direitos fundamentais num estado democratico
3621 resultados para direitos fundamentais num estado democratico
- Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 157/21.7PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I–A prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez apenas pode ser provada através de prova pericial, mais propriamente, um teste quantitativo -, pois apenas desse modo se obtém, com a clareza e certeza necessárias, o valor real da taxa de álcool no sangue do condutor e agente infractor; II–Como resulta do artigo 4º, alínea b), da aludida Lei nº 19/2004, a Polícia Municipal tem...
... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº1 do ... Por isso, tem de respeitar os direitos fundamentais e de civilidade dos cidadãos. Num ... Portuguesa é um Estado de Direito Democrático, baseada no respeito e garantia da efectivação ... -
Acórdão n.º 583/2016
... ção própria, finalidade esta que o Estado ficou obrigado, constitucionalmente, a ... o tratamento diferenciado do feixe de direitos que se lhes associam. Por aqui, então, não ... pelo principio do Estado de Direito Democrático, e dos princípios da igualdade e da ... á em conexão com outros direitos fundamentais, como o da intimidade da vida privada e familiar ...
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Acórdão nº 12234/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. II - Todavia, o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) não se aplica ao caso em apreço porquanto não se verifica nenhum dos requisitos alternativos previstos no artigo 3.º do Regulamento (âmbito de aplicação territorial). III - No âmbito de um procedimento...
... fatos que o ofendem no que toca aos seus direitos de personalidade, mormente a honra, ... situação de conflito de direitos fundamentais – entre o direito à liberdade de expressão e ... Tratados (§53), (ii) o território de um Estado‑Membro é definido pelo direito nacional e pelo ... “ cão de guarda ” de um regime democrático, por outro, os direitos do requerente devem ser ... - Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992 (caso NULL)
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... privada na vertente análoga a direitos, liberdades e garantias (respeitando à liberdade ... ões de segurança e de mobilidade fundamentais, que a nova atividade que a Lei n.º 45/2018, de ... interferência de terceiros, incluindo o Estado — de todos os atos nelas compreendidos, ... contendem com o regime político democrático (v. g., direitos, liberdades e garantias, ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... administração do Estado, aos quais cabe, nessa medida, o exercício da ... CPCJ do poder de dirimir conflitos entre direitos ... fundamentais e de declarar o direito, ... ística inerente do Estado de Direito democrático ... Como o Tribunal referiu no Acórdão n.º ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... esquissar-se alguns dos parametros fundamentais para uma nova visão, uma nova aproximação e um ... como política de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com ca- ... 1 COM (2001) 531 ... diferentes para os consumidores de cada estado-membro 29 ; é a ideia, subjacente e ... tituição do regime democrático em Portugal, que o tema da protecção dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... , do ponto de vista da proteção de direitos fundamentais, em relação à correspondência ... semelhante, independentemente do respetivo estado (lido ou não lido), está regulada no artigo ... na noção de Estado de Direito democrático, assente na salvaguarda da digni- dade humana. 28 ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... “1 — O Estado deve garantir a adoção de ... medidas no ... do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição, e ... claro os limites às leis restritivas de direitos, ... liberdades e garantias decorrentes do ... direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade e à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... intencionalidade de tutela de outros direitos constitucionalmente protegidos e se não ... de restrição legal dos direitos fundamentais - está a legítima preocupação de garantir ... deve estar sujeita às regras próprias do Estado de direito democrático, designadamente o ...
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Estatutos n.º 13/2023 de 18 de dezembro de 2023
... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais e fins Artigo 4.º Princípios fundamentais A ... da autonomia, do sindicalismo democrático e da solidariedade sindical que r egem a ... 3 - O reconhecimen to e os direitos" e deveres da s tendências da UGT/AÇORES s\xC3" ...
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Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado de 2014 ... Considerando ... que os autos ... ário dos Autores, no quadro dos direitos da generalidade dos ... trabalhadores ... na parte I (Direitos e deveres fundamentais), ... título III (direitos e deveres, ... Direito Democrático, correspondente ao princípio geral de Direito ...
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Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... para tal efeito a ofensa ao princípio do Estado de direito ... democrático (artigo 2.º), ... direitos, liberdades e garantias (artigo 9.º, alínea b) ... ção dos direitos e liberdades fundamentais e ... na separação e interdependência de ...
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Acórdão nº 148/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... Sendo ... o ius puniendi um poder do Estado, prosseguido pelo Ministério Público, ... que ... Democrático), 9.°, al. b) e c) (Tarefas fundamentais do ... fundamentais do Estado, «garantir os direitos e ... liberdades fundamentais e o respeito pelos ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... pena de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) vir a condenar ... novamente o ... contendam diretamente com direitos fundamentais" ... Sendo certo e sabido que o juiz de instruç\xC3" ... do artigo 34.º, n.º 4, da CRP têm estado, aliás, em cima ... da mesa na discussão das ... fundamentais do Estado de direito democrático, é a ordem jurídica comunitária a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos aludidos, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da ... - des e garantias (ou de direitos fundamentais com natureza análoga, nos termos do artigo 17.º ... portuguesa e as tarefas fundamentais do Estado nesse domínio. Dito de outro modo, o que cabe ao ... tarefa indeclinável do legislador democrático, nacional e regional — , mas afigura -se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... dos direitos aludidos, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da ... des e garantias (ou de direitos fundamentais com natureza análoga, nos termos do artigo 17.º ... Estado nesse domínio. Dito de outro modo, o que cabe ao ... tarefa indeclinável do legislador democrático, nacional e ... regional — , mas afigura-se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... aos princípios democráticos e aos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos ... internacionais da paz e segurança e do Estado de Direito; Reiterando a sua determinação no ... fundamentais, democracia e Estado de Direito Artigo 2.º ... ções de governação num Estado democrático. Tal implica a existência de um sistema judicial ...
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Acórdão nº 233/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
... o primeiro a ilegitimidade passiva do Estado e contrapondo a segunda que "se, como alegam os ... , Tópicos de um curso de mestrado sobre direitos" fundamentais, procedimento, processo e organizaç\xC3" ... Ora, num Estado de direito democrático, baseado no respeito e garantia dos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Partido Social-Democrata e do Centro Democrático e Social (doravante referidos como os ... como direito clássico de defesa perante o Estado e os poderes públicos e, nesse âmbito, não é ... ção interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos ... entes públicos com os direitos fundamentais» - ob. cit., pp. 388/389. Em sentido próximo, ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... ao necessário para salvaguardar outros direitos ... ou interesses constitucionalmente protegidos ... fundamentais do Direito relevantes em face das situações ... como elementos constitutivos do Estado de direito". O princípio geral da ... direito democrático (consagrado no artigo 2.° da Constituição) ...
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Lei n.º 99/2019
... e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território. 2 - A ... e serviços são recursos fundamentais na garantia da equidade de oportunidades e de ... conseguem responder eficazmente aos direitos dos trabalhadores. III. Mais equidade aos ... sustentável e no acesso democrático à cultura. Por outro lado, é vital promover uma ...
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Acórdão n.º 309/2016
... possa modelar o exercício de tais direitos em função de outros interesses ou valores ... que a atividade do legislador democrático reclama. Caberá, assim, nessa margem de ... que «a valorização dos direitos fundamentais da pessoa, tais como o de saber quem é e de onde ... ça jurídica, como elementos essencial de Estado de Direito (artigo 2.º, da CRP)». De igual ...
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Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; ... ii) ... constitucional (i) do Estado de direito democrático, ... – afrontando ...