Documento único
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Acórdão nº 6797/22.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-30
1. Perante um requerimento de apresentação a PER, não incumbe ao juiz realizar qualquer atividade tendente à verificação dos requisitos que não seja o controlo da existência da alegação dos requisitos materiais, e da junção dos documentos, ou seja, dos requisitos formais referidos nos artigos 17º-A, nº1), e 17º-A, nº2, e 17º-C, nºs 1 e 3, b), do CIRE. 2. Alegando a requerente que labora em local
... Ora o mapa de pessoal está apenas no documento" 12 de onde constam os nomes dos trabalhadores que já não estão em funç\xC3" ... , para comprovar o atual quadro de pessoal ao serviço; Documento Único de Cobrança do Plano Prestacional acordado com a Segurança Social, PLANO ... -
Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1990 (caso None)
I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,
... artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular, em qualquer das suas modalidades. I - O artigo unico do Decreto-Lei n. 21/87, de 12 de Janeiro, equipara ao reconhecimento por ... -
Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1990
I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,
... artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular, em qualquer das suas modalidades. I - O artigo unico do Decreto-Lei n. 21/87, de 12 de Janeiro, equipara ao reconhecimento por ... -
Regulamento n.º 772/2021
... acompanhada dos seguintes documentos/comprovativos: a) Cópia do documento de identificação do Concorrente e documento de identificação da pessoa ... ção de residência ou passaporte válidos; b) Cópia do Documento Único" Automóvel/Certificado de Matrícula, certidão do registo automóvel ou c\xC3" ...
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Regulamento n.º 622/2017
... : 1 - No caso de sociedades comerciais e cooperativas: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT,I. P.; b) ... do veículo e título de registo de propriedade/DUA (Documento Único Automóvel). 3 - Pela emissão da licença é devida a taxa prevista no ...
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Regulamento n.º 245/2021
... implementados na via, da seguinte forma: a) Circulação em sentido único, em uma ou mais vias de trânsito; b) Circulação em dois sentidos, em ... Documento da entidade patronal, em papel timbrado, que ateste que o requerente é ...
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Aviso n.º 12381/2019
... íveis com os valores de mercado, através de orçamento ou outro documento explicativo; 6.2 - Não são financiadas operações que tenham já sido ... janeiro, caso o veículo se destine a esse fim; 10.2.3 - Documento único automóvel, ou equivalente, do veículo que o candidato pretende abater no ...
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Regulamento n.º 713/2016
... O citado documento encontra-se à disposição dos interessados para consulta da Divisão de ... do veículo e título de registo de propriedade ou documento único automóvel. 3 - Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante ...
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... têm o seguinte significado: a) Aviso de liquidação: Documento deixado na viatura estacionada, com valores do somatório das tarifas ... outro; f) Proprietário: titular do veículo inscrito no documento único automóvel alvo de autorização, fiscalização ou penalização; g) ...
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Despacho n.º 8721/2018
... próprio, acompanhado de dois CDs não regraváveis com o documento em formato pdf. Os aspetos formais de apresentação da tese devem ... , de 13 de setembro, o grau é titulado através de um documento único subscrito pelos órgãos legal e estatutariamente competentes das duas ...
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Regulamento n.º 624/2016
... têm o seguinte significado: a) Aviso de liquidação: Documento deixado na viatura estacionada, com valores do somatório das tarifas ... outro; f) Proprietário: titular do veículo inscrito no documento único automóvel alvo de autorização, fiscalização ou penalização; g) ...
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Regulamento n.º 237/2021
... ao Município, acompanhado dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo do domicílio fiscal ou Autorização de Residência; b) mento único automóvel/Certificado de Matricula ou Titulo de Registo de propriedade do ...
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Regulamento n.º 193/2021
... diploma 1 - O grau de Doutor é titulado por uma carta doutoral, documento" único com a menção à NOVA e ao ISPA, subscrito pelo Reitor da Institui\xC3" ...
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Aviso n.º 16300-A/2021
... os seguintes documentos em formato de fotocópia simples: a) Documento oficial que identifique o Número de Identificação Fiscal (NIF); b) No ... ção no valor de (euro) 90,00 a efetuar através de Documento Único de Cobrança a disponibilizar após a submissão da respetiva candidatura ...
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Acórdão nº 047/14 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Outubro de 2014
Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.
... , nomeadamente despesas administrativas e taxa de justiça paga (documento único) ... 2.º Alegou que no âmbito da sua actividade comercial, por ... -
Acórdão nº 0452/17.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
Da alínea b) do nº 1 do artigo 256° do CPPT resulta que não podem, na venda em execução fiscal, ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou entidades não residentes cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efetivos do capital. Ocorrendo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC, eventual erro que conduziu à fixação de...
... ) dos factos provados), a adjudicatária já tinha em seu poder o Documento Único de Cobrança referente à liquidação de 1/3 do preço oferecido, ... -
Regulamento n.º 61/2017
... ou cartão de cidadão ou carta de condução ou Passaporte ou documento comprovativa do domicilio ou Autorização de Residência; b) Documento ...
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Aviso n.º 16648-D/2023
... dade profissional subordinada em território português ou documento equiparado, ou documento ... oficial que comprove a cidadania de ... efetuar através de Documento Único de Cobrança a disponibilizar após a submissão da respetiva ...
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Aviso n.º 17189-B/2022
... dade profissional subordinada em território português ou documento equiparado, ou documento ... oficial que comprove a cidadania de ... efetuar através de Documento Único de Cobrança a disponibilizar após a submissão da respetiva ...
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Regulamento n.º 640/2021
... 2 - O grau de Mestre no Curso é titulado através de um documento único subscrito pelos órgãos legal e estatutariamente competentes da ...
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Anúncio de procedimento n.º 3772/2020
... Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada).- Documento do gestor de resíduos: Título Único Ambiental;- Documento do ...
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Aviso n.º 16108/2022
... ção, a fornecer pelo Município, devidamente preenchida (balcão Único); ... b) Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC); ... c) Fotocópia dos ... ões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autoriza- ... ção de consulta de situação tributária e ...
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Aviso n.º 14680/2022
... ção, a fornecer pelo Município, devidamente preenchida (balcão Único); ... b) Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC); ... c) Fotocópia dos ... ões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autoriza- ... ção de consulta de situação tributária e ...
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Regulamento n.º 592/2017
... Mestre em Estatística Para a Saúde é titulado através de um documento único subscrito pelos órgãos legal e estatutariamente competentes da ...
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Aviso n.º 7824/2017
... á ser acompanhada, nomeadamente, dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT, I. P., ou, no ... ou cartão de cidadão, no caso de pessoas singulares; c) Documento Único Automóvel do veículo; d) Licença emitida pelo IMT, I. P. no caso de ...