias formalidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ções do mesmo tipo, suscetíveis de constituírem objeto de um único contrato, sejam contratadas através de ... mais do que um procedimento, a ... declaração do anexo i do presente Código, o Documento Europeu Único de Contratação Pública ... Artigo 59.º ... 2 - Nos ...
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Acórdão nº 1150/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I – O erro de julgamento de facto é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica
... 129 contemplado ... 24. Perscrutado o documento de correcção único (fls. 108 a 118 do PAT), mais concretamente fls ... -
Deliberação n.º 515/2021
... do equipamento, passada pelo centro de ensaios; d) Cópia do documento único automóvel (DUA), quando aplicável; e) Nos equipamentos ...
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Acórdão nº 855/21.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-07-2023
I - O Anexo A do CE destina-se a enumerar e identificar os estabelecimentos da Recorrente onde serão prestados os serviços de limpeza objeto do contrato, os horários em que se desenvolverá a prestação de tais serviços pelos trabalhadores, o tipo de limpeza e a fixar um quadro mínimo de trabalhadores por estabelecimento, por categoria de trabalhador e por horário de trabalho. E, no que tange à...
... à indicação do preço contratual, o qual, recorda-se, era o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência em causa neste ... passível de preenchimento, a O… sempre deveria ter entregue documento autónomo com a informação solicitada quanto ao custo mensal, total para ... -
Regulamento n.º 130/2022
... ória para a função a que se destinam, nomeadamente: a ) Documento Único Automóvel (ou equivalente, tal como o Título de Registo de ...
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Regulamento n.º 52/2017
... emitida no SISAAE, com a seguinte informação: a) Um identificador único de pagamento (IUP); b) A identificação do processo a que o movimento diz ... ) Pagamento de referência Multibanco; c) Pagamento ao Estado por Documento Único de Cobrança; d) Pagamento ao balcão do Banco; e) Transferência ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... funcionamento diversos balcões de atendimento único ... que permitem prestar um serviço de valor acrescentado ... aos ... Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único ... Automóvel» ... Foram também eliminadas várias formalidades ...
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Acórdão nº 6797/22.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023
1. Perante um requerimento de apresentação a PER, não incumbe ao juiz realizar qualquer atividade tendente à verificação dos requisitos que não seja o controlo da existência da alegação dos requisitos materiais, e da junção dos documentos, ou seja, dos requisitos formais referidos nos artigos 17º-A, nº1), e 17º-A, nº2, e 17º-C, nºs 1 e 3, b), do CIRE. 2. Alegando a requerente que labora em local
... Ora o mapa de pessoal está apenas no documento" 12 de onde constam os nomes dos trabalhadores que já não estão em funç\xC3" ... , para comprovar o atual quadro de pessoal ao serviço; Documento Único de Cobrança do Plano Prestacional acordado com a Segurança Social, PLANO ... -
Regulamento n.º 772/2021
... acompanhada dos seguintes documentos/comprovativos: a) Cópia do documento de identificação do Concorrente e documento de identificação da pessoa ... ção de residência ou passaporte válidos; b) Cópia do Documento Único" Automóvel/Certificado de Matrícula, certidão do registo automóvel ou c\xC3" ...
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Regulamento n.º 622/2017
... : 1 - No caso de sociedades comerciais e cooperativas: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT,I. P.; b) ... do veículo e título de registo de propriedade/DUA (Documento Único Automóvel). 3 - Pela emissão da licença é devida a taxa prevista no ...
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Regulamento n.º 245/2021
... implementados na via, da seguinte forma: a) Circulação em sentido único, em uma ou mais vias de trânsito; b) Circulação em dois sentidos, em ... Documento da entidade patronal, em papel timbrado, que ateste que o requerente é ...
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Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1990 (caso None)
I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,
... artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular, em qualquer das suas modalidades. I - O artigo unico do Decreto-Lei n. 21/87, de 12 de Janeiro, equipara ao reconhecimento por ... -
Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1990
I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,
... artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular, em qualquer das suas modalidades. I - O artigo unico do Decreto-Lei n. 21/87, de 12 de Janeiro, equipara ao reconhecimento por ... -
Acórdão nº 047/14 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Outubro de 2014
Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.
... , nomeadamente despesas administrativas e taxa de justiça paga (documento único) ... 2.º Alegou que no âmbito da sua actividade comercial, por ... -
Aviso n.º 12381/2019
... íveis com os valores de mercado, através de orçamento ou outro documento explicativo; 6.2 - Não são financiadas operações que tenham já sido ... janeiro, caso o veículo se destine a esse fim; 10.2.3 - Documento único automóvel, ou equivalente, do veículo que o candidato pretende abater no ...
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Regulamento n.º 713/2016
... O citado documento encontra-se à disposição dos interessados para consulta da Divisão de ... do veículo e título de registo de propriedade ou documento único automóvel. 3 - Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante ...